O Estado do Ceará aprovou a Lei n. 14.882, de 27 de janeiro de 2011, para dispor sobre procedimento simplificado de licenciamento para empreendimentos de baixo impacto ambiental e disciplina a aprovação de licenças ambientais para empreendimentos considerados estratégicos, através da chamada LAC – Licença por Adesão e Compromisso. Alegando …
Leia mais »Obrigações florestais firmadas em TAC não são exigíveis do antigo proprietário de imóvel rural
Sentença acolhe exceção de pré-executividade e reconhece a impossibilidade de cumprimento de obrigações ambientais de regularização de Reserva Legal e Área de Preservação Permanente – APP assumidas em Termo de Ajustamento de Conduta – TAC por ex-proprietário de imóvel rural. O caso, apreciado pela 2ª Vara Cível e Criminal da …
Leia mais »STF publica acórdão das ADI´s do Código Florestal
Aguardado há 18 meses, foi divulgado o acórdão das Adi´s 4901,4902, 4903 e 4937 (além da ADC 42). O STF criou o conceito de identidade ecológica e julgou constitucional o Código Florestal. Assim, será possível entender melhor as razões que levaram o STF a reconhecer a constitucionalidade do Código Florestal …
Leia mais »Vizinhos têm direito à indenização por odor de Estação de Tratamento de Efluentes – ETE
Empresa responsável por Estação de Tratamento de Efluentes – ETE que gera odor para vizinhos que residem no entorno é condenada em indenização de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul julgou cabível indenização para vizinhos que sofrem com mau odor decorrente de …
Leia mais »Código Florestal: TJRS nega cancelamento de averbação de reserva legal alterada pelo CAR
Mesmo após a efetivação do CAR – Cadastro Ambiental Rural, definindo Reserva Legal em local distinto da averbação na matrícula do imóvel rural, justiça nega cancelamento da averbação na matrícula, sob argumento de que, embora a “lei não mais exige a averbação na matrícula do imóvel, porém, silencia quanto à …
Leia mais »Julgado sobre a responsabilidade do Estado por dano ao meio ambiente
A responsabilidade do Estado por dano ao meio ambiente decorrente de omissão no dever de fiscalização foi objeto de análise da 2ª Turma do STJ no julgamento do Agravo Interno interposto no Resp 1326903, no qual firmou o entendimento de que “há responsabilidade do Estado ainda que, por meios apenas …
Leia mais »Avião agrícola sem licença para pulverização de agrotóxicos segue apreendido
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve decisão que considerou regular auto de infração do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) que apreendeu uma aeronave agrícola por pulverizar agrotóxicos sem permissão do Instituto Ambiental do Paraná (IAP). O entendimento unânime da 4ª Turma …
Leia mais »Justiça determina demolição de condomínio construído em Área de Preservação Permanente do Parque Nacional de Ilha Grande (PR)
Condomínio construído irregularmente na Ilha Baunilha, dentro do Parque Nacional de Ilha Grande, na região noroeste do Paraná, deve sofrer demolição. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve sentença que condenava responsáveis pelo imóvel a destruí-lo e realizar reparação ambiental da área de preservação permanente que foi afetada. …
Leia mais »TRT3 – Empresas ligadas à Samarco deverão pagar 2,15 milhões de indenização por danos morais e materiais por morte de trabalhador em Mariana
Em decisão proferida no último dia 13 de junho, a Sétima Turma do TRT-MG confirmou e ampliou a condenação das empresas Integral Engenharia Ltda., Samarco Mineração, BHP Billiton Brasil Ltda, South32 Minerals SA, WMC Mineração Ltda e Vale S.A. ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais, no total …
Leia mais »STJ firma tese de que Município é obrigado a regularizar obras essenciais em loteamento clandestino
Deve o Município realizar somente as obras essenciais de infraestrutura a serem implantadas, por ocasião de loteamento clandestino. É a conclusão da Primeira Seção do STJ por ocasião do julgamento do REsp nº 1.164.893/SE, publicado em 01/07/2019. A decisão considerou que a atuação da Prefeitura não serve para beneficiar o …
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