Está em análise na Câmara dos Deputados proposta que altera a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98) para aumentar de R$ 50 milhões para R$ 500 milhões o valor máximo da multa aplicada nos casos de desastre ambiental. A medida está prevista no Projeto de Lei 4286/16, da comissão externa criada …
Leia mais »
“O ex-vice-prefeito do município de Governador Celso Ramos (SC), Claudemir de Oliveira Rodrigues (PMDB), terá que demolir um imóvel particular construído em área de preservação permanente na localidade do Canto dos Ganchos. Na última semana, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou recurso do réu e determinou um …
Leia mais »
Nota de DireitoAmbiental.com: A Advocacia ambiental se debruça há muito sobre a possibilidade de o judiciário analisar o mérito do ato administrativo, mais especificamente o valor da multa aplicada. Atualmente é uma tendência ainda em consolidação, por isso a decisão ora em comento merece destaque. Diversas decisões passaram a considerar …
Leia mais »
Uma grande novidade para o Direito Ambiental no Rio Grande do Sul foi a publicação da Lei Estadual nº 14864, de 11/05/2016, que institui a Política Estadual do Biometano – Programa Gaúcho de Incentivo à Geração e Utilização de Biometano. A referida Lei tem por objetivo apoiar e incentivar o …
Leia mais »
No artigo que ora replicamos, Dr. Ricardo Lodi Ribeiro expõe fundamentos sobre o Poder de Polícia Ambiental, tema tão relevante para a advocacia e o direito ambiental. Além de analisar taxa estadual criada pelo governo do Rio de Janeiro, sua abordagem vai além, expondo também linhas sobre a TCFA, tributo …
Leia mais »“Os municípios de Sombrio, São João do Sul, Passo de Torres e Santa Rosa do Sul, localizados na região sul de Santa Catarina, terão que pagar indenização de R$ 400 mil por danos ambientais causados no leito do rio Mampituba devido à extração de pedras de seixo. A decisão é …
Leia mais »
“O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve decisão que obriga Eletrosul e a Funai a realizar estudo de impacto ambiental sobre possíveis riscos à saúde provocados pela instalação de linhas de transmissão de energia elétrica na área da comunidade indígena do Massiambu, localizada em Palhoça (SC). O tribunal …
Leia mais »
“A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1675/15, do deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), que torna obrigatório o reaproveitamento de água em edifícios comerciais e industriais instalados em locais de baixa pluviosidade, como o sertão nordestino e parte de Minas Gerais. …
Leia mais »“Dois pescadores esportivos de Florianópolis que fisgaram e mataram um peixe da espécie marlin-azul no litoral catarinense vão ter que pagar multa de R$ 10 mil cada um. Os valores serão destinados a instituições assistenciais. Na última terça (26/07/2016), o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a decisão …
Leia mais »
“A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reformou sentença de primeiro grau e condenou o proprietário de imóvel em área próxima à Usina Hidrelétrica (UHE) de Água Vermelha, no Rio Grande, município de Cardoso/SP, à remoção integral das edificações e dos entulhos decorrentes das obras que …
Leia mais »
Direito Ambiental
