sábado , 18 janeiro 2020
Home / Julgados (página 2)

Julgados

Avião agrícola sem licença para pulverização de agrotóxicos segue apreendido

Direito-Ambiental-thumb-88

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve decisão que considerou regular auto de infração do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) que apreendeu uma aeronave agrícola por pulverizar agrotóxicos sem permissão do Instituto Ambiental do Paraná (IAP). O entendimento unânime da 4ª Turma …

Leia mais »

Justiça determina demolição de condomínio construído em Área de Preservação Permanente do Parque Nacional de Ilha Grande (PR)

Direito-Ambiental-thumb-09

Condomínio construído irregularmente na Ilha Baunilha, dentro do Parque Nacional de Ilha Grande, na região noroeste do Paraná, deve sofrer demolição. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve sentença que condenava responsáveis pelo imóvel a destruí-lo e realizar reparação ambiental da área de preservação permanente que foi afetada. …

Leia mais »

TRT3 – Empresas ligadas à Samarco deverão pagar 2,15 milhões de indenização por danos morais e materiais por morte de trabalhador em Mariana

thumb-post-editorial-samarco-mariana

Em decisão proferida no último dia 13 de junho, a Sétima Turma do TRT-MG confirmou e ampliou a condenação das empresas Integral Engenharia Ltda., Samarco Mineração, BHP Billiton Brasil Ltda, South32 Minerals SA, WMC Mineração Ltda e Vale S.A. ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais, no total …

Leia mais »

STJ firma tese de que Município é obrigado a regularizar obras essenciais em loteamento clandestino

Direito-Ambiental-thumb-95

Deve o Município realizar somente as obras essenciais de infraestrutura a serem implantadas, por ocasião de loteamento clandestino. É a conclusão da Primeira Seção do STJ por ocasião do julgamento do REsp nº 1.164.893/SE, publicado em 01/07/2019. A decisão considerou que a atuação da Prefeitura não serve para beneficiar o …

Leia mais »

STJ mantém a apreensão do passaporte de Ronaldinho Gaúcho até o pagamento de condenação decorrente de dano ambiental

Direito-Ambiental-thumb-90

A 2ª Turma do STJ denegou a ordem “habeas corpus”  interposto pelos ex-jogadores Ronaldinho Gaúcho e Assis, que postulavam a devolução de seus passaportes, apreendidos como medida coercitiva de cumprimento de sentença envolvendo a indenização por danos ambientais. A sentença de primeiro grau condenou os réus Ronaldinho e Assis não …

Leia mais »

TJSP anula execução fiscal aplicando a teoria da responsabilidade administrativa subjetiva

direito-ambiental-thumb-30

A 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo  -TJSP, por maioria, anulou execução fiscal decorrente de multa ambiental aplicada à Usina de Cana por não ter sido demonstrada a autoria de incêndio ocorrido em lavoura de cana-se-açúcar (Apelação Cível nº 0001440-61.2015.8.26.0210). Conforme restou consignado na …

Leia mais »

STJ consolida entendimento de que responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva

direito-ambiental-thumb-30

A Primeira Seção consolidou no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ) o entendimento de que a responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva – ou seja, a condenação administrativa por dano ambiental exige demonstração de que a conduta tenha sido cometida pelo transgressor, além da prova do nexo causal entre a …

Leia mais »

Sacrifício aos animais em culto religioso: visão crítica sobre a decisão do STF

thumb_la

por Felipe Pires Muniz de Brito. No dia 28.03.2019, o Supremo Tribunal Federal declarou, através do RE 494.601-RS, a constitucionalidade do art. 2º, Parágrafo único da Lei Estadual Rio Grande do Sul nº. 12.131/2004, que dispõe sobre a possibilidade de sacrifícios aos animais para fins religiosos em relação aos cultos de …

Leia mais »