quinta-feira , 2 abril 2020
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E agora? Reserva Legal consolidada impossível de provar – Desenvolvendo o Direito Ambiental #1

Fique por dentro da discussão: Saiba a polêmica que envolve a regularização da Reserva Legal das propriedades rurais abrangidas pela regra de transição de área consolidada (art. 68 do Código Florestal, Lei n. 12.651/12). A lei, declarada constitucional pelo STF, coloca que para o desmatamento efetuado no passado, aplica-se a …

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TJMG: Poluição sonora de Pizzaria gera indenização por dano moral coletivo

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Indenização devida por pizzaria é de R$ 5 mil por dano moral coletivo. Em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público contra pizzaria que utiliza música ao vivo, o TJMG acolheu o pedido e condenou o restaurante em dano moral coletivo. Consequentemente, a condenação do restaurante também abrangeu a obrigatoriedade …

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IBAMA publica Diagnóstico da criação comercial de animais silvestres no Brasil

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Estudo do IBAMA traz um diagnóstico completo sobre criação comercial de animais silvestres. Atualmente, há 523 empreendimentos comerciais de fauna registrados no País em atividade, ou seja, possuem animais em seu plantel. Dos empreendimentos em atividade, há 438 criadouros comerciais de animais silvestres e 85 estabelecimentos comerciais. As atividades concentram-se …

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Empreendimentos de Infraestrutura e de Capital Intensivo – desafios jurídicos

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A obra “Empreendimentos de Infraestrutura e de Capital Intensivo – desafios jurídicos”, organizada pelo Advogado Alexandre Oheb Sion, trata-se de obra coletiva que traz ao leitor uma coletânea interdisciplinar de artigos, dividida em capítulos temáticos (Ambiental Arbitragem Contratos e Responsabilidade Civil e Mineração), contando com a autoria de renomados profissionais …

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Funções sociais da cidade: conteúdo jurídico

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O Professor Dr. Georges Luis Hage Humbert acaba de disponibilizar para download (a partir de sua página no site Academia.edu) a versão eletrônica da obra “Funções sociais da cidade: conteúdo jurídico” (ISBN: 978-85-65057-25-7), publicada pela editora Dois de Julho, a qual conta com prefácio do Prof. Dr. Márcio Cammarosano. Abaixo disponibilizamos o link …

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Julgado do TRF4 analisa o prazo prescricional do direito de indenização de proprietários rurais que sofreram limitação administrativa pela criação de unidade de conservação

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“O Tribunal Regional Federal da 4ª Região declarou prescrito, na semana passada (06/06/2017), o pedido de indenização do Sindicato Rural de Tavares (RS) contra a União e o ICMBio, em favor dos proprietários rurais de terras localizadas na área do Parque Nacional da Lagoa do Peixe, no litoral sul do …

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Ocupação irregular: Prefeitura de Palhoça deverá vistoriar e identificar construções e ligações clandestinas de esgotos localizadas às margens do rio Aririú e manguezal adjacente

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“O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, na última semana, liminar que determina à prefeitura de Palhoça (SC) o enquadramento das margens do rio Aririú e manguezal adjacente, na Barra do Aririú, como área de preservação permanente, dando prazo de 90 dias para que o local seja vistoriado …

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Anulação de auto de infração ambiental: obstrução de canal de irrigação não gera infração ambiental por inexistência de ilícito

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Decisão da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF4 mantém sentença que anulou as multas oriundas de auto de infração aplicado a arrozeiros do Rio Grande do Sul, considerando que canal de irrigação não pode ser equiparado a curso natural d´água para o fim da infração administrativa ambiental prevista nos …

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STF mantém lei municipal que proíbe transporte de tração animal em Porto Alegre/RS

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O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou provimento a recurso por meio do qual a Organização Não Governamental (ONG) Associação Bichoterapia buscava trazer à Corte a análise de matéria referente ao uso de veículos de tração animal em Porto Alegre. Na decisão tomada no Recurso Extraordinário com …

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