Jurisprudências

“Magistrados afirmaram que casos de desapropriação de imóvel de propriedade da União precisam ser autorizados pela da Presidência da República. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região –TRF5 negou provimento, ontem (29/9), aos embargos de declaração ajuizados pelo Município do Recife (PE), em que buscava reforma da decisão da Quarta …

“Um pescador de Rio Grande (RS) terá que pagar R$ 10 mil de multa ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) por pescar camarão durante o período do defeso. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou a sentença de primeiro grau, na última …

A 3ª Turma do TRF da 1ª Região reformou parcialmente sentença, do Juízo Federal da Subseção Judiciária de Tucuruí/PA, que determinou a prisão preventiva de dois indígenas pela prática de crime contra o meio ambiente. Na decisão, o Colegiado substituiu a prisão preventiva de um dos índios por medidas cautelares …

Conforme notícia divulgada pelo STF (em 29.09.2015): “A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5374, com pedido de liminar, contra lei do Estado do Pará que institui taxa de fiscalização sobre exploração e aproveitamento de recursos hídricos. A confederação sustenta …

[*Nota de Atualização dos Editores: Na sessão do dia 18/06/2015, foi julgado Agravo Regimental interposto conta a referida decisão objeto desta postagem, mas inda pendente de publicação de acórdão. A proclamação final do julgamento foi: “Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), …

De acordo com notícia divulgada pelo TRF4: “A União e o município de Governador Celso Ramos, no litoral catarinense, devem retirar todos os obstáculos que impedem o livre acesso da população às praias da cidade. Foi o que decidiu, na última semana, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), confirmando …

“Decisão da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou provimento aos recursos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT, anteriormente denominado DNER) e Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER/SP) e confirmou que os órgãos devem cumprir providências de proteção à …

“O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, que a construtora Vista Alegre não tem direito de receber indenização por desapropriação de lotes situados no Parque Nacional do Superagui (PR). A 3ª Turma entendeu que os imóveis estão em ilha natural de domínio da União e …

Abaixo, conheça o inteiro teor da decisão da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região proferida nos autos do processo nº 200983080000682 (Apelação Cível nº 552683/PE), Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, DJE 19/12/2013, que, aplicando as disposições do Novo Código Florestal brasileiro (Lei nº 12.651, …

Conforme notícia divulgada pela Assessoria de Imprensa do TRF3, a  “4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu majorar o valor da indenização por dano ambiental, de R$ 40 mil para R$ 80 mil, a ser pago pelas empresas responsáveis por um derramamento de cerca de mil litros de …