Direito Ambiental
Salinização em Cidreira: Decisão Judicial Protege Ecossistema e Economia Agrícola
A recente liminar deferida na Ação Civil Pública nº 5002760-39.2026.8.21.0073 (2ª Vara Cível de Tramandaí) [clique aqui para ler a decisão liminar] é um marco não apenas para a preservação do Ecossistema da Bacia do Rio Tramandaí, mas para a segurança jurídica dos produtores rurais da região.
Assim, ao determinar a remoção imediata de um dique implementado sem licença ambiental entre as lagoas da Fortaleza e Manoel Nunes, a Justiça ataca a raiz de um problema grave: a salinização dos solos e águas, causando desequilíbrio no ecossistema.
Dano Ambiental
Ainda não é possível apurar a dimensão dos danos causados ao ecossistema. A estrutura foi instalada há mais de ano, sem que as autoridades públicas responsáveis determinassem seu desfazimento. Foi preciso uma medida judicial privada para que alguma medida concreta fosse tomada.
Seguem imagens do local, produzidas pelo Comando Ambiental da Brigada Militar:
O Impacto Ambiental e a Relevância Agrícola
O barramento irregular interrompeu o fluxo de água doce, causando um desequilíbrio osmótico severo. Para o meio ambiente, isso significa a morte da biodiversidade local e o impedimento da piracema. Para o agricultor, o resultado é o estresse salino: o solo torna-se fitotóxico, impedindo que as culturas absorvam nutrientes e água de forma eficiente.
Relatórios técnicos do processo já apontam alta condutividade elétrica na área, o que se traduz em:
- Queda vertical na produtividade: Lavouras que deixam de render o esperado.
- Degradação do patrimônio: Solo salinizado é solo desvalorizado, afetando o valor de mercado das propriedades.
Direito à Indenização e Responsabilidade Objetiva
É fundamental que o produtor rural esteja atento, pois no Direito Ambiental, vigora a Teoria do Risco Integral. Significa dizer que o poluidor responde objetivamente — ou seja, deve indenizar os danos causados independentemente de ter agido com culpa. Aqueles que sofreram perdas na safra ou tiveram suas terras degradadas pelo barramento ilegal podem pleitear judicialmente Danos Emergentes (custos com a recuperação química do solo) e Lucros Cessantes (reparação pelo que se deixou de colher e lucrar).
