terça-feira , 19 janeiro 2021

Pagamento por Serviços Ambientais vira Lei

Penal Ambiental: Para TRF1 não se aplica o princípio da insignificância quando o acusado responde a mais de uma ação por crime ambiental

Lei n. 14.119/21 institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais O Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, sancionou nesta quarta-feira (13/1) a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA). Na prática, a ação dá força de lei ao programa Floresta+, criado pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA) em …

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Os Parques e a (in)segurança jurídica

O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito fundamental, conforme previsto no artigo 225 da Constituição Federal de 1988[1],  contudo não é um direito absoluto, vez que  no ordenamento jurídico brasileiro, Estado Democrático de Direito, inexiste direito absoluto, ainda que seja ele fundamental, e nem mesmo o direito …

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Supremo recria o federalismo cooperativo e amplia insegurança jurídica no direito ambiental

Por Marcus Lima    Vivemos em uma Federação no auge de uma crise de identidade.    O legislador-constituinte, ao confeccionar a Constituição de 88, optou por um modelo de Federalismo Cooperativo, e delineou de que forma se daria essa “cooperação”.  Talvez não tenha sido suficientemente claro sobre essa intenção, dadas …

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Atropelamento de animais nas rodovias brasileiras

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por Leila Cristina do Nascimento e Silva.   A malha viária é constituída de grandes obras de infraestrutura, o que indica a necessidade da civilização pós-moderna assumir os impactos decorrentes da sua construção. Embora possibilitem a locomoção humana, esses empreendimentos impactam negativamente o meio ambiente com o desmatamento, a modificação …

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Gestão e concessão de florestas públicas em terras da União

Penal Ambiental: Para TRF1 não se aplica o princípio da insignificância quando o acusado responde a mais de uma ação por crime ambiental

por Paulo Sérgio Sampaio Figueira.   INTRODUÇÃO   É importante enfocar que o processo de descentralização da Gestão Florestal no Brasil está atrelado a vários aspectos, como capacidade institucional e administrativa local, a participação e o controle social e também à necessidade de gestão compartilhada com outras esferas do governo. …

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