Direito Ambiental

por Maurício Fernandes* Novamente a Amazônia está na pauta mundial, agora por queimadas e desmatamentos. As perguntas são muitas e poucas são as respostas. O que podemos fazer para preservar a Amazônia? As queimadas estão mais intensas? O desmatamento terá fim? Esse ano tem mais focos de queimadas? Quais os dados …

Sentença acolhe exceção de pré-executividade e reconhece a impossibilidade de cumprimento de obrigações ambientais de regularização de Reserva Legal e Área de Preservação Permanente – APP assumidas em Termo de Ajustamento de Conduta – TAC por ex-proprietário de imóvel rural. O caso, apreciado pela 2ª Vara Cível e Criminal da …

Aguardado há 18 meses, foi divulgado o acórdão das Adi´s 4901,4902, 4903 e 4937 (além da ADC 42). O STF criou o conceito de identidade ecológica e julgou constitucional o Código Florestal. Assim, será possível entender melhor as razões que levaram o STF a reconhecer a constitucionalidade do Código Florestal …

Foi recentemente lançada a obra “Defesa contra multas ambientais – prevenção e estratégias“, de autoria de Ronaldo Pereira Santos, pela Editora Alexa Cultural. A obra possui como ponto central a prevenção das infrações ambientais, partindo de uma proposta de Gestão Ambiental Integrativa ou Colaborativa, com o objetivo de assegurar  uma …

Empresa responsável por Estação de Tratamento de Efluentes – ETE que gera odor para vizinhos que residem no entorno é condenada em indenização de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul julgou cabível indenização para vizinhos que sofrem com mau odor decorrente de …

Acaba de ser lançada a 2ª edição da obra “Comentários à Legislação Ambiental do Estado do Rio de Janeiro – Volume  I“, pela Editora Lumen Juris. A obra, organizada por Cristiane Jaccoud, conta a colaboração de renomados profissionais do Direito Ambiental, tratando de diversos assuntos de interesse da matéria. Para …

Mesmo após a efetivação do CAR – Cadastro Ambiental Rural, definindo Reserva Legal em local distinto da averbação na matrícula do imóvel rural, justiça nega cancelamento da averbação na matrícula, sob argumento de que, embora a “lei não mais exige a averbação na matrícula do imóvel, porém, silencia quanto à …

por Laurine Martins. A Lei 12.651/2012, mais conhecida como Código Florestal, mobilizou o cenário brasileiro no que diz respeito à supressão de vegetação e ao uso alternativo do solo. Sobreveio não somente com a finalidade de revogar a ultrapassada Lei 4.771/65 vigente à época e cuja publicação se deu em …

A responsabilidade do Estado por dano ao meio ambiente decorrente de omissão no dever de fiscalização foi objeto de análise da 2ª Turma do STJ no julgamento do Agravo Interno interposto no Resp 1326903, no qual firmou o entendimento de que “há  responsabilidade  do  Estado  ainda  que,  por  meios apenas …

por Bruno Drumond Gruppi.   A Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, atual Código Florestal[1], e seus decretos regulamentadores, nº 7.830, de 17 de outubro de 2012 e nº 8.235, de 5 de maio de 2014, impuseram uma nova sistemática de regularização da vegetação nativa nos imóveis urbanos …