“O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, no fim de abril, decisão que manteve multa contra a empresa ferroviária Rumo Malha Sul por despejo de óleo combustível em rede de esgoto após acidente ferroviário. O entendimento foi de que a sinalização precária do local, que era de responsabilidade …
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“O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu provimento a Recurso Extraordinário (RE 729726) do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) e reformou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que havia julgado inconstitucional lei municipal de Rio Claro que determinou a obrigatoriedade de utilização de embalagens …
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O devido processo legal administrativo exige que o rito do licenciamento ambiental deve ser observado pelo órgão licenciador, que indeferiu requerimento de licença sem que fosse oportunizada manifestação prévia do empreendedor, que postulava a renovação de sua Licença de Operação. Empresa de mineração de areia em cava operava há mais …
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Nota de DireitoAmbiental.Com: A decisão ora divulgada, de que a justiça do Rio de Janeiro proibiu a Cedae de cobrar por esgoto onde não há tratamento deve ser festejada, sem dúvida. Mostra-se revoltante e juridicamente insustentável a cobrança de taxas (ou tarifa) sem que haja a prestação do serviço. Sob …
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“O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve decisão que obriga a Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) a efetuar melhorias na coleta e no tratamento de esgoto da região de Cascavel (PR). A má qualidade do serviço tem colocado em risco a saúde da população. A decisão é …
Leia mais »“O TJDFT manteve a condenação de Dalmo Josué do Amaral e Ana Amância do Amaral ao pagamento, de forma solidária, de R$1 milhão de danos morais coletivos por danos ambientais e invasão da Área de Proteção Ambiental – APA do Lago Paranoá. Depois da morte do patriarca, no ano passado, o espólio …
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“Pescadores artesanais da Lagoa dos Patos em dívida com o Ibama não podem renovar licenças de embarcações. O entendimento é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que negou recurso da Defensoria Pública da União (DPU) em julgamento realizado na última semana. O pedido foi ajuizado após uma série …
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STJ: Súmula 467 – Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental. (Súmula 467, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 25/10/2010) Veja Também: Decreto n. 6514/08 Art. 21. Prescreve em cinco anos a ação da administração …
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Nota de DireitoAmbiental.Com: A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, recentemente atualizada em 157% (http://direitoambiental.com/uniao-aumenta-em-157-licenca-ambiental-e-tcfa/) é mais uma considerável despesa trimestral para as atividades potencialmente poluidoras inseridas no anexo VIII da Lei n. 6.938/81, cujo rol é taxativo a considerar essa decisão ora comentada. Criada, na forma atual, no ano …
Leia mais »“A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) determinou que um proprietário de uma edificação situada em área de preservação permanente proceda com a demolição do imóvel e, ainda, recupere o terreno degradado e pague multa de R$ 5 mil. O relator do voto – …
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Direito Ambiental
