Direito Ambiental
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL 2003.38.00.003075-0/MG Processo na Origem: 200338000030750 RELATÓRIO O Sr. Juiz Federal RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA (convocado): INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS – IBAMA interpõe recurso de apelação às fls. 94/100 contra sentença proferida …
Leia mais »DIREITO ADMINISTRATIVO E PENAL. SANÇÃO PENAL E ADMINISTRATIVA DECORRENTE DA MESMA CONDUTA. COMPETÊNCIA
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.218.859 – ES (2010/0198541-2) RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA PROCURADOR : JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCÃO E OUTRO(S) AGRAVADO : CBF INDÚSTRIA DE GUSA S/A ADVOGADO : MÁRCIO SOUZA …
Leia mais »…NECESSIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO PELO AUTOR. VEDAÇÃO LEGAL. ÔNUS A SER ARCADO PELO FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS….
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. PERÍCIA. NOMEAÇÃO DE ENGENHEIRO AGRÔNOMO. COMPLEXO HOTELEIRO DE GRANDE ENVERGADURA. EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. NECESSIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO PELO AUTOR. VEDAÇÃO LEGAL. ÔNUS A SER ARCADO PELO FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS. RECURSO PROVIDO. – A Ação Civil Pública nº 0003884-68.2010.4.05.8000 foi ajuizada …
Leia mais »STJ consolida entendimento de que o foro competente para processar a ação civil pública é o local do dano.
Julgamento importante o precedente, motivo pelo qual voi destacado no portal. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. ACP. LOCAL DO DANO. A competência para processar e julgar ação civil pública é absoluta e se dá em função do local onde ocorreu o dano. O art. 2º da …
Leia mais »PROCESSO CIVIL AMBIENTAL, INVERSÃO ÔNUS DA PROVA
No processo civil, a técnica do ônus dinâmico da prova concretiza e aglutina os cânones da solidariedade, da facilitação do acesso à Justiça, da efetividade da prestação jurisdicional e do combate às desigualdades, bem como expressa um renovado due process, tudo a exigir uma genuína e sincera cooperação entre os …
Leia mais »Aplicação do Princípio da Insignificância em Matéria Ambiental. Não Generalidade. Requisitos.
A aplicação do princípio da insignificância, ou a admissão da ocorrência de um crime de bagatela, reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou …
Leia mais »Denúncia. Crime ambiental. Inépcia.
A falta de especificação dos fatos criminosos, com todas as circunstâncias, tal como exigido pela Lei Processual Penal, impede o exercício mínimo da ampla defesa, uma vez que o acusado defende-se dos fatos expostos na exordial acusatória, e tanto o recebimento da inicial, quanto a prolação de sentença, são balizados …
Leia mais »Limitação administrativa, desapropriação indireta e prazos prescricionais
DIREITO ADMINISTRATIVO. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO. A pretensão reparatória do esvaziamento do conteúdo econômico da propriedade decorrente de limitações administrativas prescreve em cinco anos, nos termos do art. 10, parágrafo único, do Decreto-Lei n. 3.365/1941. Os danos eventualmente causados pela limitação administrativa devem ser objeto de ação …
Leia mais »Segundo STJ, TCFA não pode ser inserida no SIMPLES
DIREITO TRIBUTÁRIO. REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA TCFA. Não é possível a inclusão da TCFA no regime tributário do Simples. A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), instituída pela Lei n. 6.938⁄1981 e alterada pela Lei n. 10.165⁄2000, decorre da fiscalização de atividades poluidoras e utilizadoras …
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