Legislação

O Projeto de Lei ALESP 357 de 2021, ao ignorar o crescimento econômico e a realidade urbana, tornou-se tão gravoso quanto qualquer retrocesso em matéria ambiental. E sequer protege áreas com função ambiental.   por Marcos Saes e Mateus Stallivieri da Costa.   Quando lemos, estudamos ou ouvimos qualquer coisa …

por Marcos Saes e Mateus Stallivieri da Costa. Quando da aprovação do PL 3.729/04 na Câmara dos Deputados, muito se ouviu falar que seria o final do licenciamento ambiental. Os críticos focaram suas palavras especialmente para o que chamavam de auto licenciamento – afirmando que o Estado não teria mais …

por Márcia Silva Stanton. No dia 14 de janeiro de 2021, foi publicada no DOU a Lei nº. 14.119/2021, instituindo a Política Nacional e o Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais, o que representa um grande avanço no uso de instrumentos econômicos para a proteção ambiental. Ocorre que o …

por Lelayne Thayse Flausino. Em setembro do ano de 2018 fora publicada pelo Estado do Rio Grande do Sul a Lei nº 15.223/2018, que instituiu a Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pesca e criou o Fundo Estadual da Pesca. A legislação, nos seus quarenta artigos, visa, dentre outras formas …

A reunião do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA realizada e 28 de setembro de 2020 deliberou, dentre outras medidas, pela revogação de duas resoluções que regulamentavam as Áreas de Preservação Permanente (números 302 e 303). Ditas resoluções, de números 302 e 303, editadas na vigência de lei e …

por Francisco Carrera*   Por mais uma vez o cenário político e legal nacional na área ambiental põe em cheque aqueles que realmente estudam e são reconhecidos profissionais da área jurídica ambiental. Admitir-se profissionais que não sejam da área jurídica a realizar opinamentos públicos, midiáticos e altamente políticos, tudo bem. …

Foi publicado, no Diário Oficial da União de 01/07/2020, o Decreto nº 10.411, de 30 de novembro de 2020, o qual regulamenta a análise de impactos regulatório, de que tratam o art. 5º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 (Lei da Liberdade Econômica), e o art. …

Foi publicado o Decreto nº 10.388, de 5 de junho de 2020, que  regulamenta o § 1º do caput do art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos), e institui o sistema de logística reversa de medicamentos domiciliares vencidos ou …

Prorrogação de vencimento das licenças ambientais pela FEPAM é excelente, mas pende ainda uma solução para as taxas, segundo Maurício Fernandes. As Licenças Ambientais com vencimento entre 22 de abril até 19 de setembro de 2020, estão automaticamente prorrogadas em 30 dias, segundo Resolução da FEPAM. A prorrogação da validade …

por Maurício Fernandes e Rodrigo Birkhan Puente.   O Município de Porto Alegre editou o Decreto nº 20.542 que definiu medidas para reduzir o impacto social e econômico do estado de calamidade decretado em virtude da Pandemia do Covid-19. A normativa municipal estatui medidas para facilitar o desenvolvimento das atividades …