segunda-feira , 3 outubro 2022
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Jurisprudências

Nota sobre o julgamento da ADI 4757 (Lei Complementar nº 140/2011 – Competência Ambiental) # STF 13.09.22

Após votos de 4 ministros para modificar a interpretação da LC 140/11, que trata de competência ambiental, o processo será retomado em julgamento presencial. O Processo foi destacado pelo Min. Luiz Fux. Com isso o relator encaminhará a ADI 4757 ao órgão colegiado competente para julgamento presencial, com publicação de …

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Licenciamento ambiental em pauta no STF: conceitos fundamentais do instrumento podem ser perigosamente confundidos em importante julgamento

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por Marcos Saes e Mateus Stallivieri da Costa.   Em abril de 2021, o Supremo Tribunal Federal voltou a debater um tema de suma importância para o desenvolvimento nacional e que tem se tornado recorrente na corte: a competência dos Estados para definir procedimentos e formatos de licenciamento ambiental. A matéria …

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Ministério Público condenado por ma-fé em Ação Civil Pública

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Atuação dolosa e perseguidora ao questionar, mais de uma vez, acordo judicial que permitiu a liberação ambiental do empreendimento gerou multa de R$5.000,00.   O MM. Juízo da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, condenou promotora do MP/DF por litigância de má-fé. O magistrado concluiu …

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TRF3 julga inepta Ação Civil Pública “espetacular” que pretendia vedar atividades agropecuárias no Pantanal

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Para o Ministério Público, os órgãos ambientais não estariam implementando políticas públicas ambientais para qualificação socioambiental na região do Pantanal, especificamente na bacia do Rio Taquari. Judiciário classificou a iniciativa no rol das Ações Espetaculares. O Ministério Público ajuizou ação civil pública contra o IBAMA, a União, o IMASUL e …

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Penal Ambiental: Para TRF1 não se aplica o princípio da insignificância quando o acusado responde a mais de uma ação por crime ambiental

Penal Ambiental: Para TRF1 não se aplica o princípio da insignificância quando o acusado responde a mais de uma ação por crime ambiental

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento ao recurso do Ministério Público Federal (MPF), determinando o prosseguimento da ação criminal, contra a decisão, do Juízo Federal da Subseção Judiciária de Itaituba/PA, que rejeitou a denuncia em virtude de suposta comprovação de reiteração delitiva de conduta do …

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Polêmica entre a Lei da Mata Atlântica e o Código Florestal será decidida pelo STF (ADI 6446)

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por Albenir Querubini e Maurício Fernandes.   Com a ADI nº 6446, protocolizada em 03/06/2020, o Governo Federal evita discussões políticas e transfere para o STF a decisão de manter a regra de transição de áreas consolidadas no Bioma Mata Atlântica. A ADI busca a declaração da nulidade parcial, sem …

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STF declara inconstitucional Licença Ambiental Única do Amapá

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Ao analisar ADI 5475, em plenário virtual (sessão encerrada em 17/04/2020), o STF considerou inconstitucional dispositivos de Lei Estadual do Amapá que criou a Licença Ambiental Única. A Licença Ambiental Única dispensa a necessidade de LP, LI e LO para atividades como agricultura, pecuária, avicultura, suinocultura, aquicultura, extrativismo e atividades …

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