Jurisprudências

por Albenir Querubini e Maurício Fernandes.   Com a ADI nº 6446, protocolizada em 03/06/2020, o Governo Federal evita discussões políticas e transfere para o STF a decisão de manter a regra de transição de áreas consolidadas no Bioma Mata Atlântica. A ADI busca a declaração da nulidade parcial, sem …

Mais um julgamento virtual no STF que abordará “competência ambiental”, deve ocorrer nas próximas semanas.   O tema com repercussão geral envolve competência  do Estado de MG para legislar sobre serviços de água e energia e a obrigação de fazer investimentos em proteção ambiental. Primeiramente, registre-se que a demanda tramita …

Em decisões que afastam Súmula Vinculante n. 38, STF se manifesta no sentido de que o horário dos postos de combustíveis não deve seguir Lei Municipal, mas respeitar legislação federal e estadual.   Para o Supremo Tribunal Federal, a atividade é essencial na garantia do pleno funcionamento das cadeias produtivas …

Ao analisar ADI 5475, em plenário virtual (sessão encerrada em 17/04/2020), o STF considerou inconstitucional dispositivos de Lei Estadual do Amapá que criou a Licença Ambiental Única. A Licença Ambiental Única dispensa a necessidade de LP, LI e LO para atividades como agricultura, pecuária, avicultura, suinocultura, aquicultura, extrativismo e atividades …

Processo tramita na Bahia e a sentença extinguiu ação judicial com autores “gatos” em face de construtora. Cabe recurso. Vinte e três gatos – todos nominados, um a um, pelos apelidos como são chamados pelas pessoas que os alimentavam na parte fronteira do galpão – figuram no polo ativo de …

“O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, no fim de abril, decisão que manteve multa contra a empresa ferroviária Rumo Malha Sul por despejo de óleo combustível em rede de esgoto após acidente ferroviário. O entendimento foi de que a sinalização precária do local, que era de responsabilidade …

“O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu provimento a Recurso Extraordinário (RE 729726) do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) e reformou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que havia julgado inconstitucional lei municipal de Rio Claro que determinou a obrigatoriedade de utilização de embalagens …

O devido processo legal administrativo exige que o rito do licenciamento ambiental deve ser observado pelo órgão licenciador, que indeferiu requerimento de licença sem que fosse oportunizada manifestação prévia do empreendedor, que postulava a renovação de sua Licença de Operação. Empresa de mineração de areia em cava operava há mais …

Nota de DireitoAmbiental.Com: A decisão ora divulgada, de que a justiça do Rio de Janeiro proibiu a Cedae de cobrar por esgoto onde não há tratamento deve ser festejada, sem dúvida. Mostra-se revoltante e juridicamente insustentável a cobrança de taxas (ou tarifa) sem que haja a prestação do serviço. Sob …

“O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve decisão que obriga a Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) a efetuar melhorias na coleta e no tratamento de esgoto da região de Cascavel (PR). A má qualidade do serviço tem colocado em risco a saúde da população. A decisão é …