Por unanimidade, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que, nos casos de extração ilegal de minérios, a indenização à União deve ser fixada em 100% do faturamento obtido com a atividade irregular ou do valor de mercado do volume extraído – o que …
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A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu parcial provimento à apelação da Norte Energia S/A em face da sentença da Vara Federal de Altamira/PA que fixou a indenização pela desapropriação de imóvel rural, para implantação da Usina Hidrelétrica de Belo Monte (UHE Belo Monte), considerando …
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por Marcos Saes e Mateus Stallivieri da Costa. Em abril de 2021, o Supremo Tribunal Federal voltou a debater um tema de suma importância para o desenvolvimento nacional e que tem se tornado recorrente na corte: a competência dos Estados para definir procedimentos e formatos de licenciamento ambiental. A matéria …
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O tigre da espécie asiática, denominado “Rajar” veio a óbito nas dependências do Zoológico Municipal de Curitiba, aos 09 de maio de 2021, após 101 dias habitando o local. O laudo de causa mortis ainda não foi divulgado pela Universidade Federal do Paraná. Entenda o caso O animal vivia …
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por Paula Angélica Reis Carneiro, Milla Christi Pereira da Silva e Regina Gonçalves Barbosa Caixeta. Em 11 de maio de 2021, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 1.000.20.589108-8/000, publicou acórdão declarando a inconstitucionalidade da parte final do §9º …
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Por Nelson Tonon e Pedro Henrique Reschke * Foi publicada, nesta segunda-feira (10/05/2021), a decisão do Superior Tribunal de Justiça sobre o tamanho da área que deve ser preservada às margens de cursos d’água em área urbana consolidada (1). Essa controvérsia chegou ao STJ porque há duas leis contraditórias sobre …
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por Marcos André Bruxel Saes e Pedro Henrique Heschke* No dia 28/04/2021, o STJ decidiu uma questão que terá repercussão estrondosa por todo o país: em áreas urbanas consolidadas, qual a extensão das faixas não edificáveis às margens de cursos d’água? O debate vinha balançando a jurisprudência há tempos. Havia …
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STF declarou a inconstitucionalidade de lei fluminense que criou a Taxa de Fiscalização Ambiental para Geração, Transmissão e Distribuição de Energia Hidroelétrica, Térmica e Termonuclear. A ação foi julgada procedente por unanimidade e foi aprovada a seguinte tese do relator, Min. Barroso: “Viola o princípio da capacidade contributiva, na …
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O Supremo Tribunal Federal confirmou através do plenário virtual, por unanimidade, a inconstituciobalidade da Taxa de Fiscalização de Recursos Hídricos do Estado do Pará (Lei nº 8.091/2014). A alegação é de violação o princípio da capacidade contributiva, na dimensão do custo/benefício, a instituição de taxa de polícia ambiental que exceda …
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Atuação dolosa e perseguidora ao questionar, mais de uma vez, acordo judicial que permitiu a liberação ambiental do empreendimento gerou multa de R$5.000,00. O MM. Juízo da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, condenou promotora do MP/DF por litigância de má-fé. O magistrado concluiu …
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Direito Ambiental
