“O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou a responsabilidade da União e de outros entes e órgãos públicos no cumprimento de decisão liminar que busca evitar danos ambientais decorrentes do abandono da Mina Verdinho, uma mina de carvão situada entre os municípios de Criciúma e Forquilha, em Santa …
Leia mais »
“Os Desembargadores do Órgão Especial do TJRS julgaram arguição de inconstitucionalidade que questionava legislação do Município de Torres que estabelece níveis de decibéis acima dos permitidos pela legislação federal e estadual, em inobservância à competência que lhe é conferida pela Constituição Federal. Caso A 22ª Câmara Cível do TJRS suscitou …
Leia mais »
Os Juizados Especiais Estaduais, cujo rito é regrado pela Lei nº 9.099/1995, são incompetentes para as ações ambientais que necessitam de perícia técnica, em razão da complexidade do feito. Assim julgou a Primeira Turma Recursal de Porto Alegre em sessão ocorrida no dia 27 de março de 2018. A decisão teve …
Leia mais »
A 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul julgou improcedente recurso de apelação interposto pelo órgão ambiental estadual (Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler – FEPAM), mantendo a sentença que anulou processo administrativo ambiental e condenou-lhe ao pagamento de danos morais em favor …
Leia mais »
“A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determinou que o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) indenize a família de uma vítima que perdeu a vida em um acidente decorrente de um desmoronamento ocorrido na “Cachoeira Véu de Noiva”, localizada no Parque Nacional da …
Leia mais »
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC manteve a improcedência de ação popular ajuizada por morador do Município de São Bento do Sul – SC, na qual pedia a anulação de atos administrativos supostamente ilegais e lesivos ao meio ambiente, por ter permitido a construção e a realização de …
Leia mais »
“A 1ª Vara Federal de Bagé determinou que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) promova o licenciamento ambiental corretivo dos assentamentos Banhado Grande e Meia Água, localizados no município gaúcho de Hulha Negra, Conquista dos Cerros e Santa Luciana, que ficam em Candiota e Aceguá, respectivamente. O …
Leia mais »
“O Ministério Público Federal (MPF) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) apelaram da sentença do Juízo da 9ª Vara da Seção Judiciária do Pará que condenou uma empresa e duas pessoas a pagarem indenização a título de danos materiais no valor de R$ …
Leia mais »
“A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à remessa oficial de sentença da Vara Única da Subseção Judiciária de Castanhal/PA, que julgou improcedente o pedido de condenação do acusado ao pagamentos de multa em razão de supostos danos ambientais causados por ele. Consta dos …
Leia mais »
“A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da sentença da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais que denegou a ordem em mandado de segurança impetrado por proprietário de terreno que objetivava construir em imóvel de sua propriedade …
Leia mais »
Direito Ambiental
