Direito Ambiental

Carta Aberta ao Senhor Presidente da República   Nós, Paulo Affonso Leme Machado, Édis Milaré e Paulo de Bessa Antunes, em nosso nome pessoal, tendo em vista a aproximação da Semana do Meio Ambiente e baseados em nossa experiência pregressa como Membros do Ministério Público, do exercício de relevantes funções …

por Alexandre Victor Abreu.   A Medida Provisória nº 881/2019 instituiu a chamada “Declaração de Direitos de Liberdade Econômica” e foi responsável por alterar a redação de diversos artigos do Código Civil e outras leis especiais e tem como objetivo a desburocratização do exercício da livre-iniciativa. Dentre outros assuntos, sendo estes …

Conheça o texto do Decreto nº 9.806, de 28 de maio de 2019, que altera a a composição e o funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente – Conama, publicado no Diário Oficial da União de  29/05/2019 .     DECRETO Nº 9.806, DE 28 DE MAIO DE 2019 Altera o Decreto nº …

A 2ª Turma do STJ denegou a ordem “habeas corpus”  interposto pelos ex-jogadores Ronaldinho Gaúcho e Assis, que postulavam a devolução de seus passaportes, apreendidos como medida coercitiva de cumprimento de sentença envolvendo a indenização por danos ambientais. A sentença de primeiro grau condenou os réus Ronaldinho e Assis não …

O professor Aírton Guilherme Berger Filho, do Programa de Pós-Graduação Mestrado e Doutorado em Direito Ambiental da Universidade de Caxias do Sul – UCS, acaba de lançar a obra “Regulação e governança dos riscos das nanotecnologias” pela Editora Arraes, com versão em E-book disponível para download gratuito (veja link abaixo).  A …

A 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo  -TJSP, por maioria, anulou execução fiscal decorrente de multa ambiental aplicada à Usina de Cana por não ter sido demonstrada a autoria de incêndio ocorrido em lavoura de cana-se-açúcar (Apelação Cível nº 0001440-61.2015.8.26.0210). Conforme restou consignado na …

por Pedro Campany Ferraz. Os últimos desastres ocorridos no Brasil despertaram a atenção dos legisladores para as questões relacionadas a riscos intrínsecos de grandes empreendimentos e a necessidade do aprimoramento das exigências de segurança operacional. Infelizmente, o Brasil é um dos países com maior taxa de acidentes do trabalho no …

por Fellipe Duarte. I – INTRODUÇÃO É sabido que, desde os tempos idos, as cidades brasileiras têm crescido e se desenvolvido de maneira irregular, seja do ponto de vista imobiliário registral, seja do ponto de vista ambiental. Desta forma, existem diversas ocupações em topos de morros e margens de rios, situação …

A Primeira Seção consolidou no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ) o entendimento de que a responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva – ou seja, a condenação administrativa por dano ambiental exige demonstração de que a conduta tenha sido cometida pelo transgressor, além da prova do nexo causal entre a …

Transcrevemos a resposta do Ministro Ricardo Salles, na qual responde aos ataques (desonestos) de ex-ministros de meio ambiente que acusam o atual governo de “desmonte na gestão ambiental”, publicada no dia 08 de maio de 2019:   Brasília, 08 de maio de 2019. O Ministério do Meio Ambiente recebe com …