Por unanimidade, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que, nos casos de extração ilegal de minérios, a indenização à União deve ser fixada em 100% do faturamento obtido com a atividade irregular ou do valor de mercado do volume extraído – o que …
Leia mais »Licenciamento ambiental em pauta no STF: conceitos fundamentais do instrumento podem ser perigosamente confundidos em importante julgamento
por Marcos Saes e Mateus Stallivieri da Costa. Em abril de 2021, o Supremo Tribunal Federal voltou a debater um tema de suma importância para o desenvolvimento nacional e que tem se tornado recorrente na corte: a competência dos Estados para definir procedimentos e formatos de licenciamento ambiental. A matéria …
Leia mais »Ministério Público condenado por ma-fé em Ação Civil Pública
Atuação dolosa e perseguidora ao questionar, mais de uma vez, acordo judicial que permitiu a liberação ambiental do empreendimento gerou multa de R$5.000,00. O MM. Juízo da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, condenou promotora do MP/DF por litigância de má-fé. O magistrado concluiu …
Leia mais »TRF3 julga inepta Ação Civil Pública “espetacular” que pretendia vedar atividades agropecuárias no Pantanal
Para o Ministério Público, os órgãos ambientais não estariam implementando políticas públicas ambientais para qualificação socioambiental na região do Pantanal, especificamente na bacia do Rio Taquari. Judiciário classificou a iniciativa no rol das Ações Espetaculares. O Ministério Público ajuizou ação civil pública contra o IBAMA, a União, o IMASUL e …
Leia mais »Penal Ambiental: Para TRF1 não se aplica o princípio da insignificância quando o acusado responde a mais de uma ação por crime ambiental
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento ao recurso do Ministério Público Federal (MPF), determinando o prosseguimento da ação criminal, contra a decisão, do Juízo Federal da Subseção Judiciária de Itaituba/PA, que rejeitou a denuncia em virtude de suposta comprovação de reiteração delitiva de conduta do …
Leia mais »Polêmica entre a Lei da Mata Atlântica e o Código Florestal será decidida pelo STF (ADI 6446)
por Albenir Querubini e Maurício Fernandes. Com a ADI nº 6446, protocolizada em 03/06/2020, o Governo Federal evita discussões políticas e transfere para o STF a decisão de manter a regra de transição de áreas consolidadas no Bioma Mata Atlântica. A ADI busca a declaração da nulidade parcial, sem …
Leia mais »Competência ambiental novamente na pauta do STF (RE 827538)
Mais um julgamento virtual no STF que abordará “competência ambiental”, deve ocorrer nas próximas semanas. O tema com repercussão geral envolve competência do Estado de MG para legislar sobre serviços de água e energia e a obrigação de fazer investimentos em proteção ambiental. Primeiramente, registre-se que a demanda tramita …
Leia mais »Horário de Postos de Combustíveis não deve seguir Lei Municipal
Em decisões que afastam Súmula Vinculante n. 38, STF se manifesta no sentido de que o horário dos postos de combustíveis não deve seguir Lei Municipal, mas respeitar legislação federal e estadual. Para o Supremo Tribunal Federal, a atividade é essencial na garantia do pleno funcionamento das cadeias produtivas …
Leia mais »STF declara inconstitucional Licença Ambiental Única do Amapá
Ao analisar ADI 5475, em plenário virtual (sessão encerrada em 17/04/2020), o STF considerou inconstitucional dispositivos de Lei Estadual do Amapá que criou a Licença Ambiental Única. A Licença Ambiental Única dispensa a necessidade de LP, LI e LO para atividades como agricultura, pecuária, avicultura, suinocultura, aquicultura, extrativismo e atividades …
Leia mais »Sentença extigue ação judicial de “gatos” contra construtora
Processo tramita na Bahia e a sentença extinguiu ação judicial com autores “gatos” em face de construtora. Cabe recurso. Vinte e três gatos – todos nominados, um a um, pelos apelidos como são chamados pelas pessoas que os alimentavam na parte fronteira do galpão – figuram no polo ativo de …
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