Direito Ambiental

por Lelayne Thayse Flausino. Em setembro do ano de 2018 fora publicada pelo Estado do Rio Grande do Sul a Lei nº 15.223/2018, que instituiu a Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pesca e criou o Fundo Estadual da Pesca. A legislação, nos seus quarenta artigos, visa, dentre outras formas …

No ano de 2017 o Governo Temer resolveu por fim à RENCA. Trata-se da Reserva Nacional do Cobre e Associados, uma área de 4 milhões de hectares, entre o Pará e Amapá, em plena Amazônia brasileira. A repercussão foi grande e, para citar um exemplo, a modelo brasileira Gisele Bündchen …

Por Marcus Lima    Vivemos em uma Federação no auge de uma crise de identidade.    O legislador-constituinte, ao confeccionar a Constituição de 88, optou por um modelo de Federalismo Cooperativo, e delineou de que forma se daria essa “cooperação”.  Talvez não tenha sido suficientemente claro sobre essa intenção, dadas …

por Leila Cristina do Nascimento e Silva.   A malha viária é constituída de grandes obras de infraestrutura, o que indica a necessidade da civilização pós-moderna assumir os impactos decorrentes da sua construção. Embora possibilitem a locomoção humana, esses empreendimentos impactam negativamente o meio ambiente com o desmatamento, a modificação …

por Paulo Sérgio Sampaio Figueira.   INTRODUÇÃO   É importante enfocar que o processo de descentralização da Gestão Florestal no Brasil está atrelado a vários aspectos, como capacidade institucional e administrativa local, a participação e o controle social e também à necessidade de gestão compartilhada com outras esferas do governo. …

Como diz o ditado “A dor ensina a gemer”, e a dor desse jovem advogado, fez um garoto crescer e ir atrás do seu direito, bem como de muitas outras pessoas que merecem e devem ter uma qualidade de vida digna: Adivan Zanchet, advogado gaúcho, viveu durante sua infância em …

por Franco Cristiano da Silva Oliveira Alves e Ana Beatriz Gomes Santos.   I – INTRODUÇÃO   O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento acerca da responsabilidade administrativa ambiental e sua natureza subjetiva, o que foi decidido no âmbito do EREsp no 1318051[1], da 1ª Turma, sob a …

Mais do que uma referência, a obra Direito do Ambiente, do consagrado doutrinador Édis Milaré, chega à sua 12ª. edição, com pré-venda no portal Thomson Reuters/Revista dos Tribunais, é hoje um documento imprescindível não apenas para quem atua na advocacia ambiental, mas para todos aqueles que buscam compreender a atual …

Atuação dolosa e perseguidora ao questionar, mais de uma vez, acordo judicial que permitiu a liberação ambiental do empreendimento gerou multa de R$5.000,00.   O MM. Juízo da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, condenou promotora do MP/DF por litigância de má-fé. O magistrado concluiu …

Para o Ministério Público, os órgãos ambientais não estariam implementando políticas públicas ambientais para qualificação socioambiental na região do Pantanal, especificamente na bacia do Rio Taquari. Judiciário classificou a iniciativa no rol das Ações Espetaculares. O Ministério Público ajuizou ação civil pública contra o IBAMA, a União, o IMASUL e …