A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que estados e municípios podem editar normas para complementar a lista de atividades que exigem licenciamento ambiental. A decisão unânime foi tomada nesta terça-feira (12), no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1514669. O caso envolve uma denúncia apresentada pelo Ministério …
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Por Danilo Vital A inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) torna inexigível a obrigação anterior de averbação da reserva legal na matrícula do imóvel, que é feita em cartório. Nesse caso, considera-se atingida a finalidade de regularização prevista em lei. Novo Código Florestal Com esse entendimento, a 2ª Turma do …
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Por CNA Segundo entidade, Supremo manteve entendimento do Código Florestal em julgamento concluído na quinta (24) A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) considerou que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre compensação de reserva legal em propriedades rurais traz segurança jurídica aos produtores. Os ministros do …
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Por Mauricio Fernandes As antenas de telefonia celular somente eram consideradas regulares após o licenciamento ambiental antenas telecom O Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA) aprovou Resolução que isenta de licença ambiental as atividades de Estações de Radio Base (Antenas para Telefonia Móvel). Maurício Fernandes, que é Secretário do Meio …
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Por Rebeca Youssef e Fernando Leitão Novo Decreto Federal aumenta sanções ambientais por fogo. Destacam-se, dentre as mudanças, a majoração dos valores de multas ambientais e novas possibilidades de embargo de áreas. Confira a seguir análise completa do Decreto Federal nº. 12.189, publicado em 20 de setembro de 2024. O Decreto …
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Por Instituto Atmos País comprou 102,8 mil toneladas de resíduos sólidos somente no 1º semestre de 2024; gasto com esses materiais foi de US$ 146 mi O Brasil recicla 4% do lixo, conforme levantamento da Abrema (Associação Brasileira de Resíduos e Meio Ambiente) a partir de dados do SNIS (Sistema Nacional …
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Por Bruno Campos Silva e Rennan Thamay O presente ensaio possui a finalidade de apresentar breves, porém necessárias, reflexões acerca do (des)embargo ambiental. O embargo ambiental, catalogado em lei, é medida administrativa[3] com viés cautelar, sem prazo legal de duração, o que, de certa forma, transforma-o em nítida sanção administrativa.[4] …
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A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o prazo prescricional da ação para exigir a entrega de bem usado em infração ambiental, quando o próprio infrator é o depositário, passa a contar da data em que ele, notificado, se recusou a restituí-lo às autoridades. Com esse …
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A Justiça Federal condenou o Ibama a pagar R$ 8 mil aos familiares de um morador de Urubici, falecido em 2021, que teve três imóveis penhorados indevidamente em função de uma suposta dívida de R$ 3 mil. A 9ª Vara Federal de Florianópolis considerou que o equívoco da autarquia – …
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Por Redação Epoch Times Brasil De acordo com o juiz do caso, os danos ambientais críticos justificam as medidas rigorosas. A Advocacia Geral da União (AGU) anunciou na quinta-feira (18) que a Justiça Federal bloqueou R$ 292 milhões em bens do pecuarista Dirceu Kruger, acusado de “desmatamento ilegal e queimada” …
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Direito Ambiental
