terça-feira , 21 janeiro 2020
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STF: Defensoria Pública pode propor ação civil pública na defesa de interesses difusos

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“A Defensoria Pública tem legitimidade para a propositura de ação civil pública em ordem a promover a tutela judicial de direitos difusos e coletivos de que sejam titulares, em tese, pessoas necessitadas.” Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade dos votos, negou provimento ao Recurso …

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ANP intensifica fiscalização em Postos de Combustíveis através de forças-tarefa em todo o país – o foco é a regularidade do combustível e a licença ambiental/alvará dos bombeiros

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Em 2015 já foram realizadas cerca de 60 forças-tarefa em diversos Estados. Dentre as ações mais comuns estão o foco na adulteração de combustíveis e a regularidade da documentação. Em outubro um posto de combustível foi interditado em Jaguaruna/SC por funcionar sem os documentos necessários para o funcionamento. No Rio …

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Sentença em Ação Civil Pública condena proprietário de barco por dano ambiental decorrente de pesca sem autorização

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“A 1ª Vara Federal de Rio Grande (RS) condenou um morador de Pelotas pela captura, sem autorização, de seis toneladas de pescado. A sentença foi proferida pela juíza federal Marta Siqueira da Cunha no sábado (24/10). A indenização pelos danos causados ao meio ambiente foi fixada em R$ 100 mil. …

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