sexta-feira , 3 abril 2020
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RESUMO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020 sobre a relação trabalhista em tempos de COVID-19

Apresenta-se um Resumo da MEDIDA PROVISÓRIA n. 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020 altera a relação trabalhista para enfrentamento do estado de calamidade pública provocada pelo vírus Covid-19. Abaixo, leia o resumo da MP.     (por Patricia Moraes de Lima – [email protected]) **** as 14h do dia 23/3/20, …

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Estado de São Paulo atualiza as regras do Programa de Regularização Ambiental (PRA) de Imóveis Rurais

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Transcrevemos abaixo Nota Técnica, elaborada pelo Advogado Francisco Godoy Bueno, sobre o Decreto Estadual nº 64.842, de 05 de março, que regulamenta a regularização ambiental de imóveis rurais no Estado de São Paulo:   (NOTA TÉCNICA)   Foi publicado no diário oficial de hoje, 6 de março de 2020, o …

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Como recorrer da multa do IBAMA? Definidas novas regras para aplicação de multas ambientais a partir de 30/01/2020

Instrução Normativa traz tabela de referência para definição do valor das multas e previsão de conciliação ambiental, definindo regras para recorrer da multa do Ibama. Hoje, 30/01/2020, foi publicada a INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 2/2020, que regulamenta o processo administrativo federal para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades …

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