Direito Ambiental

DECRETO Nº 11.043, DE 13 DE ABRIL DE 2022 Aprova o Plano Nacional de Resíduos Sólidos. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei …

DECRETO Nº 11.044, DE 13 DE ABRIL DE 2022 Institui o Certificado de Crédito de Reciclagem – Recicla+. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 33 …

por Paulo Sérgio Sampaio Figueira. No Brasil existem na União, nos Estados, no Distrito Federal, e nos Municípios, os Conselhos de Meio Ambiente. No âmbito federal têm-se o Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA), nos Estados, o Conselho Estadual de Meio Ambiente (COEMA), e nos Municípios, o Conselho Municipal de …

“Um passo importante foi dado nesta quarta-feira (06) para transformar conservação da floresta em atividade que gera lucro. O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) firmaram acordo de cooperação técnica para realização de estudos de viabilização de concessões …

Especialistas em Direito Ambiental criam Instituto de Direito Ambiental – IDAM com o propósito de contribuir para o amadurecimento do tema   No dia 23 de fevereiro de 2022 foi realizada a assembleia de constituição do Instituto de Direito Ambiental, o IDAM, que nasce com o propósito de contribuir de …

    Nos últimos anos, e atualmente, observamos com extrema tristeza, desastres ambientais (provocados ou naturais) que ceifaram inúmeras “vidas” e, por certo, alteraram o rumo da preventividade ambiental. Exemplos: Mariana, Brumadinho, Capitólio etc. Ora, todos aqueles que militam na área pública e, também, notadamente na ambiental reconhecem a importância …

Para obter desconto exclusivo de 20%, utilize o código “Portal” Luciana Vianna Pereira é a idealizadora e instrutora do curso Imersão em ESG – 2ª Edição, que se realizará pelo Instituto Piracema no mês de abril. O curso irá abranger as perspectivas jurídicas da inclusão do ESG no dia a …

Ainda em fevereiro de 2022 o Governo Federal divulgou, por meio da Casa Civil, a Agenda Legislativa do ano. A Portaria 667 de 2022, publicada no Diário Oficial da União, objetivou “dar publicidade às proposições normativas consideradas prioritárias pelo Governo Federal por ocasião do início dos trabalhos do presente ano …

Plano Nacional de Regularização Ambiental de Imóveis Rurais – RegularizAgro – promete tirar o Código Florestal do Papel, ante a inércia de muitos Estados   Em maio de 2022, será celebrado o aniversário de 10 anos da aprovação do Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), o qual trouxe importantes contribuições para …

Duas empresas de Santa Catarina que extraíram areia e cascalho além dos limites autorizados pelo Poder Público terão que ressarcir o dano ao Erário, mesmo que o fato tenha ocorrido há quase duas décadas. Foi o que decidiu a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) na …