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Tribunal flexibiliza exigência de faixa de domínio e mantém moradia situada em área não edificável. O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) propôs a ação demolitória após notificar o proprietário da irregularidade da obra que vinha sendo construída a 45 metros da via, na faixa de domínio e área não …

A Política Militar faz fiscalização ambiental, conforme estrutura definida por cada Estado da Federação. No entanto, por não integrar o SISNAMA – Sistema Nacional do Meio Ambiente, não lavra auto de infração ambiental, restringindo-se à autos de constatação na esfera administrativa ambiental. Essa realidade poderá mudar com o Projeto de …

por Elias Kleberson de Brito.     I – INTRODUÇÃO A utilização dos recursos naturais está intimamente relacionada a existência da humanidade, na medida que esta utilizava como meio de subsistência (caça e pesca, por exemplo). Com o passar do tempo, e o crescimento da população do planeta e a …

Recentemente foi publicado o Decreto nº 10.2019, de 30 de janeiro de 2020, que altera o Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro 2019, que regulamenta dispositivos da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco …

Foi publicada a decisão do STF que reafirmou a aplicabilidade do Código Florestal, afastando a alegação de vedação do retrocesso em matéria ambiental. A notícia foi publicada pelo Portal DireitoAmbiental.com com o título “STF reafirma a aplicabilidade do Código Florestal e afasta demolição de benfeitorias no entorno do lago de …

Estudo do IBAMA traz um diagnóstico completo sobre criação comercial de animais silvestres. Atualmente, há 523 empreendimentos comerciais de fauna registrados no País em atividade, ou seja, possuem animais em seu plantel. Dos empreendimentos em atividade, há 438 criadouros comerciais de animais silvestres e 85 estabelecimentos comerciais. As atividades concentram-se …

por Luiza de Araujo Furiatti. No apagar das luzes de 2019, o regime de licenciamento ambiental do Paraná foi alterado. Houve a revogação da Resolução CEMA 65/2008, com a edição da Resolução 105/2019. O primeiro ponto a ser observado é a continuidade da insegurança jurídica, o Estado ainda continua definindo …

Recentemente foi aprovado o novo Código Ambiental do Rio Grande do Sul, Lei Estadual nº 15.434, de 9 de janeiro de 2020. O novo Código Ambiental do Rio Grande do Sul busca  (i) o fortalecimento dos mecanismos de proteção ao meio ambiente; (ii) o bem-estar da população; (iii) fomento ao …

Duas decisões judiciais suspenderam, liminarmente, a cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TFCA do Município de Carazinho, no Rio Grande do Sul. Parte da referida taxa, cobrada em nível federal pelo IBAMA, era cobrada em duplicidade pelo Município, caracterizando o bis in iden da cobrança. Com a possibilidade …

por Marcos André Bruxel Saes, Nelson Tonon e Manuela Hermenegildo.   RESUMO A Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, promulgada em 2004, por meio do Decreto n. 5.051, em que pese ainda carecer de regulamentação interna específica, deve ser obedecida e respeitada, porquanto incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro. Nesse sentido, o …