A 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco deferiu a tutela de urgência pleiteada pelo Município de Rio Branco nos autos da ação nº 0705539-40.2016.8.01.0001, determinando, por consequência, a desocupação e demolição “imediata” de uma série de construções indevidas realizadas em Área de Preservação Permanente (APP) localizada …
Leia mais »Projeto Lei do Dep. Bolsonaro dá competência para as polícias militares fiscalizarem o ambiente
“A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou proposta do deputado Jair Bolsonaro (PSC-RJ) que inclui a Polícia Militar entre os órgãos competentes para fiscalizar atividades que degradam o meio ambiente (PL 7422/14). Pelo texto, os policiais militares também poderão lavrar auto de infração ambiental e instaurar …
Leia mais »LEI DE CRIMES AMBIENTAIS, FALTA DE LICENÇA E LICENCIAMENTOS PENDENTES
Por Antonio Fernando Pinheiro Pedro Passados quase duas décadas de vigência da Lei federal n.º 9.605, denominada “Lei de Crimes Ambientais”, observamos que, apesar de sua enorme importância para o disciplinamento das atividades econômicas, pouco foi feito no campo da sua implementação pelo governo federal ou mesmo pelas administrações estaduais. …
Leia mais »Cadastro Ambiental Rural: TJRS mantém liminar deferida em ação civil pública para proteção do Bioma Pampa
“Em sessão realizada nesta quarta-feira, 29/06/2016, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul e Farsul e manteve decisão da 10ª Vara da Fazenda Pública no que se refere à exigência de manutenção de reserva legal …
Leia mais »Belo Monte: Justiça condena Norte Energia em R$15milhões a título de danos morais coletivos por descumprimento de licença ambiental
A Justiça Federal condenou a empresa Norte Energia, que constrói e opera a Hidrelétrica de Belo Monte, na região do Xingu (PA), a pagar R$ 15 milhões a título de danos morais causados pelo empreendimento às populações dos municípios de Altamira, Vitória do Xingu (incluindo Belo Monte) e Anapu. A …
Leia mais »Operação Comburente (RS): Polícia Civil e Ministério Público intensificam fiscalização por crime ambiental em postos de combustíveis operando sem licença
A Delegacia do Meio Ambiente da Polícia Civil, juntamente com o Ministério Público, deflagrou a Operação Comburente, que visa identificar postos de combustíveis operando sem a licença ambiental, conduta considerada crime ambiental. A operação de atividade potencialmente poluidora sem a necessária licença ambiental é considerada conduta criminosa. No último dia …
Leia mais »Ação Direta de Inconstitucionalidade questiona resolução sobre licenciamento ambiental simplificado em assentamentos da reforma agrária
“O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5547, com pedido de liminar, contra a Resolução 458/2013, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que estabelece procedimentos para licenciamento ambiental em assentamentos de reforma agrária. O relator é o ministro …
Leia mais »Gestão ambiental é estrategicamente importante para o desenvolvimento econômico: Burocracia ambiental faz Minas perder R$ 10 bi em um ano
“Em um ano, cerca de R$ 10 bilhões saíram voando de Minas Gerais, antes mesmo de entrarem no Estado. Em junho de 2015, O TEMPO revelou que existiam 94 protocolos de intenção, totalizando R$ 40 bilhões de investimentos que deixaram de entrar em Minas e de gerar 25 mil empregos, …
Leia mais »Cadastro Ambiental Rural: Breves considerações sobre a prorrogação do CAR pela Lei nº 13.295, de 14 de junho de 2016
Breves considerações sobre a prorrogação do CAR pela Lei nº 13.295, de 14 de junho de 2016 Por Maurício Fernandes e Albenir Querubini. Diferentemente da MP nº 724, de 04 de maio de 2016 – que previa a prorrogação do CAR, apenas para as pequenas propriedades rurais exploradas em regime …
Leia mais »Ocupações urbanas irregulares em área de APP: TJSP mantém condenação da Prefeitura de Itanhaém a recuperar área de mangue ocupada ilegalmente
A 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condena a Prefeitura de Itanhaém a recuperar área de mangue ocupada ilegalmente. De acordo com laudo técnico e parecer do Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais juntado aos autos, a construção de …
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