Julgados

Mais um julgamento virtual no STF que abordará “competência ambiental”, deve ocorrer nas próximas semanas.   O tema com repercussão geral envolve competência  do Estado de MG para legislar sobre serviços de água e energia e a obrigação de fazer investimentos em proteção ambiental. Primeiramente, registre-se que a demanda tramita …

Em decisões que afastam Súmula Vinculante n. 38, STF se manifesta no sentido de que o horário dos postos de combustíveis não deve seguir Lei Municipal, mas respeitar legislação federal e estadual.   Para o Supremo Tribunal Federal, a atividade é essencial na garantia do pleno funcionamento das cadeias produtivas …

Ao analisar ADI 5475, em plenário virtual (sessão encerrada em 17/04/2020), o STF considerou inconstitucional dispositivos de Lei Estadual do Amapá que criou a Licença Ambiental Única. A Licença Ambiental Única dispensa a necessidade de LP, LI e LO para atividades como agricultura, pecuária, avicultura, suinocultura, aquicultura, extrativismo e atividades …

Processo tramita na Bahia e a sentença extinguiu ação judicial com autores “gatos” em face de construtora. Cabe recurso. Vinte e três gatos – todos nominados, um a um, pelos apelidos como são chamados pelas pessoas que os alimentavam na parte fronteira do galpão – figuram no polo ativo de …

por Luiza Furiatti. O Município de Niterói ajuizou reclamação no STF, em face da decisão pela 17 Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – TJRJ.  Alegou a existência de violação das Súmulas Vinculantes nº 10 e 37, sob o fundamento de que a procedência …

Mineradora de ouro AngloGold Ashanti, situada em Crixás/GO, possui barragem construída e alteada pelo método de montante, o mesmo de Mariana e Brumadinho, e a justiça concedeu prazo até 15 de setembro de 2021 para desativação.   A decisão do Juízo de Crixás ainda fixou multa diária de até R$ …

O Tribunal, citando a súmula 618 do STJ, determinou a inversão do ônus da prova em matéria ambiental, determinando à ré que prove que não cometeu dano ambiental. Trata-se de que ação civil pública que visa a reparação de dano ambiental e obrigação de não fazer, consubstanciada na suspensão das …

Tribunal flexibiliza exigência de faixa de domínio e mantém moradia situada em área não edificável. O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) propôs a ação demolitória após notificar o proprietário da irregularidade da obra que vinha sendo construída a 45 metros da via, na faixa de domínio e área não …

Foi publicada a decisão do STF que reafirmou a aplicabilidade do Código Florestal, afastando a alegação de vedação do retrocesso em matéria ambiental. A notícia foi publicada pelo Portal DireitoAmbiental.com com o título “STF reafirma a aplicabilidade do Código Florestal e afasta demolição de benfeitorias no entorno do lago de …

Indenização devida por pizzaria é de R$ 5 mil por dano moral coletivo. Em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público contra pizzaria que utiliza música ao vivo, o TJMG acolheu o pedido e condenou o restaurante em dano moral coletivo. Consequentemente, a condenação do restaurante também abrangeu a obrigatoriedade …