sexta-feira , 28 janeiro 2022
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A Lei 14.285/2021 e o Tema 1010 do STJ – como ficam as construções às margens dos cursos d’água?

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por Rogério Reis Devisate.   Em abril de 2021, o STJ – Superior Tribunal de Justiça decidiu aplicar retroativamente o Código Florestal de 2012 em face das construções existentes às margens dos cursos d`água, tanto nas áreas urbanas quanto nas áreas rurais. Na prática, todas as construções (mesmo as já …

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Termoelétricas: descartá-las?

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por Georges Humbert. A indústria termoelétrica (termo) é usada, há séculos, para geração de energia elétrica em todo o planeta. Seu funcionamento se dá a partir da energia liberada por qualquer produto que possa gerar calor, como bagaço de diversos tipos de plantas, restos de madeira, óleo combustível, óleo diesel, …

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Listagem completa dos atos normativos inferiores a Decreto vigentes no âmbito do Ministério do Meio Ambiente

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Foi publicada no Diário Oficial da União de 20/10/2021 a Portaria MMA nº 457, de 19 de outubro de 2021, que divulga a listagem completa dos atos normativos inferiores a Decreto vigentes no âmbito do Ministério do Meio Ambiente e dá outras providências. Conforme previsto no Art. 4º da Portaria, …

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Conheça a CPR Verde

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O Governo federal publicou o Decreto nº 10.828, de 1º de outubro de 2021, que regulamenta a Cédula de Produto Rural – CPR, relacionada às atividades de conservação e recuperação de florestas nativas e de seus biomas, criando a chamada “CPR Verde”. Conforme noticiado pelo Governo Federal[1], a CPR Verde …

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A (in)exigência da certidão municipal de conformidade do uso e ocupação do solo nos licenciamentos ambientais

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por Georges Humbert e Enio Fonseca. A denominada certidão municipal de conformidade do uso e ocupação do solo é um ato administrativo municipal, declaratório, no qual, no exercício da competência administrativa inserta nos arts. 30 e 182 da Constituição, o referido ente atesta se determinada propriedade se conforma às diretrizes …

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