A Prefeitura de Porto Alegre publicou na terça-feira, 27/11/2018, em edição extra do Diário Oficial, o Decreto 20.121, que desburocratiza o licenciamento ambiental ao simplificar os trâmites para imóveis que não possuam regularidade urbanística. Nos casos em que o empreendedor não apresentar carta de habitação, a própria prefeitura, por meio …
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por Paulo de Bessa Antunes. Uma questão que tem suscitado muita polêmica é o papel a ser desempenhado pelo MMA no contexto de um governo moderno e preocupado com o desenvolvimento do Brasil. Em meu ponto de vista há a necessidade de um ministério forte. Mas o que é um …
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por Paulo de Bessa Antunes. A eleição de Jair Bolsonaro para a presidência da República com a indicação de Paulo Guedes para Ministro da economia trouxe a agenda econômica liberal para o centro do debate nacional. A formação do Ministério espelha o fortalecimento de tal tendência para o centro do …
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por Luciana Camponez Pereira Moralles. Com o advento da Lei 6938/81 e Constituição Federal de 1.988 consolidou-se o entendimento de que a responsabilidade civil ambiental é objetiva. Atualmente, verifica-se uma incorreta interpretação no tocante a individualização da conduta dos agentes que em tese tenham de alguma forma participado da atividade econômica …
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O Instituto dos Advogados Brasileiros – IAB Nacional está promovendo o Seminário “30 anos da Constituição Federal e do Direito à Cidade: Homenagem a Ricardo Pereira Lira, José Afonso da Silva e Marcio Cammarosano”, o qual acontecerá no dia 30 de novembro de 2018, na sede do IAB, na Av. …
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por Paulo de Bessa Antunes. As críticas que, seguidamente, são feitas contra o chamado agronegócio tem duas origens claras: (1) setores urbanos e (2) Movimentos “sociais” tais como MST e seus satélites. Todavia, os grandes beneficiários das críticas ao agronegócio são os competidores internacionais da agricultura brasileira que estabelecem toda …
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Cotado para ser ministro do Meio Ambiente no Governo do Presidente eleito Jair Bolsonaro (clique aqui e leia matéria publicada pelo Portal Notícias Agrícolas), Paulo de Bessa Antunes, advogado, Procurador da República aposentado e presidente da União Brasileira da Advocacia Ambiental – UBAA, recebeu o apoio público para a sua indicação …
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por Luciana Vianna Pereira. INTRODUÇÃO O objetivo do presente trabalho é tecer alguns comentários sobre a aplicação do procedimento da mediação como instrumento de solução extrajudicial de conflitos ambientais. Apesar de reconhecermos que a mediação ambiental pode ser aplicada em diversos tipos de conflitos de natureza ambiental, focaremos especificamente nos conflitos …
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“O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a liminar que havia determinado à empresa responsável pela administração da malha ferroviária de Cruz Alta (RS) a reparação do dano ambiental causado por diversos vazamentos de óleo das locomotivas nos trilhos dos trens. A decisão foi proferida em sessão de …
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“O Ibama abriu para acesso público o banco de dados do Sistema DOF (Documento de Origem Florestal), que controla o transporte e o armazenamento de toda a madeira comercializada no país. A iniciativa permite que qualquer pessoa tenha acesso a dados sobre trânsito de madeira, conversão de produtos florestais em …
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Direito Ambiental
