sábado , 24 outubro 2020
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Jurisprudências

SANEPAR deve atender as condicionantes impostas nos licenciamentos ambientais para lançamento de efluentes líquidos e sólidos

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“O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve decisão que obriga a Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) a efetuar melhorias na coleta e no tratamento de esgoto da região de Cascavel (PR). A má qualidade do serviço tem colocado em risco a saúde da população. A decisão é …

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Espólio é condenado a pagar indenização por danos morais coletivos decorrentes de crime ambiental cometido pelo falecido

“O TJDFT manteve a condenação de Dalmo Josué do Amaral e Ana Amância do Amaral ao pagamento, de forma solidária, de R$1 milhão de danos morais coletivos por danos ambientais e invasão da Área de Proteção Ambiental – APA do Lago Paranoá. Depois da morte do patriarca, no ano passado, o espólio …

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STJ: Súmula 467 – Prescrição multa ambiental

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STJ: Súmula 467 – Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental. (Súmula 467, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 25/10/2010) Veja Também: Decreto n. 6514/08 Art. 21.  Prescreve em cinco anos a ação da administração …

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Farmácias que não manipulam fórmulas são isentas de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA)

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Nota de DireitoAmbiental.Com: A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, recentemente atualizada em 157% (http://direitoambiental.com/uniao-aumenta-em-157-licenca-ambiental-e-tcfa/) é mais uma considerável despesa trimestral para as atividades potencialmente poluidoras inseridas no anexo VIII da Lei n. 6.938/81, cujo rol é taxativo a considerar essa decisão ora comentada. Criada, na forma atual, no ano …

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Tribunal de Justiça de Goiás determina demolição de edificação construída em área de preservação permanente

“A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) determinou que um proprietário de uma edificação situada em área de preservação permanente proceda com a demolição do imóvel e, ainda, recupere o terreno degradado e pague multa de R$ 5 mil. O relator do voto – …

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TJSP mantém vedação a qualquer tipo de prova de laço e/ou vaquejada no município de Barretos, por se tratar de prática cruel aos animais

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“O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, por unanimidade, manter vedação a qualquer tipo de prova de laço e/ou vaquejada no município de Barretos. O pedido foi feito pelo procurador-geral de Justiça de São Paulo em Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) requerendo a revogação de lei …

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TRF1 acata denúncia de crime de dano à Unidade de Conservação, mesmo sem conclusão da expropriação

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Nota de DireitoAmbiental.Com: A decisão é polêmica e leva ao Direito Ambiental uma interpretação de proteção absoluta do ambiente muito utilizada no Cível. A denúncia foi de “dano à UC”, mas a UC foi criada no entanto nunca implementada de direito. A Lei das desapropriações (DL 3365/41, art. 10) diz …

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Fepam é o órgão responsável pela análise de balneabilidade do litoral norte do Rio Grande do Sul

“Os serviços de coleta e análise de amostras para monitoramento da balneabilidade das águas marítimas do litoral norte gaúcho devem seguir sob responsabilidade da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler (Fepam). O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, no final de dezembro, recurso do órgão ambiental …

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Pesca predatória gera indenização por dano moral ambiental coletivo a ser paga pelos donos das embarcações

“A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, em dezembro, sentença que condenou dois proprietários de embarcações pesqueiras por pesca predatória no litoral gaúcho. Os barcos foram flagrados por duas vezes nas proximidades da praia de Cassino (RS), em dezembro de 2008, utilizando rede de arrasto …

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