Prorrogação de vencimento das licenças ambientais pela FEPAM é excelente, mas pende ainda uma solução para as taxas, segundo Maurício Fernandes. As Licenças Ambientais com vencimento entre 22 de abril até 19 de setembro de 2020, estão automaticamente prorrogadas em 30 dias, segundo Resolução da FEPAM. A prorrogação da validade …
Leia mais »Porto Alegre: Análise dos aspectos ambientais e urbanísticos do Decreto Municipal nº 20.542 de 2020
por Maurício Fernandes e Rodrigo Birkhan Puente. O Município de Porto Alegre editou o Decreto nº 20.542 que definiu medidas para reduzir o impacto social e econômico do estado de calamidade decretado em virtude da Pandemia do Covid-19. A normativa municipal estatui medidas para facilitar o desenvolvimento das atividades …
Leia mais »Ministério do Meio Ambiente reforça a proteção das áreas consolidadas previstas pelo Código Florestal
por Francisco Godoy Bueno. O Ministro do Meio Ambiente, Sr. Ricardo Salles, fez publicar no Diário Oficial da União de 06/04/2020, o Despacho nº 4.410/2020, que resolveu importante imbróglio jurídico na aplicação do Código Florestal[1]. Com base numa interpretação equivocada da Lei, os Artigos 61-A e 61-B do Código …
Leia mais »RESUMO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020 sobre a relação trabalhista em tempos de COVID-19
Apresenta-se um Resumo da MEDIDA PROVISÓRIA n. 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020 altera a relação trabalhista para enfrentamento do estado de calamidade pública provocada pelo vírus Covid-19. Abaixo, leia o resumo da MP. (por Patricia Moraes de Lima – [email protected]) **** as 14h do dia 23/3/20, …
Leia mais »Estado de São Paulo atualiza as regras do Programa de Regularização Ambiental (PRA) de Imóveis Rurais
Transcrevemos abaixo Nota Técnica, elaborada pelo Advogado Francisco Godoy Bueno, sobre o Decreto Estadual nº 64.842, de 05 de março, que regulamenta a regularização ambiental de imóveis rurais no Estado de São Paulo: (NOTA TÉCNICA) Foi publicado no diário oficial de hoje, 6 de março de 2020, o …
Leia mais »Polícia Militar Ambiental fará auto de infração
A Política Militar faz fiscalização ambiental, conforme estrutura definida por cada Estado da Federação. No entanto, por não integrar o SISNAMA – Sistema Nacional do Meio Ambiente, não lavra auto de infração ambiental, restringindo-se à autos de constatação na esfera administrativa ambiental. Essa realidade poderá mudar com o Projeto de …
Leia mais »Regulamentação da Lei de Liberdade Econômica em matéria ambiental
Recentemente foi publicado o Decreto nº 10.2019, de 30 de janeiro de 2020, que altera o Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro 2019, que regulamenta dispositivos da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco …
Leia mais »FEPAM/RS abre consulta pública para novas regras no setor de mineração
Até o dia 10 de fevereiro de 2020, qualquer interessado poderá sugerir alterações na minuta de Portaria que atualiza as definições e os critérios técnicos ambientais para os procedimentos de licenciamento ambiental referente às atividades de mineração de areia e/ou cascalho no Estado do Rio Grande do Sul. Sugestões …
Leia mais »Como recorrer da multa do IBAMA? Definidas novas regras para aplicação de multas ambientais a partir de 30/01/2020
Instrução Normativa traz tabela de referência para definição do valor das multas e previsão de conciliação ambiental, definindo regras para recorrer da multa do Ibama. Hoje, 30/01/2020, foi publicada a INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 2/2020, que regulamenta o processo administrativo federal para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades …
Leia mais »Paraná tem novas regras de Licenciamento Ambiental
por Luiza de Araujo Furiatti. No apagar das luzes de 2019, o regime de licenciamento ambiental do Paraná foi alterado. Houve a revogação da Resolução CEMA 65/2008, com a edição da Resolução 105/2019. O primeiro ponto a ser observado é a continuidade da insegurança jurídica, o Estado ainda continua definindo …
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