segunda-feira , 6 julho 2020
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Jurisprudências

Polêmica entre a Lei da Mata Atlântica e o Código Florestal será decidida pelo STF (ADI 6446)

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por Albenir Querubini e Maurício Fernandes.   Com a ADI nº 6446, protocolizada em 03/06/2020, o Governo Federal evita discussões políticas e transfere para o STF a decisão de manter a regra de transição de áreas consolidadas no Bioma Mata Atlântica. A ADI busca a declaração da nulidade parcial, sem …

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STF declara inconstitucional Licença Ambiental Única do Amapá

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Ao analisar ADI 5475, em plenário virtual (sessão encerrada em 17/04/2020), o STF considerou inconstitucional dispositivos de Lei Estadual do Amapá que criou a Licença Ambiental Única. A Licença Ambiental Única dispensa a necessidade de LP, LI e LO para atividades como agricultura, pecuária, avicultura, suinocultura, aquicultura, extrativismo e atividades …

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Empresa de transporte ferroviário deve pagar multa ao IBAMA por derramamento de óleo em esgoto

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“O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, no fim de abril, decisão que manteve multa contra a empresa ferroviária Rumo Malha Sul por despejo de óleo combustível em rede de esgoto após acidente ferroviário. O entendimento foi de que a sinalização precária do local, que era de responsabilidade …

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Municípios podem legislar sobre o uso obrigatório de sacolas biodegradáveis pelos estabelecimentos comerciais locais

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“O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu provimento a Recurso Extraordinário (RE 729726) do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) e reformou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que havia julgado inconstitucional lei municipal de Rio Claro que determinou a obrigatoriedade de utilização de embalagens …

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Licenciamento Ambiental: Justiça reconhece ilegalidade do indeferimento sumário da Licença

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O devido processo legal administrativo exige que o rito do licenciamento ambiental deve ser observado pelo órgão licenciador, que indeferiu requerimento de licença sem que fosse oportunizada manifestação prévia do empreendedor, que postulava a renovação de sua Licença de Operação. Empresa de mineração de areia em cava operava há mais …

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SANEPAR deve atender as condicionantes impostas nos licenciamentos ambientais para lançamento de efluentes líquidos e sólidos

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“O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve decisão que obriga a Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) a efetuar melhorias na coleta e no tratamento de esgoto da região de Cascavel (PR). A má qualidade do serviço tem colocado em risco a saúde da população. A decisão é …

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