quarta-feira , 1 dezembro 2021
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Listagem completa dos atos normativos inferiores a Decreto vigentes no âmbito do Ministério do Meio Ambiente

Foi publicada no Diário Oficial da União de 20/10/2021 a Portaria MMA nº 457, de 19 de outubro de 2021, que divulga a listagem completa dos atos normativos inferiores a Decreto vigentes no âmbito do Ministério do Meio Ambiente e dá outras providências.

Conforme previsto no Art. 4º da Portaria, a relação completa dos atos normativos está disponível para consulta no site do Ministério do Meio Ambiente https://www.gov.br/mma/pt-br/centrais-de-conteudo item Legislação.

Segundo Maurício Fernandes, advogado ambiental e editor do Portal DireitoAmbiental.com, “a iniciativa é uma evolução do já lançado pelo MMA ‘painel de Legislação Ambiental’, cujo link de acesso consta na parte inferior da capa do portal www.direitoambiental.com e constituí uma ferramenta inédita para profissionais que atuam no Direito Ambiental. Agora, com essa relação de normas, haverá maior segurança jurídica, algo tão importante, mas também extremamente carente nas nossas rotinas. A gestão ambiental no Brasil carece de previsibilidade e este é e será sempre nosso desafio. Cabe agora aos demais entes do SISNAMA procederem no mesmo sentido.”

 

Direito Ambiental

Confira a listagem completa trazida pela Portaria:

PORTARIA MMA Nº 457, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021

Divulga a listagem completa dos atos normativos inferiores a Decreto vigentes no âmbito do Ministério do Meio Ambiente e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a Decreto, e o que consta do processo nº 02000.005172/2020-57, resolve:

Art. 1º Divulgar a listagem completa dos atos normativos inferiores a Decreto que, na presente data, encontram-se vigentes no âmbito de competência do Ministério do Meio Ambiente, conforme art. 12 do Decreto nº 10.139, de 2019, constante do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Além dos atos expressamente revogados por outras normas, não são considerados vigentes para os fins da presente Portaria, atos revogados tacitamente, atos cujos efeitos tenham se exaurido no tempo e aqueles cuja necessidade ou cujo significado não pôde ser identificado, conforme os incisos I a III do art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

Art. 3º A relação de atos normativos constantes do Anexo dessa portaria poderá ser alterada sempre que necessária a sua atualização ou correção.

Parágrafo único. Qualquer pessoa poderá solicitar a retificação do Anexo da presente Portaria mediante requerimento endereçado ao Departamento de Gestão Estratégica da Secretaria Executiva do Ministério, através da Ouvidoria do Ministério do Meio Ambiente.

Art. 4º A relação completa dos atos normativos está disponível para consulta no site do Ministério do Meio Ambiente https://www.gov.br/mma/pt-br/centrais-de-conteudo item Legislação.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JOAQUIM ALVARO PEREIRA LEITE

ANEXO

LISTAGEM COMPLETA DOS ATOS NORMATIVOS INFERIORES A DECRETO VIGENTES

ANO

DOCUMENTO

DATA

EMENTA

1999

PORTARIA MMA

345

15/09/1999

Determina às unidades do IBAMA procedimentos especiais na emissão de autorizações para o emprego do fogo como método despalhador e facilitador do corte de cana de açúcar.

2000

INSTRUÇÃO NORMATIVA MMA

3

07/02/2000

Estabelece o dia 15 de março de 2000, para a obrigatoriedade da aposição do Selo Ruído na embalagem do eletrodoméstico liquidificador, nacional e importado, comercializado no país.

2000

INSTRUÇÃO NORMATIVA MMA

5

04/08/2020

Estabelece o dia 15 de março de 2000, para a obrigatoriedade da aposição do Selo Ruído na embalagem do eletrodoméstico secador de cabelo, nacional e importado, comercializado no país.

2001

PORTARIA MMA

183

10/05/2001

Institui, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, o Sistema de Monitoramento e Avaliação de Licenciamento Ambiental em Propriedade Rural na Amazônia Legal, com o objetivo de monitorar e avaliar instrumentos e procedimentos de licenciamento de conversão para uso do solo, manejo florestal e queimadas, bem como assessorar o Ministério do Meio Ambiente nessas matérias.

2001

INSTRUÇÃO NORMATIVA MMA

1

10/05/2001

Determina que a execução e condução de plantios florestais de espécies nativas ou exóticas, com finalidade de produção e corte, em áreas de cultivo agrícola e pecuária, alteradas, sub-utilizadas ou abandonadas, localizadas ‘fora das Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, estão isentas de apresentação de projeto e de vistoria técnica.

2001

INSTRUÇÃO NORMATIVA MMA

3

10/05/2001

Define procedimentos de conversão de uso do solo através de autorização de desmatamentos nos imóveis e propriedades rurais na Amazônia Legal conforme especificações detalhadas a seguir e Anexos.

2001

INSTRUÇÃO NORMATIVA MMA

2

10/05/2001

Determina que a exploração econômica das florestas, nas propriedades rurais localizadas na Amazônia Legal, incluindo as áreas de reserva legal e ressalvando as de preservação permanente estabelecidas na legislação vigente, será realizada mediante práticas de manejo florestal sustentável de uso múltiplo.

2001

PORTARIA MMA

2203

30/05/2001

Institui o Licenciamento Ambiental em Propriedade Rural, inclusive Assentamentos Rurais, nos seguintes municípios dos Estados do Pará é Rondônia.

2002

INSTRUÇÃO NORMATIVA MMA

3

04/03/2002

Define os procedimentos de conversão de uso do solo através de autorização de desmatamento nos imóveis e propriedades rurais na Amazônia Legal conforme especificações.

2003

PORTARIA MMA

278

04/07/2003

Subdelega competência aos titulares dos órgãos a seguir relacionados, bem como aos seus substitutos, nos impedimentos e afastamentos eventuais, para praticarem os atos a seguir mencionados.

2003

PORTARIA MMA

319

15/08/2003

Estabelece os requisitos mínimos quanto ao credenciamento, registro, certificação, qualificação, habilitação, experiencia e treinamento profissional de auditores ambientais para execução de auditoriais ambientais que especifica.

2003

PORTARIA MMA

32

14/10/2003

Aprova, no âmbito deste Ministério, a Instrução de Serviço, revisada e atualizada, que disciplina e uniformiza a solicitação, concessão e comprovação de uso de passagem e diária, com finalidade de representar o Ministério do Meio Ambiente em viagem no território nacional e no exterior.

2004

PORTARIA MMA

89

22/04/2004

Aprova o Regimento Interno da Comissão Coordenadora do Programa Nacional de Florestas-CONAFLOR.

2005

PORTARIA MMA

76

11/03/2005

Cria um Mosaico de Unidades de Conservação abrangendo o Parque Nacional da Serra da Capivara e o Parque Nacional da Serra das Confusões, no Estado do Piauí, com o fim de integrar a gestão dessas unidades, suas zonas de amortecimento e o corredor ecológico de que trata o artigo seguinte.

2005

PORTARIA MMA

353

06/12/2005

Altera dispositivos da Portaria nº 319, de 13 de agosto de 2003 do Ministério do Meio Ambiente, que estabelece os requisitos mínimos quanto ao credenciamento, registro, certificação, qualificação, habilitação, experiência e treinamento profissional de auditores ambientais para execução de auditorias ambientais que especifica.

2005

PORTARIA MMA

380

27/12/2005

Define os procedimentos para organização e manutenção do Cadastro Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, instituído pelo art. 50 da Lei no- 9.985, de 18 de julho de 2000.

2006

PORTARIA MMA

150

08/03/2006

Reconhece o Mosaico do litoral de São Paulo e Paraná.

2006

PORTARIA MMA

200

28/06/2006

Estabelece os critérios de elegibilidade visando o recebimento de equipamento para substituição do brometo de metila por tecnologias/substâncias alternativas no setor agrícola, previstos no Projeto Supressão Total do Brometo de Metila usado em Flores, Plantas Ornamentais, Cultivo de Morango e Outros Usos.

2006

PORTARIA MMA

17

08/08/2006

Altera a Portaria nº 32, de 14 de outubro de 2003.

2006

INSTRUÇÃO NORMATIVA MMA

4

11/12/2006

Institui a autorização prévia à análise técnica de plano de manejo florestal sustentável – apat.

2006

INSTRUÇÃO NORMATIVA MMA

5

11/12/2006

Dispõe sobre procedimentos técnicos para elaboração, apresentação, execução e avaliação técnica de planos de manejo florestal sustentável -pmfss nas florestas primitivas e suas formas de sucessão na amazônia legal, e dá outras providências.

2006

PORTARIA MMA

349

11/12/2006

Reconhece como mosaico de unidades de conservação da região da Serra da Bocaina, o Mosaico Bocaina, abrangendo as seguintes unidades de conservação e suas zonas de amortecimento, localizadas no Vale do Paraíba do Sul, litoral do Estado do Rio de Janeiro e litoral norte do Estado de São Paulo.

2006

PORTARIA MMA

350

11/12/2006

Reconhece como mosaico de unidades de conservação da Mata Atlântica Central Fluminense, no Estado do Rio de Janeiro, o Mosaico Mata Atlântica Central Fluminense, abrangendo as seguintes unidades de conservação e zonas de amortecimento.

2006

PORTARIA MMA

351

11/12/2006

Reconhece como mosaico de unidades de conservação da região da Serra da Mantiqueira, o Mosaico Mantiqueira, abrangendo as seguintes unidades de conservação e zonas de amortecimento.

2007

PORTARIA MMA

449

20/08/2007

Institui, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, a Comissão de Ética de que trata o Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994.

2008

PORTARIA MMA

96

27/03/2008

Considera os municípios dos Estados que menciona, como municípios abrangidos pelo Bioma Amazônia.

2008

PORTARIA MMA

61

15/05/2008

Estabelece práticas de sustentabilidade ambiental a serem observadas pelo Ministério do Meio Ambiente e suas entidades vinculadas quando das compras públicas sustentáveis e dá outras providências.

2008

PORTARIA MMA

159

19/06/2008

Dispõe sobre a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal – CPGF, na modalidade de saque, no âmbito do Ministério e de suas entidades vinculadas.

2008

PORTARIA MMA

189

01/07/2008

Altera o art. 1º da Portaria no 96, de 27 de março de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 28 de março de 2008, Seção 1, página 129.

2008

PORTARIA MMA

197

08/07/2008

Regulamenta a utilização dos serviços corporativos disponíveis na rede de computadores do MMA.

2008

PORTARIA MMA

236

08/08/2008

Reestrutura o Sistema de Autorização e Informação em Biodiversidade – SISBIO para a aprovação prévia de atividades científicas ou didáticas.

2009

PORTARIA MMA

51

03/02/2009

Define as seguintes espécies arbóreas pioneiras nativas, para efeito do disposto no art. 28 da Lei nº 11.428, de 2006, e no art. 35, § 2º, do Decreto nº 6.660, de 21 de novembro de 2008.

2009

PORTARIA MMA

128

24/04/2009

Reconhece o Mosaico Sertão Veredas-Peruaçu.

2009

PORTARIA MMA

140

06/05/2009

Aprova o Regimento Interno da Comissão de Ética do Ministério do Meio Ambiente, na forma do Anexo a esta Portaria.

2009

PORTARIA MMA

160

19/05/2009

Institui a Política de Informação do Ministério do Meio Ambiente.

2009

PORTARIA MMA

84

14/09/2009

Subdelega competência ao Coordenador-Geral de Gestão de Pessoas da SPOA e, nos seus impedimentos e afastamentos, ao seu substituto legal, para o fim específico de assinar atos de contratação e de rescisão de pessoal contratado temporariamente pelo MMA, nos termos da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, alterada pelas Leis nº s 10.667, de 14 de maio de 2003 e 11.784, de 22 de setembro de 2008.

2009

PORTARIA MMA

358

30/09/2021

Institui o Programa Nacional de Conservação do Patrimônio Espeleológico, que tem como objetivo desenvolver estratégia nacional de conservação e uso sustentável do patrimônio espeleológico brasileiro.

2010

PORTARIA MMA

348

08/09/2010

Dispõe sobre a elaboração de Revisão Substantiva dos projetos de cooperação técnica internacional multilateral, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente.

2010

PORTARIA MMA

444

26/11/2010

Reconhece como mosaico de unidades de conservação no Estado de Minas Gerais, o Mosaico do Espinhaço: Alto Jequitinhonha – Serra do Cabral, abrangendo as seguintes unidades de conservação e zonas de amortecimento.

2010

PORTARIA MMA

481

14/12/2010

Reconhece o Mosaico Mico-Leão-Dourado, abrangendo áreas localizadas no Estado do Rio de Janeiro.

2010

PORTARIA MMA

482

14/12/2010

Institui procedimento para reconhecimento de mosaicos no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, conforme o art. 8º do Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002.

2010

PORTARIA MMA

483

14/12/2010

Reconhece o Mosaico do Baixo Rio Negro, abrangendo as seguintes unidades de conservação e respectivas zonas de amortecimento, localizadas no Estado do Amazonas.

2010

PORTARIA MMA

489

17/12/2010

Reconhece o Mosaico da Foz do Rio Doce, abrangendo as seguintes áreas e suas respectivas zonas de amortecimento, localizadas no Estado do Espírito Santo.

2010

PORTARIA MMA

492

17/12/2010

Reconhece o Mosaico do Extremo Sul da Bahia, abrangendo as seguintes áreas e suas respectivas zonas de amortecimento, localizadas no Estado da Bahia.

2011

PORTARIA MMA

245

25/07/2011

Reconhece o Mosaico Carioca, abrangendo áreas localizadas no Estado do Rio de Janeiro.

2011

PORTARIA MMA

332

25/08/2011

Reconhece o Mosaico da Amazônia Meridional, abrangendo as seguintes áreas, localizadas na região limítrofe entre os Estados do Amazonas, Mato Grosso e Rondônia.

2011

PORTARIA MMA

441

11/11/2011

Aprovar, na forma do Anexo a esta portaria, as normas e procedimentos a serem observados nos processos de seleção de consultoria de pessoa física, no âmbito deste Ministério.

2011

PORTARIA MMA

421

26/10/2011

Dispõe sobre o licenciamento e a regularização ambiental federal de sistemas de transmissão de energia elétrica e dá outras providências.

2011

PORTARIA MMA

422

26/10/2011

Dispõe sobre procedimentos para o licenciamento ambiental federal de atividades e empreendimentos de exploração e produção de petróleo e gás natural no ambiente marinho e em zona de transição terra-mar.

2011

PORTARIA MMA

424

26/10/2011

Dispõe sobre procedimentos específicos a serem aplicados pelo IBAMA na regularização ambiental de portos e terminais portuários, bem como os outorgados às companhias docas, previstos no art. 24-A da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003.

2011

PORTARIA MMA

432

03/11/2011

Dispõe sobre autorização de afastamento do País de servidores do Ministério do Meio Ambiente, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade e do Jardim Botânico do Rio de Janeiro.

2012

PORTARIA MMA

54

30/03/2012

Delega competência ao titular da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas.

2012

PORTARIA MMA

212

26/06/2012

Institui oPrograma Brasileiro de Eliminação dos HCFCs – PBHno âmbito do Plano Nacional sobre Mudança do Clima.

2013

PORTARIA MMA

4

03/01/2013

Reconhece o Mosaico do Oeste do Amapá e Norte do Pará.

2013

PORTARIA MMA

12

14/01/2013

Dispõe sobre a normatização dos critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional e de atribuição da Gratificação de Desempenho de Atividade de Especialista Ambiental – GDAEM e da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Executiva e de Suporte do Meio Ambiente – GTEMA; e dá outras providências.

2013

PORTARIA MMA

85

13/05/2013

Determina que todas as atividades de Desenvolvimento de Sistemas devem seguir a Metodologia de Desenvolvimento de Sistemas – MDS do Ministério do Meio Ambiente publicada no seu sítio.

2013

PORTARIA MMA

29

19/07/2013

Disciplina a análise financeira da prestação de contas de convênios, contratos de repasse e instrumentos congêneres celebrados no âmbito do Ministério do Meio Ambiente em data anterior à vigência da Portaria Interministerial no 127, de maio de 2008, de forma a orientar as ações do Grupo de Trabalho para análise de convênios – GT de Convênios, instituído por meio da Portaria nº 235/2013.

2013

PORTARIA MMA

465

26/11/2013

Dispõe sobre a normatização dos critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional e de atribuição da Gratificação de Desempenho de Atividade de Especialista Ambiental – GDAEM, e da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Executiva e de Suporte do Meio Ambiente – GTEMA no âmbito do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Instituto Chico Mendes e dá outras providências.

2013

PORTARIA MMA

468

28/11/2013

Estabelece normas e procedimentos internos relativos aos institutos da remoção, cessão, requisição, exercício provisório e redistribuição de servidores pertencentes ao Quadro de Pessoal Efetivo do Ministério do Meio Ambiente.

2013

NORMA OPERACIONAL SECEX

1

09/12/2013

Dispõe sobre as normas de utilização dos meios de comunicação telefônica fixa, móvel, modem de acesso à internet e tablet no âmbito do Ministério do Meio Ambiente.

2014

PORTARIA MMA

6

13/01/2014

Disciplina, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, o recolhimento dos valores relativos ao ressarcimento dos serviços e materiais utilizados na reprodução de documentos, postagem e fornecimento de mídia óptica (CD ROM) a terceiros.

2014

PORTARIA MMA

43

31/01/2014

Institui oPrograma Nacional de Conservação das Espécies Ameaçadas de Extinção – Pró-Espécies.

2014

PORTARIA MMA

154

02/05/2014

Estabelece aPolítica de Segurança da Informação e Comunicaçõesno âmbito do Ministério do Meio Ambiente e constitui oComitê de Segurança da Informação e Comunicações.

2014

PORTARIA MMA

187

22/05/2014

Institui a terceira Fase doPrograma Áreas Protegidas da Amazônia– ARPA, criado pelo Decreto nº 4.326, de 8 de agosto de 2002, e define mecanismo de aporte de recursos financeiros.

2014

PORTARIA MMA

188

22/05/2014

Institui oPrêmio Nacional da Biodiversidade– PNB.

2014

PORTARIA MMA

190

22/05/2014

Estabelece instruções para a aplicação de recursos de compensação ambiental destinados às ações sobre fauna e flora em unidades de conservação.

2014

PORTARIA MMA

180

11/08/2014

Estabelece critérios e define atribuições dos servidores designados representantes da Administração para o acompanhamento e fiscalização dos contratos administrativos referentes a serviços de eventos.

2014

PORTARIA MMA

349

26/09/2014

Institui oProjeto Áreas Protegidas Marinhas e Costeiras – Projeto GEF-MAR.

2014

PORTARIA MMA

443

17/12/2014

Reconhece como espécies da flora brasileira ameaçadas de extinção aquelas constantes daLista Nacional Oficial de Espécies da Flora Ameaçadas de Extinção.

2014

PORTARIA MMA

444

17/12/2014

Reconhece como espécies da fauna brasileira ameaçadas de extinção aquelas constantes daLista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção.

2014

PORTARIA MMA

445

17/12/2014

Reconhecer como espécies de peixes e invertebrados aquáticos da fauna brasileira ameaçadas de extinção aquelas constantes daLista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção – Peixes e Invertebrados Aquáticos.

2014

PORTARIA MMA

447

17/12/2014

Dispõe sobre os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional para a concessão da Gratificação de Desempenho de Atividade de Infraestrutura – GDAIE, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente.

2014

PORTARIA MMA

280

18/12/2014

Regulamenta a gestão patrimonial e atribui responsabilidade ao detentor de bem permanente do acervo do Ministério do Meio Ambiente.

2015

INSTRUÇÃO NORMATIVA MMA

1

12/02/2015

Estabelece critérios para aprovação de Planos de Manejo Florestal Sustentável – PMFS e seus respectivos Planos Operacionais Anuais – POA, quando envolver a exploração de espécies constantes naLista Nacional Oficial de Espécies da Flora Ameaçadas de Extinção– Lista, classificadas na categoria Vulnerável – VU, no bioma amazônico.

2015

PORTARIA MMA

98

28/04/2015

Altera Portaria nº 445, de 17 de dezembro de 2014.

2015

PORTARIA MMA

163

08/06/2015

Prorroga o prazo previsto no parágrafo sobre as espécies ameaçadas classificadas na categoria Criticamente em Perigo – CR e Em Perigo – EN de interesse econômico listadas no anexo III da Portaria n 445, de 17 dezembro de 2014.

2015

PORTARIA MMA

116

24/06/2015

Define, como continuados, os contratos celebrados para a execução dos seguintes serviços.

2015

INSTRUÇÃO NORMATIVA MMA

2

10/07/2015

A supressão de vegetação e a captura, o transporte, o armazenamento, a guarda e manejo de espécimes da fauna, no âmbito do licenciamento ambiental.

2015

PORTARIA MMA

315

02/10/2015

Instituir oPlano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos do Ministério do Meio Ambiente– PGRS.

2015

PORTARIA MMA

330

20/10/2015

Altera a Portaria nº 188, de 22 de maio de 2014, que institui oPrêmio Nacional da Biodiversidade– PNB.

2015

PORTARIA MMA

348

29/10/2015

Instrui, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, a solução de apoio ao gerenciamento de informações e conhecimento, denominadaPlataforma Biosfera, como ferramenta oficial de comunicação interna de integração entre os servidores, colaboradores internos e externos.

2015

PORTARIA MMA

365

27/11/2015

Institui o Programa de Monitoramento Ambiental dos Biomas Brasileiros.

2016

PORTARIA MMA

93

06/04/2016

Determina que, para efeitos de atendimento aos requisitos estabelecidos na alínea c do inciso III do Artigo 6º da Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, serão reconhecidas como pessoas jurídicas sem fins lucrativos com objetos sociais relacionados à proteção ambiental as Organizações Não Governamentais – ONGs.

2016

PORTARIA MMA

120

25/04/2016

Homologa os Processos das entidades ambientalistas que tiveram seu cadastramento deferido conforme avaliação da Comissão Permanente do Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas – CPCNEA.

2016

PORTARIA MMA

150

10/05/2016

Institui oPlano Nacional de Adaptação à Mudança do Climae dá outras providências.

2016

PORTARIA MMA

162

11/05/2016

Estabelece procedimentos para elaboração e publicação dasListas Nacionais Oficiais de Espécies Ameaçadas de Extinção, previstas noPrograma Nacional de Conservação das Espécies Ameaçadas de Extinção– Pró- Espécies.

2016

PORTARIA MMA

300

21/07/2016

Dispõe sobre atividades de instrutoria interna e estabelece critérios e procedimentos para atribuição da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente.

2016

PORTARIA MMA

417

22/09/2016

Dispõe sobre os critérios gerais e os procedimentos específicos para fins de progressão funcional e promoção, e sobre a sistemática específica de capacitação e qualificação funcionais para fins de promoção dos ocupantes dos cargos integrantes da Carreira de Especialista em Meio Ambiente – CEMA e do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama – PECMA, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente.

2016

PORTARIA MMA

427

29/09/2016

Aprova o Regimento Interno do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético – Cgen.

2016

PORTARIA MMA

434

29/09/2016

Reconhece o Mosaico do Jalapão, abrangendo as seguintes áreas localizadas nos estados do Tocantins e da Bahia.

2016

PORTARIA MMA

2

06/01/2016

Institui o Grupo de Trabalho com a finalidade de Coordenar a posição ambiental na esfera federal, relacionada ao acidente ocorrido com o rompimento da Barragem do Fundão.

2016

PORTARIA MMA

149

10/05/2016

Revoga os efeitos da Portaria nº 324, de 16 de outubro de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 19 de outubro de 2016, Seção 1, página 63.

2016

PORTARIA MMA

481

01/12/2016

Homologa os Processos das entidades ambientalistas que tiveram seu cadastramento deferido conforme avaliação da Comissão Permanente do Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas – CPCNEA.

2016

PORTARIA MMA

514

07/12/2016

Designa o Coordenador-Geral de Gestão Administrativa como representante legal do Ministério do Meio Ambiente no âmbito do Sistema de Requerimento Eletrônico de Imóveis da União – SISREI, da Secretaria de Patrimônio da União, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

2016

PORTARIA MMA

519

07/12/2016

Dispõe sobre normas e procedimentos para a realização de eventos institucionais pelas unidades do Ministério do Meio Ambiente.

2017

PORTARIA MMA

39

20/02/2017

Define a composição do Conselho Deliberativo da Reserva da Biosfera do Pantanal, e dá outras providências.

2017

PORTARIA MMA

57

06/03/2017

Revoga a Portaria nº 14, de 31 de janeiro de 2012, publicada no Boletim de Serviço nº 01/2012, de 31 de janeiro de 2012, que estabelece critérios para os procedimentos que envolvam abertura de processos licitatórios, define atribuições dos servidores designados representantes da Administração para o acompanhamento e fiscalização dos contratos administrativos firmados pelo Ministério do Meio Ambiente e dá outra providências.

2017

PORTARIA MMA

161

20/04/2017

Dispõe sobre as restrições previstas no art. 2º da Portaria nº 445, de 17 de dezembro de 2014, do Ministério do Meio Ambiente.

2017

PORTARIA MMA

98

28/06/2017

Institui a data para início da utilização do Sistema Eletrônico de Informações – SEI como sistema oficial de gestão de processos e documentos eletrônicos do Ministério do Meio Ambiente.

2017

PORTARIA MMA

370

13/09/2017

Dispõe sobre a instituição da Política de Qualidade de Vida no Trabalho, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Instituto Chico Mendes, do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro – JBRJ e da Agência Nacional de Águas – ANA.

2017

PORTARIA MMA

377

25/09/2017

Estabelece, na forma desta Portaria, os procedimentos específicos para a concessão da Gratificação de Qualificação – GQ, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente.

2017

PORTARIA MMA

1

26/09/2017

Dispõe sobre a definição das áreas de conhecimento relacionadas às atribuições dos cargos da Carreira de Especialista em Meio Ambiente e do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama – PECMA e as atividades desenvolvidas pelo Ministério do Meio Ambiente para fins de verificação da adequação da formação acadêmica aos requisitos para concessão da Gratificação de Qualificação.

2017

INSTRUÇÃO NORMATIVA MMA

2

30/08/2017

Define a metodologia para a classificação do grau de relevância das cavidades naturais subterrâneas, conforme previsto no art. 5º do Decreto no 99.556, de 1º de outubro de 1990.

2017

PORTARIA MMA

381

03/10/2017

Altera o Regimento Interno do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético – CGen.

2017

PORTARIA MMA

184

17/05/2017

Homologa os Processos das entidades ambientalistas que tiveram seu cadastramento deferido conforme avaliação da Comissão Permanente do Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas – CPCNEA, na sua 81ª Reunião, realizada no dia 8 de novembro de 2016, em Brasília.

2017

PORTARIA MMA

411

19/10/2017

Autoriza a concessão florestal na Floresta Nacional do Jamari, Unidade de Manejo Florestal – UMF IV do Lote 2 e torna pública sua justificativa técnica de conveniência.

2017

PORTARIA MMA

416

26/10/2017

Aprova o Código de Conduta Ética dos agentes públicos do Ministério do Meio Ambiente.

2017

PORTARIA MMA

422

06/11/2017

Aprova os instrumentos de Termos de Compromisso a serem firmados entre o usuário e a União, para fins de regularização do acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado, nos termos da Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015.

2017

PORTARIA MMA

469

13/12/2017

Dispõe sobre as ações e áreas prioritárias para a conservação de espécies de primatas brasileiros criticamente ameaçados e em perigo de extinção.

2017

PORTARIA MMA

483

22/12/2017

Aprova os Regimentos Internos das unidades integrantes da estrutura do Ministério do Meio Ambiente.

2018

PORTARIA MMA

16

25/01/2018

Homologa os Processos das entidades ambientalistas que tiveram seu cadastramento deferido conforme avaliação da Comissão Permanente do Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas – CPCNEA.

2018

PORTARIA MMA

1

02/02/2018

Dispõe sobre a aplicação do Guia do Fluxo Consultivo para o cumprimento das atividades de consultoria e assessoramento jurídicos pela Consultoria Jurídica no âmbito do Ministério do Meio Ambiente – CONJUR-MMA/CGU, nos termos do art. 131 da Constituição Federal e do art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União.

2018

PORTARIA MMA

75

26/03/2018

Institui o Programa Nacional de Conectividade de Paisagens – CONECTA, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, com o objetivo de promover a conectividade de ecossistemas e a gestão das paisagens no território brasileiro, por meio de políticas públicas integradas, proporcionando o desenvolvimento sustentável.

2018

PORTARIA MMA

73

26/03/2018

Altera a Portaria nº 445, de 17 dezembro de 2014.

2018

PORTARIA MMA

79

26/03/2018

Reconhece o Pato-mergulhão (Mergus octosetaceus) como símbolo das Águas Brasileiras.

2018

PORTARIA MMA

84

28/03/2018

Dispõe sobre o funcionamento da Comissão Tripartite Nacional e dá outras providências.

2018

PORTARIA MMA

1

05/04/2018

Reconhece a 3ª semana do mês de abril como a Semana de Estudos para a Proteção dos Papagaios e demais Psitacídeos Brasileiros.

2018

PORTARIA MMA

102

10/04/2018

Institui Comissões Tripartites Estaduais e Comissão Bipartite no Distrito Federal, com vistas a constituir instrumento de cooperação institucional de gestão ambiental compartilhada e descentralizada entre os entes federativos, bem como o fortalecimento e estruturação do Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA.

2018

PORTARIA MMA

127

27/04/2018

Reconhece como passível de exploração, estudo ou pesquisa a espécieGenidens barbus(bagre-branco) e estabelece as respectivas condições.

2018

PORTARIA MMA

128

27/04/2018

Reconhece como passível de exploração, estudo ou pesquisa a espécieCardisoma guainhumi(guaiamum, goiamú, caranguejo-azul, caranguejo-do-mato) e estabelece as respectivas condições.

2018

PORTARIA MMA

129

27/04/2018

Reconhece como passível de exploração, estudo ou pesquisa as espéciesScarus trispinosus(budião-azul),Scarus zelindae(budião-palhaço, peixe-papagaio-banana),Sparisoma axillare(budião-ferrugem, peixe-papagaio-cinza) eSparisoma frondosum(budião-batata, peixe-papagaio-cinza), e estabelece as respectivas condições.

2018

PORTARIA MMA

130

27/04/2018

Reconhece como passível de exploração, estudo ou pesquisa pela pesca as espéciesParancistrus nudiventris, Scobinancistrus, aureatus, Scobinancistrus pariolispos,V Leporacanthicus joselimai, Peckoltia compta, Peckoltia snethlageaeeTeleocichla prionogenys.

2018

PORTARIA MMA

149

17/05/2018

Aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor do Fundo Nacional para a Repartição de Benefícios – FNRB, na forma do Anexo a esta Portaria.

2018

PORTARIA MMA

161

23/05/2018

Institui a Semana Nacional de Conscientização da Perda e Desperdício de Alimentos.

2018

PORTARIA MMA

227

14/06/2018

Reconhece como passíveis de exploração, estudo ou pesquisa pela pesca as espéciesHyporthodus niveatus(Cherne Verdadeiro) eLopholatilus villarii(Peixe-Batata), atendendo ao disposto no Art. 3º da Portaria nº 445, de 17 dezembro de 2014, e mediante as condições estabelecidas nesta Portaria.

2018

PORTARIA MMA

228

14/06/2018

Reconhece como passível de exploração, estudo ou pesquisa pela pesca a espécieLutjanus purpureus(Pargo), atendendo ao disposto no Art. 3º da Portaria nº 445, de 17 dezembro de 2014, e mediante as condições estabelecidas nesta Portaria.

2018

PORTARIA MMA

229

14/06/2018

Reconhece como passível de exploração, estudo ou pesquisa a espécieEpinephelus marginatus(Garoupa-verdadeira) e estabelece as respectivas condições. RETIFICAÇÃO DOU 20/06/18.

2018

PORTARIA MMA

230

14/06/2018

Reconhece como passível de exploração, estudo ou pesquisa a espécieSciades parkeri(Gurijuba) e estabelece as respectivas condições. RETIFICAÇÃO DOU 20/06/18.

2018

NORMA OPERACIONAL MMA

2

25/06/2018

Estabelece procedimentos para a identificação de servidores, autoridades, estagiários, prestadores de serviços e visitantes que trabalhem e ingressem nas dependências do Ministério do Meio Ambiente – MMA.

2018

PORTARIA MMA

260

29/06/2018

Homologa Processo da Comissão Permanente do Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas – CPCNEA.

2018

PORTARIA MMA

275

05/07/2018

Cria e define a composição do Conselho Deliberativo da Reserva da Biosfera do Cerrado, e dá outras providências.

2018

PORTARIA MMA

292

18/07/2018

Reconhece como passível de exploração, estudo ou pesquisa as espéciesMycteroperca interstitialis(Badejo-Amarelo),Mycteroperca bonaci(Sirigado), Epinephelus morio (Garoupa Garoupa-de-São-Tomé) eLutjanus cyanopterus(Caranha) e estabelece as respectivas condições.

2018

PORTARIA MMA

287

27/07/2018

Reconhece osSítios da Aliança Brasileira para Extinção Zero– Sítios-BAZE.

2018

PORTARIA MMA

324

09/08/2018

Altera o Anexo II da Portaria nº 483, de 22 de dezembro de 2017, que aprova o Regimento Interno da Secretaria-Executiva do Ministério do Meio Ambiente.

2018

PORTARIA MMA

3

16/08/2018

Institui oPlano de Implementação da Estratégia Nacional para Espécies Exóticas Invasoras.

2018

PORTARIA MMA

158

24/08/2018

Dispõe sobre a implantação e o funcionamento do processo administrativo eletrônico ou digital no âmbito do Ministério do Meio Ambiente.

2018

PORTARIA MMA

368

13/09/2018

Institui oMosaico da Serra do Cipó.

2018

PORTARIA MMA

367

13/09/2018

Institui a Política de Inovação do Ministério do Meio Ambiente.

2018

NORMA OPERACIONAL MMA

3

14/09/2018

Estabelece procedimentos, atribuições e responsabilidades para a gestão do processo administrativo eletrônico no âmbito do Ministério do Meio Ambiente.

2018

PORTARIA MMA

373

19/09/2018

Institui procedimento para sistematização e aferição das informações sobre as áreas autorizadas de supressão vegetativa de acordo com aContribuição Nacionalmente Determinada do Brasil ao Acordo de Paris.

2018

PORTARIA MMA

378

01/10/2018

Altera os Anexos I a VII da Portaria nº 422, de 6 de novembro de 2017.

2018

PORTARIA MMA

205

09/10/2018

Publiciza o relatório de acompanhamento do 1º Trimestre do Programa de Gestão – modalidade Teletrabalho, que ocorre a título de Experiência-Piloto no âmbito das unidades organizacionais do Ministério do Meio Ambiente.

2018

PORTARIA MMA

7

10/10/2018

Institui o dia 27 de agosto como oDia do Muriqui.

2018

PORTARIA MMA

19

20/02/2018

Implementa a Política de Uso do Sistema de Gestão de Procedimentos de Responsabilização de Entes Privados- CGU PJ, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente

2018

PORTARIA MMA

253

26/06/2018

Estabelece calendário e regras para a eleição das vagas destinadas as entidades ambientalistas no Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, inscritas noCadastro Nacional de Entidades Ambientalistas– CNEA, para o biênio 2019/2021.

2018

PORTARIA MMA

76

27/03/2018

Institui oPrograma Nacional para Conservação da Linha de Costa.

2018

PORTARIA MMA

2

30/07/2018

Institui o dia 02 de agosto como oDia do Mico-Leão-Dourado.

2018

PORTARIA MMA

413

31/10/2018

InstituiSítios da Aliança Brasileira para Extinção Zero.

2018

PORTARIA MMA

429

16/11/2018

Altera a redação do artigo 1º da Portaria nº 349, de 26 de setembro de 2014, que estabelece prazo de duração doProjeto Áreas Protegidas Marinhas e Costeiras– Projeto GEF-Mar.

2018

PORTARIA MMA

444

26/11/2018

Institui aEstratégia Nacional para Conservação de Espécies Ameaçadas de Extinção.

2018

PORTARIA MMA

9

26/11/2018

Institui a Unidade de Coordenação do ProjetoEstratégias de conservação, restauração e manejo para a biodiversidade da Caatinga, Pampa e Pantanal –GEF-Terrestre -BR-G1004.

2018

PORTARIA MMA

445

27/11/2018

Dispõe sobre aEstratégia de Conservação e Uso Sustentável das Zonas Úmidas no Brasil.

2018

PORTARIA MMA

448

29/11/2018

Altera a Portaria MMA nº 102, de 10 de abril de 2018.

2018

NORMA OPERACIONAL MMA

5

03/12/2018

Estabelece procedimentos para contratação, gestão e fiscalização dos contratos administrativos de prestação de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, firmados no âmbito do Ministério do Meio Ambiente.

2018

PORTARIA MMA

463

18/12/2018

InstituiÁreas Prioritárias para a Conservação, Utilização SustentáveleRepartição de Benefícios da Biodiversidade Brasileira ou Áreas Prioritárias para a Biodiversidade.

2018

PORTARIA MMA

466

20/12/2018

Altera os Anexos I, II e XI da Portaria nº 483, de 22 de dezembro de 2017, que aprova o Regimento Interno do Gabinete do Ministro e da Secretaria-Executiva do Ministério do Meio Ambiente.

2018

PORTARIA MMA

473

28/12/2018

Reconhece oMosaico de Unidades de Conservação Federal da Serra do Espinhaço– Quadrilátero Ferrífero.

2019

PORTARIA MMA

32

23/01/2019

Proíbe o corte de Pequizeiro (Caryocar spp.) em áreas situadas fora dos limites do bioma Amazônia, exceto nos casos de exemplares plantados.

2019

PORTARIA MMA

17

21/01/2019

Dispõe sobre o horário de expediente do Ministério do Meio Ambiente, da jornada de trabalho e do controle da frequência dos servidores e dos contratados temporários em exercício no Ministério do Meio Ambiente, bem como do horário especial e da redução da jornada de trabalho com remuneração proporcional.

2019

PORTARIA MMA

326

03/05/2019

Altera a Portaria nº 17, de 21 de janeiro de 2019, que dispõe sobre o horário de expediente do Ministério do Meio Ambiente, da jornada de trabalho e do controle da frequência dos servidores e dos contratados temporários em exercício no Ministério do Meio Ambiente, bem como do horário especial e da redução da jornada de trabalho com remuneração proporcional.

2019

PORTARIA MMA

28

29/05/2019

Publiciza o relatório de acompanhamento do 2º e 3º Trimestres do Programa de Gestão – modalidade Teletrabalho, que ocorre a título de Experiência-Piloto no âmbito das unidades organizacionais do Ministério do Meio Ambiente.

2019

PORTARIA MMA

439

16/07/2019

Publiciza o relatório de acompanhamento do4º Trimestre do Programa de Gestão– modalidade Teletrabalho, que ocorreu a título de Experiência-Piloto no âmbito das unidades organizacionais do Ministério do Meio Ambiente.

2019

PORTARIA MMA

465

30/07/2019

Define oPlano Anual de Outorga Florestal– Paof de 2020.

2019

PORTARIA MMA

449

18/07/2019

Estabelece critérios e orientações relativos à redistribuição de cargo efetivo ocupado no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Instituto Chico Mendes, quando a contrapartida oferecida recair em cargo vago.

2019

PORTARIA MMA

577

18/10/2019

Institui, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, oComitê de Desenvolvimento na Carreira– CDC, com a finalidade de acompanhar a política de capacitação e o desenvolvimento na carreira dos servidores do quadro de pessoal do Ministério do Meio Ambiente.

2019

PORTARIA MMA

209

22/03/2019

Aprova oPlano Nacional para Combate ao Lixo no Mar.

2019

PORTARIA MMA

412

25/06/2019

Implementa oSistema Nacional de Informações Sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos– SINIR.

2019

PORTARIA MMA

307

30/04/2019

Aprova oPrograma Nacional Lixão Zero.

2019

PORTARIA MMA

630

05/11/2019

Aprova oRegimento Interno do Conselho Nacional do Meio Ambiente– Conama.

2019

PORTARIA MMA

641

12/11/2019

Institui aComissão de Acompanhamento da Avaliação de Desempenho– CAD, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente.

2019

PORTARIA MMA

685

29/11/2019

Institui o Grupo de Trabalho com o objetivo de acompanhar e implementar os processos e instrumentos no âmbito o Decreto nº 9.760, de 11 de abril de 2019, que altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, para dispor sobre o processo de conciliação ambiental, de conversão de multas e outras providências.

2019

PORTARIA MMA

55

27/12/2019

Divulga oSumário Executivo do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação– PDTIC do Ministério do Meio Ambiente.

2020

PORTARIA MMA

48

30/01/2020

Estabelece os prazos para fins de aprovação tácita para os atos públicos de liberação de responsabilidade deste órgão, conforme o disposto no caput do art. 10 do Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019, bem como listar aqueles que não são passíveis de aprovação tácita.

2020

PORTARIA MMA

3

03/02/2020

Divulga o Regimento Interno do Comitê de Governança Digital – CGD.

2020

PORTARIA MMA

76

18/02/2020

Institui oPrograma de Conversão de Multas Ambientaispara o triênio 2020 a 2023, visando a prestação de serviços voltados à preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental.

2020

PORTARIA MMA

98

05/03/2020

Estabelece procedimentos para análise de consultas sobre a existência de conflito de interesses e de pedidos de autorização para o exercício de atividade privada por agente público em atuação no Ministério do Meio Ambiente.

2020

PORTARIA MMA

99

05/03/2020

Institui fluxo interno para tratamento de denúncias no âmbito do Ministério do Meio Ambiente.

2020

PORTARIA MMA

100

05/03/2020

Disciplina os procedimentos a serem adotados para impedir o nepotismo em nomeações, designações ou contratações de agentes públicos no âmbito do Ministério do Meio Ambiente.

2020

PORTARIA MMA

143

30/03/2020

Estabelece o formato para Declaração de informações referente à receita líquida obtida com a exploração econômica de produto acabado ou material reprodutivo oriundo do patrimônio genético ou do conhecimento tradicional associado; e revoga a Portaria MMA nº 165, de 28 de maio de 2018.

2020

PORTARIA MMA

139

21/03/2020

Estabelece as diretrizes quanto à execução de trabalho remoto para o Ministério do Meio Ambiente e suas entidades vinculadas, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

2020

PORTARIA MMA

60

13/03/2020

Institui Comissão para proceder a avaliação, reavaliação e desfazimento dos materiais disponíveis pertencentes ao Ministério do Meio Ambiente, nos termos do art. 10 do Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018.

2020

PORTARIA MMA

124

18/03/2020

declara estado de emergência ambiental nas épocas e regiões que especifica.

2020

PORTARIA MMA

133

19/03/2020

Estabelece orientações e diretrizes quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID – 19), no âmbito Ministério do Meio Ambiente.

2020

PORTARIA MMA

161

15/04/2020

Dispõe sobre os requisitos para a inclusão na lista de municípios prioritários para ações de prevenção e controle do desmatamento e na lista de municípios com desmatamento monitorado e sob controle.

2020

PORTARIA MMA

162

15/04/2020

declara que os municípios de Alto Boa Vista, Cláudia, Feliz Natal e Querência, todos no estado do Mato Grosso, regressam à lista de municípios prioritários para ações de prevenção, monitoramento e controle do desmatamento.

2020

PORTARIA MMA

199

22/04/2020

Estabelece as condições necessárias à assinatura de termo de compromisso por instituições estrangeiras e a União, para fins de regularização do acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado, nos termos da Lei nº 13.123, de 2015.

2020

PORTARIA MMA

209

22/04/2020

Dispõe sobre os critérios e procedimentos para implementação da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas – PNDP, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente.

2020

PORTARIA MMA

219

29/04/2020

Complementa a Portaria MMA nº 412, de 25 de junho de 2019, quanto à necessidade da disponibilização de informações atualizadas no SINIR como condição para os Estados, Distrito Federal e Municípios terem acesso a recursos do Ministério do Meio Ambiente, ou por ele controlados, destinados a empreendimentos, equipamentos e serviços relacionados à gestão de resíduos sólidos, e prorroga excepcionalmente o prazo para a disponibilização de informações referentes ao exercício de 2019.

2020

PORTARIA MMA

230

14/05/2020

Aprova o Regimento Interno da Comissão de Acompanhamento da Avaliação de Desempenho – CAD, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente.

2020

PORTARIA MMA

145

04/06/2020

Institui, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, a Subcomissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da Administração Pública Federal – Subcomissões de Coordenação do Siga, para os fins estabelecidos no Decreto nº 10.148, de 2 de dezembro de 2019.

2020

PORTARIA MMA

256

10/06/2020

Estabelece diretrizes para a cobrança de ingressos, serviços administrativos, técnicos e outros, prestados pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Instituto Chico Mendes.

2020

PORTARIA MMA

267

18/06/2020

Dispõe sobre a implementação do Sistema Conta, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente.

2020

PORTARIA MMA

280

29/06/2020

Regulamenta os arts. 56 e 76 do Decreto nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010, e o art. 8º do Decreto nº 10.388, de 5 de junho de 2020, institui o Manifesto de Transporte de Resíduos – MTR nacional, como ferramenta de gestão e documento declaratório de implantação e operacionalização do plano de gerenciamento de resíduos, dispõe sobre o Inventário Nacional de Resíduos Sólidos e complementa a Portaria nº 412, de 25 de junho de 2019.

2020

PORTARIA MMA

288

02/07/2020

Institui o Programa Nacional de Pagamentos por Serviços Ambientais – Floresta+, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente.

2020

PORTARIA MMA

161

17/07/2020

Dispõe sobre o TAXIGOV, serviço de agenciamento de transporte terrestre de servidores, empregados e colaboradores a serviço do Ministério do Meio Ambiente, realizado por meio de táxi no Distrito Federal e entorno.

2020

PORTARIA MMA

326

23/07/2020

Institui o Programa Agenda Ambiental na Administração Pública – Programa A3P e estabelece suas diretrizes.

2020

PORTARIA MMA

333

29/07/2020

Fixa as metas institucionais do Ministério do Meio Ambiente para o período de 1º de junho de 2020 a 31 de maio de 2021 para fins de pagamento da Gratificação de Desempenho devida aos ocupantes dos cargos efetivos, de acordo com o previsto na Portaria nº 12, de 14 de janeiro de 2013.

2020

PORTARIA MMA

341

30/07/2020

Aprova o Regimento Interno da Comissão Executiva para Controle do Desmatamento Ilegal e Recuperação da Vegetação Nativa – CONAVEG, instituída pelo Decreto nº 10.142, de 28 de novembro de 2019.

2020

PORTARIA MMA

349

05/08/2020

Aprova o 2º Plano de Dados Abertos do Ministério do Meio Ambiente.

2020

PORTARIA MMA

353

06/08/2020

Aprova o Regimento Interno do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente.

2020

INSTRUÇÃO NORMATIVA MMA

4

19/08/2020

Dá ciência às alterações dos Apêndices I, II e III da Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção – CITES ocorridas na 18ª Conferência das Partes, realizada na Suíça, e em vigor a partir de 26 de novembro de 2019.

2020

PORTARIA MMA

365

19/08/2020

Retifica os termos da Portaria nº 162, de 15 de abril de 2020, para excluir o município de Alto Boa Vista dos municípios que regressam à lista de municípios prioritários para ações de prevenção, monitoramento e controle do desmatamento.

2020

PORTARIA MMA

372

19/08/2020

Designa os nomes das subunidades e suas respectivas siglas para o Ministério do Meio Ambiente.

2020

PORTARIA MMA

201

28/08/2020

Institui a Equipe de Gestão do SEI responsável pelo funcionamento do processo administrativo eletrônico ou digital no âmbito do Ministério do Meio Ambiente.

2020

PORTARIA MMA

391

08/09/2020

Altera o instrumento de Termo de Compromisso – TC Anexo I, da Portaria nº 422, de 6 de novembro de 2017.

2020

PORTARIA MMA

376

08/09/2020

declara a revogação dos atos normativos inferiores a decreto, para fins do disposto no art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

2020

PORTARIA MMA

3

17/09/2020

Publica, conforme o anexo a esta Portaria, a relação dos cargos em comissão e funções comissionadas extintos.

2020

PORTARIA MMA

504

21/09/2020

Institui o Programa Cidades+Verdes e o Cadastro Ambiental Urbano – CAU.

2020

PORTARIA MMA

510

23/09/2020

Fixa as Metas Institucionais Globais do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-Ibama, para o período de 1º de junho de 2020 a 31 de maio de 2021, para fins de pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Especialista Ambiental – GDAEM.

2020

PORTARIA MMA

518

29/09/2020

Institui a modalidade Floresta+ Carbono, de acordo com a Portaria nº 288, de 02 de julho de 2020.

2020

PORTARIA MMA

16

02/10/2020

Revogar a Portaria SECEX nº 45, de 13 de setembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 25 de setembro de 2019, seção 1, página 61.

2020

PORTARIA MMA

553

20/10/2020

Determina o retorno ao trabalho presencial dos servidores ocupantes de cargo comissionado do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS), Função Comissionada do Poder Executivo – FCPE, Função Gratificada – FG, Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal – GSISTE e Gratificação Temporária do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação – GSISP, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente.

2020

PORTARIA MMA

544

26/10/2020

Publica o Regimento Interno da Comissão Nacional para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestas e Aumento de Estoques de Carbono Florestal – REDD+.

2020

PORTARIA MMA

523

30/09/2020

Fixa as Metas Institucionais Globais do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Instituto Chico Mendes para o período de 1º de junho de 2020 a 31 de maio de 2021, para fins de pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Especialista Ambiental – GDAEM e da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico – Executiva e de Suporte do Meio Ambiente – GTEMA.

2020

PORTARIA MMA

575

11/11/2020

Aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima.

2020

PORTARIA DFNMA

2

12/11/2020

Constitui Comissão de Monitoramento e Avaliação, conforme previsto no art. 49, § 1º, do Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, em consonância com o art.2º, inciso XI, da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

2020

PORTARIA MMA

543

18/11/2020

Dispõe sobre Realocação e Permuta de cargos.

2020

PORTARIA MMA

593

01/12/2020

Altera a Portaria nº 372, de 19 de agosto de 2020, que designa os nomes das subunidades e suas respectivas siglas para o Ministério do Meio Ambiente.

2020

PORTARIA MMA

603

10/12/2020

Institui o Programa Nacional de Recuperação de Áreas Contaminadas.

2020

PORTARIA MMA

627

17/12/2020

Aprova o Regimento Interno da Corregedoria-Geral do Ministério do Meio Ambiente.

2020

PORTARIA MMA

558

26/10/2020

Dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos no âmbito do Ministério do Meio Ambiente.

2020

PORTARIA MMA

225

11/05/2020

Define a metodologia para a realização do sorteio para seleção do representante dos órgãos estaduais de meio ambiente, bem como de seu suplente, na Comissão Nacional para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestas e Aumento de Estoques de Carbono Florestal – CONAREDD+, em conformidade com o Decreto nº 10.144, de 28 de novembro de 2019.

2021

PORTARIA MMA

9

11/01/2021

Dispõe sobre a entrada e regresso de municípios na lista de municípios prioritários para ações de prevenção, monitoramento e controle do desmatamento no Bioma Amazônia e sobre a entrada na lista de municípios com desmatamento monitorado e sob controle.

2021

PORTARIA MMA

20

14/01/2021

Aprova o Regulamento de Aplicação de Recursos do Acordo Substitutivo de Multa Ambiental nº 1/2020 na Agenda Nacional de Qualidade Ambiental.

2021

PORTARIA MMA

34

02/02/2021

Aprova a listagem atualizada dos municípios abrangidos pela faixa terrestre da zona costeira brasileira.

2021

PORTARIA MMA

42

02/02/2021

Aprova o Programa Parque +.

2021

PORTARIA SECEX

1

04/02/2021

Dispõe sobre a subdelegação de competência à Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração para a prática de atos administrativos no âmbito da sua área de atuação.

2021

PORTARIA MMA

73

25/02/2021

Torna pública a seleção das unidades de conservação federais da região da Amazônia Legal na primeira etapa do ProgramaAdote Um Parque, e fixa valores mínimos de referência.

2021

PORTARIA MMA

78

03/03/2021

declara estado de emergência ambiental nas seguintes épocas e regiões específicas.

2021

PORTARIA MMA

110

12/03/2021

Reconhece aTrilha Transcarioca, situada no Estado do Rio de Janeiro / R J, como integrante daRede Nacional de Trilhas de Longo Curso e Conectividade – RedeTrilhas.

2021

PORTARIA MMA

111

12/03/2021

Institui a Comissão de Monitoramento e Avaliação com a finalidade de avaliar e monitorar as parcerias com as organizações da sociedade civil celebradas com o Ministério do Meio Ambiente mediante Termo de Colaboração ou Termo de Fomento.

2021

PORTARIA MMA

112

12/03/2021

Estabelece orientações para o Programa de Concessão de Estágio a estudantes no âmbito do Ministério do Meio Ambiente.

2021

PORTARIA MMA

120

22/03/2021

Reconhece aTrilha Caminhos de Cora Coralina,situada no Estado de Goiás – GO, como integrante daRede Nacional de Trilhas de Longo Curso e Conectividade – RedeTrilhas.

2021

PORTARIA MMA

109

24/03/2021

Institui a modalidadeFloresta+ Empreendedor, de acordo com a Portaria nº 288, de 02 de julho de 2020.

2021

PORTARIA MMA

127

29/03/2021

Revoga os atos normativos inferiores a decreto, para fins do disposto no art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

2021

PORTARIA MMA

138

06/04/2021

Torna pública a lista das espécies migratórias de animais silvestres incluídas nos Anexos I e II da Convenção sobre Espécies Migratórias – CMS.

2021

PORTARIA MMA

175

22/04/2021

Delega competência ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama, por meio da Diretoria de Qualidade Ambiental, para atuar como autoridade designada responsável pelo recebimento de notificações, emissão de consentimentos e manifestação quanto às solicitações de importação e exportação de substâncias que tenham sido restritas em outros países, em conformidade com as disposições das convenções de Estocolmo, Roterdã e Minamata.

2021

PORTARIA MMA

144

22/04/2021

Dispõe sobre a forma de repartição de benefícios na modalidade não monetária nos casos de acesso ao patrimônio genético, e os procedimentos a serem adotados para a proposição, análise e assinatura do Acordo de Repartição de Benefícios Não Monetária – ARB-NM referente à repartição de benefícios não monetária proveniente da exploração econômica de produto acabado ou material reprodutivo oriundo do acesso ao patrimônio genético.

2021

PORTARIA MMA

194

19/05/2021

Institui o Comitê de Governança Digital – CGD no âmbito do Ministério do Meio Ambiente- MMA.

2021

PORTARIA MMA

219

02/06/2021

Reconhece a Trilha Sucupira, situada em Brasília – DF, como integrante da Rede Nacional de Trilhas de Longo Curso e Conectividade – Rede Trilhas.

2021

PORTARIA SECEX

5

21/06/2021

Institui Grupo de Trabalho para análise de documentos e instrução de procedimentos necessários à formalização de convênios, contratos de repasse, termos de fomento e termos de parceria com recursos provenientes de Emendas Parlamentares sob responsabilidade do Ministério do Meio Ambiente.

2021

PORTARIA MMA

251

24/06/2021

Divulga o resultado final da Avaliação de Desempenho Institucional do Ministério do Meio Ambiente para o período de 1º de junho de 2020 a 31 de maio de 2021, para fins de pagamento da Gratificação de Desempenho.

2021

PORTARIA MMA

252

24/06/2021

Fixa as metas institucionais do Ministério do Meio Ambiente para o período de 1º de junho de 2021 a 31 de maio de 2022 para fins de pagamento da Gratificação de Desempenho devida aos ocupantes dos cargos efetivos, de acordo com o previsto na Portaria nº 12, de 14 de janeiro de 2013.

2021

PORTARIA MMA

277

02/07/2021

Dispõe sobre a implementação da Política de Uso do Sistema de Gestão de Processos Disciplinares – CGUPAD, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, de seus órgãos e entidades vinculadas.

2021

PORTARIA MMA

280

02/07/2021

Aprova o Regimento Interno do Comitê de Desenvolvimento na Carreira – CDC, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente.

2021

PORTARIA MMA

281

02/07/2021

Divulga o quantitativo de vagas, no ano de 2021, para a promoção de servidores integrantes do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama – PECMA, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente.

2021

PORTARIA MMA

290

02/07/2021

Realoca uma Função Comissionada do Poder Executivo no quadro demonstrativo de cargos em comissão e de funções de confiança do Ministério do Meio Ambiente, no âmbito da Secretaria-Executiva.

2021

PORTARIA MMA

295

07/07/2021

Autoriza a implementação do Programa de Gestão, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente e entidades vinculadas.

2021

PORTARIA MMA

296

07/07/2021

Institui a Política de Governança do Ministério do Meio Ambiente – PG-MMA.

2021

PORTARIA MMA

286

22/07/2021

Institui o Serviço de Informações ao Cidadão do Ministério do Meio Ambiente – SIC/MMA, dispõe sobre o seu funcionamento e dá outras providências.

2021

PORTARIA SECEX

10

30/07/2021

Institui, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos – CPAD e dá outras providências.

2021

PORTARIA MMA

359

04/08/2021

Divulga os resultados alcançados nas Metas Institucionais Globais da Avaliação de Desempenho Institucional do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama no período de 1º de junho de 2020 a 31 de maio de 2021, para fins de pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Especialista Ambiental – GDAEM.

2021

PORTARIA MMA

385

12/08/2021

Dispõe sobre delegação e subdelegação de competência aos dirigentes dos órgãos integrantes da estrutura do Ministério do Meio Ambiente e entidades vinculadas, para a prática de atos administrativos no âmbito das respectivas áreas de atuação.

2021

PORTARIA MMA

394

17/08/2021

Aprova o Regimento Interno da Comissão Nacional de Biodiversidade.

2021

PORTARIA MMA

386

23/08/2021

Institui o Sistema Nacional de Gestão da Qualidade do Ar – MonitorAr e o Programa Nacional Ar Puro.

2021

PORTARIA MMA

13

30/08/2021

Aprova o Regimento Interno da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos – CPAD.

2021

PORTARIA MMA

393

31/08/2021

Reconhece aTrilha Caminhos da Serra do Mar,situada no Rio de Janeiro – RJ, como integrante daRede Nacional de Trilhas de Longo Curso e Conectividade – RedeTrilhas.

2021

PORTARIA MMA

414

31/08/2021

Institui a modalidadeFloresta+ Bioeconomia, no âmbito da Portaria MMA nº 288, de 02 de julho de 2020.

2021

PORTARIA MMA

423

06/09/2021

Institui nova Unidade de Gestão de Integridade do Ministério do Meio Ambiente.

2021

PORTARIA MMA

416

08/09/2021

declara a revogação dos atos normativos cujos efeitos tenham se exaurido no tempo, para fins do disposto no art. 8º, inciso II, do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

2021

PORTARIA SECEX

48

14/09/2021

Estabelece, nos termos desta Portaria, as medidas para a redução do consumo de energia elétrica no âmbito do Ministério do Meio Ambiente – MMA.

2021

PORTARIA MMA

439

16/09/2021

Institui oPrograma Rios + Limpos.

2021

PORTARIA SECEX

53

21/09/2021

Estabelece os procedimentos quanto à utilização dos serviços postais relacionados à expedição de correspondência e encomendas.

2021

PORTARIA MMA

444

28/09/2021

Fixa as Metas Institucionais Globais do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama, para o período de 1º de junho de 2021 a 31 de maio de 2022, para fins de pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Especialista Ambiental – GDAEM.

2021

PORTARIA MMA

446

28/09/2021

Divulga o resultado das metas institucionais globais de desempenho do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Instituto Chico Mendes para o período de 1º de junho de 2020 a 31 de maio de 2021, para fins de pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Especialista Ambiental – GDAEM e da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico – Executiva e de Suporte do Meio Ambiente – GTEMA.

2021

PORTARIA MMA

447

28/09/2021

Fixa as metas institucionais globais de desempenho do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Instituto Chico Mendes para o período de 1º de junho de 2021 a 31 de maio de 2022, para fins de pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Especialista Ambiental – GDAEM e da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico – Executiva e de Suporte do Meio Ambiente – GTEMA.

2021

PORTARIA MMA

455

05/10/2021

Institui oPrograma Nacional de Resgate de Fauna SilvestreResgate+no âmbito do Ministério do Meio Ambiente.

2021

PORTARIA CONJUR

1

06/10/2021

Altera o artigo 16 e revoga os artigos 17, 18 e 19, da Portaria nº 01, de 2 de fevereiro de 2018.

2021

PORTARIA MMA

472

18/10/2021

Torna pública a seleção das unidades de conservação federais na segunda etapa do ProgramaAdote um Parquee fixa valores mínimos de referência.

Referência: Processo nº 02000.005172/2020-57

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