Julgados

por Luiza Furiatti. O Município de Niterói ajuizou reclamação no STF, em face da decisão pela 17 Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – TJRJ.  Alegou a existência de violação das Súmulas Vinculantes nº 10 e 37, sob o fundamento de que a procedência …

Mineradora de ouro AngloGold Ashanti, situada em Crixás/GO, possui barragem construída e alteada pelo método de montante, o mesmo de Mariana e Brumadinho, e a justiça concedeu prazo até 15 de setembro de 2021 para desativação.   A decisão do Juízo de Crixás ainda fixou multa diária de até R$ …

O Tribunal, citando a súmula 618 do STJ, determinou a inversão do ônus da prova em matéria ambiental, determinando à ré que prove que não cometeu dano ambiental. Trata-se de que ação civil pública que visa a reparação de dano ambiental e obrigação de não fazer, consubstanciada na suspensão das …

Tribunal flexibiliza exigência de faixa de domínio e mantém moradia situada em área não edificável. O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) propôs a ação demolitória após notificar o proprietário da irregularidade da obra que vinha sendo construída a 45 metros da via, na faixa de domínio e área não …

Foi publicada a decisão do STF que reafirmou a aplicabilidade do Código Florestal, afastando a alegação de vedação do retrocesso em matéria ambiental. A notícia foi publicada pelo Portal DireitoAmbiental.com com o título “STF reafirma a aplicabilidade do Código Florestal e afasta demolição de benfeitorias no entorno do lago de …

Indenização devida por pizzaria é de R$ 5 mil por dano moral coletivo. Em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público contra pizzaria que utiliza música ao vivo, o TJMG acolheu o pedido e condenou o restaurante em dano moral coletivo. Consequentemente, a condenação do restaurante também abrangeu a obrigatoriedade …

Duas decisões judiciais suspenderam, liminarmente, a cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TFCA do Município de Carazinho, no Rio Grande do Sul. Parte da referida taxa, cobrada em nível federal pelo IBAMA, era cobrada em duplicidade pelo Município, caracterizando o bis in iden da cobrança. Com a possibilidade …

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu a eficácia de decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) que determinou a demolição e a remoção de edificações situadas em um imóvel rural às margens do reservatório da Usina Hidrelétrica (UHE) Água Vermelha, no Município de …

Indenização atualizada chega a R$1,5 milhão. A JBS foi condenada em pagar indenização por danos morais coletivos em razão do lançamento de restos da produção de um frigorífico no Rio das Pitas, em Mato Grosso. A decisão é do TJMT e o STJ negou o recurso sob o fundamento de …

O Decreto n. 64.512/19, que entrou em vigor em novembro passado, alterou a forma de cálculo da taxa para obtenção da licença ambiental. O novo critério gerou aumento da taxa cobrada pela CETESB, órgão ambiental paulista. Segundo a Justiça, o valor deve ser reduzido. Assim, a matéria foi levada ao …