Legislação

A Prefeitura de Porto Alegre encaminhou ao Legislativo Municipal um projeto de Lei que visa conceder os serviços de operação, administração, conservação, manutenção, implantação, reforma, ampliação ou melhoramento de praças e parques urbanos. A proposta prevê quatro tipos de concessão: comum, patrocinada, administrativa ou simples uso de bem público. Poderão …

“A Prefeitura de Porto Alegre, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (SMDE), publicou nesta sexta-feira, 22, no Diário Oficial, o decreto nº 20.215, de 21 de março de 2019, que regulamenta a lei municipal nº 838, de 18 de dezembro de 2018. A lei das antenas dispõe sobre as …

Conheça o texto da IN do Ibama nº 8/2019, publicada no dia 28/02/2018, a qual trata dos procedimentos internos para os casos de delegação que já estão previstos na Lei Complementar nº 140, de 2011. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 8, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019 O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO …

A presente Nota tem o objetivo de municiar de esclarecimentos a proposição de nova resolução da Agência Nacional de Mineração (ANM) no tema de segurança de barragens, focado nas barragens construídas ou alteadas pelo método a montante, além de outras especificidades referentes ao tema. O histórico de acidentes recentes em …

por Antonio Fernando Pinheiro Pedro. As presentes notas foram apresentadas pelo articulista  como subsídio à equipe encarregada de formular a agenda de mudanças estruturais do Sistema Nacional do Meio Ambiente, para o Governo do Presidente Jair Bolsonaro. Instalado o novo governo, entendo interessante divulgar essas breves anotações, como forma de …

Foi publicado o Decreto nº 9.640, de 27 de dezembro de 2018, que regulamenta a emissão das Cotas de Reserva Ambiental – CRA previstas pelo art. 44 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (“Código Florestal”), que são títulos nominativos representativos de área com vegetação nativa que …

Disponibilizamos abaixo o texto do Comunicado SICAR nº 14/2018/GECAF/DCF/SFB, no qual constam informações acerca do encerramento do prazo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural – CAR e prorrogação do prazo para adesão aos Programas de Regularização Ambiental – PRA pela Medida Provisória nº 867, de 26 de dezembro de 2018. É …

“Proprietários e possuidores rurais precisarão da inscrição no Cadastro Ambiental Rural – CAR para ter acesso a crédito e seguro agrícola. A inscrição no Cadastro Ambiental Rural – CAR passa a ser obrigatória a partir de 01/01/2019. O Cadastro poderá ser exigido em transações comerciais e bancárias, como o acesso …

A Prefeitura de Porto Alegre publicou na terça-feira, 27/11/2018, em edição extra do Diário Oficial, o Decreto 20.121, que desburocratiza o licenciamento ambiental ao simplificar os trâmites para imóveis que não possuam regularidade urbanística. Nos casos em que o empreendedor não apresentar carta de habitação, a própria prefeitura, por meio …

“Com foco nos compromissos brasileiros para o clima, o governo federal criou mecanismo que permitirá a diferenciação entre o desmatamento ilegal e o legal. Publicada nesta sexta-feira, Portaria do Ministério do Meio Ambiente (MMA) instituirá um procedimento simplificado para calcular as áreas de supressão da vegetação, autorizadas em conformidade com a lei …