Deve o Município realizar somente as obras essenciais de infraestrutura a serem implantadas, por ocasião de loteamento clandestino. É a conclusão da Primeira Seção do STJ por ocasião do julgamento do REsp nº 1.164.893/SE, publicado em 01/07/2019. A decisão considerou que a atuação da Prefeitura não serve para beneficiar o …
Leia mais »STF pauta julgamento que decidirá sobre Prescrição (ou não) de Dano Ambiental
A previsão é de que na histórica data de 11 de setembro o Direito Ambiental tenha um dos mitos do direito ambiental posto à prova. Para os estudiosos do tema, há jurisprudência uníssona de imprescritibilidade do dano ambiental, ou seja, não há prescrição para reparação civil do dano ambiental (especialmente …
Leia mais »IBAMA não pode impedir o corte de vegetação autorizado pelo órgão ambiental estadual
O corte de vegetação nas instalações do Terminal Graneleiro da Babitonga (TGB), na Ilha de São Francisco do Sul, em Santa Catarina, poderá ocorrer mediante autorização do Instituto do Meio Ambiente (IMA) do estado. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) julgou no dia 30/05/2019, recurso do TGB contra …
Leia mais »STJ mantém a apreensão do passaporte de Ronaldinho Gaúcho até o pagamento de condenação decorrente de dano ambiental
A 2ª Turma do STJ denegou a ordem “habeas corpus” interposto pelos ex-jogadores Ronaldinho Gaúcho e Assis, que postulavam a devolução de seus passaportes, apreendidos como medida coercitiva de cumprimento de sentença envolvendo a indenização por danos ambientais. A sentença de primeiro grau condenou os réus Ronaldinho e Assis não …
Leia mais »TJSP anula execução fiscal aplicando a teoria da responsabilidade administrativa subjetiva
A 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo -TJSP, por maioria, anulou execução fiscal decorrente de multa ambiental aplicada à Usina de Cana por não ter sido demonstrada a autoria de incêndio ocorrido em lavoura de cana-de-açúcar (Apelação Cível nº 0001440-61.2015.8.26.0210). Conforme restou consignado …
Leia mais »STJ consolida entendimento de que responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva
A Primeira Seção consolidou no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ) o entendimento de que a responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva – ou seja, a condenação administrativa por dano ambiental exige demonstração de que a conduta tenha sido cometida pelo transgressor, além da prova do nexo causal entre a …
Leia mais »Sacrifício aos animais em culto religioso: visão crítica sobre a decisão do STF
por Felipe Pires Muniz de Brito. No dia 28.03.2019, o Supremo Tribunal Federal declarou, através do RE 494.601-RS, a constitucionalidade do art. 2º, Parágrafo único da Lei Estadual Rio Grande do Sul nº. 12.131/2004, que dispõe sobre a possibilidade de sacrifícios aos animais para fins religiosos em relação aos cultos de …
Leia mais »Publicado o Decreto que regulamenta a Cota de Reserva Ambiental
Foi publicado o Decreto nº 9.640, de 27 de dezembro de 2018, que regulamenta a emissão da Cota de Reserva Ambiental – CRA previstas pelo art. 44 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (“Código Florestal”), que são títulos nominativos representativos de área com vegetação nativa que …
Leia mais »Sentença contra Salles cita doutrina marxista e desdenha de seu objetivo de desburocratizar processos
Por Maurício Fernandes – Mestre em Direito Ambiental, Professor e atual Secretário Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade de Porto Alegre. Causou surpresa e perplexidade a sentença que condenou o novo Ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, por improbidade administrativa por ato de gestão praticado durante o exercício do cargo de …
Leia mais »TRF4 mantém ação de improbidade administrativa contra ex-prefeito por obra sem licenciamento ambiental
O ex-prefeito de Capão da Canoa (RS) Valdomiro de Matos Novaski, que exerceu o mandato entre 2012 e 2016, e os ex-secretários Luís Roberto Treptow da Rocha, de Meio Ambiente e Planejamento, e Joel de Matos Novaski responderão ação de improbidade administrativa por terem promovido as obras de revitalização do …
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