por Maurício Fernandes e Rodrigo Birkhan Puente. O Município de Porto Alegre editou o Decreto nº 20.542 que definiu medidas para reduzir o impacto social e econômico do estado de calamidade decretado em virtude da Pandemia do Covid-19. A normativa municipal estatui medidas para facilitar o desenvolvimento das atividades …
Leia mais »Ministério do Meio Ambiente reforça a proteção das áreas consolidadas previstas pelo Código Florestal
por Francisco Godoy Bueno. O Ministro do Meio Ambiente, Sr. Ricardo Salles, fez publicar no Diário Oficial da União de 06/04/2020, o Despacho nº 4.410/2020, que resolveu importante imbróglio jurídico na aplicação do Código Florestal[1]. Com base numa interpretação equivocada da Lei, os Artigos 61-A e 61-B do Código …
Leia mais »RESUMO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020 sobre a relação trabalhista em tempos de COVID-19
Apresenta-se um Resumo da MEDIDA PROVISÓRIA n. 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020 altera a relação trabalhista para enfrentamento do estado de calamidade pública provocada pelo vírus Covid-19. Abaixo, leia o resumo da MP. (por Patricia Moraes de Lima – [email protected]) **** as 14h do dia 23/3/20, …
Leia mais »Estado de São Paulo atualiza as regras do Programa de Regularização Ambiental (PRA) de Imóveis Rurais
Transcrevemos abaixo Nota Técnica, elaborada pelo Advogado Francisco Godoy Bueno, sobre o Decreto Estadual nº 64.842, de 05 de março, que regulamenta a regularização ambiental de imóveis rurais no Estado de São Paulo: (NOTA TÉCNICA) Foi publicado no diário oficial de hoje, 6 de março de 2020, o …
Leia mais »Polícia Militar Ambiental fará auto de infração
A Política Militar faz fiscalização ambiental, conforme estrutura definida por cada Estado da Federação. No entanto, por não integrar o SISNAMA – Sistema Nacional do Meio Ambiente, não lavra auto de infração ambiental, restringindo-se à autos de constatação na esfera administrativa ambiental. Essa realidade poderá mudar com o Projeto de …
Leia mais »Regulamentação da Lei de Liberdade Econômica em matéria ambiental
Recentemente foi publicado o Decreto nº 10.2019, de 30 de janeiro de 2020, que altera o Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro 2019, que regulamenta dispositivos da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco …
Leia mais »FEPAM/RS abre consulta pública para novas regras no setor de mineração
Até o dia 10 de fevereiro de 2020, qualquer interessado poderá sugerir alterações na minuta de Portaria que atualiza as definições e os critérios técnicos ambientais para os procedimentos de licenciamento ambiental referente às atividades de mineração de areia e/ou cascalho no Estado do Rio Grande do Sul. Sugestões …
Leia mais »Como recorrer da multa do IBAMA? Definidas novas regras para aplicação de multas ambientais a partir de 30/01/2020
Instrução Normativa traz tabela de referência para definição do valor das multas e previsão de conciliação ambiental, definindo regras para recorrer da multa do Ibama. Hoje, 30/01/2020, foi publicada a INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 2/2020, que regulamenta o processo administrativo federal para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades …
Leia mais »Paraná tem novas regras de Licenciamento Ambiental
por Luiza de Araujo Furiatti. No apagar das luzes de 2019, o regime de licenciamento ambiental do Paraná foi alterado. Houve a revogação da Resolução CEMA 65/2008, com a edição da Resolução 105/2019. O primeiro ponto a ser observado é a continuidade da insegurança jurídica, o Estado ainda continua definindo …
Leia mais »Novo Código Estadual do Meio Ambiente: O que muda no RS?
Você sabe tudo o que muda com o novo Código Estadual do Meio Ambiente no Rio Grande do Sul? Primeiramente, é importante colocar que no dia 9 de janeiro de 2020 o Estado do Rio Grande do Sul passou a ter um novo Código Estadual do Meio Ambiente. O Código …
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