Direito Ambiental
Conforme notícia divulgada pelo STF (em 29.09.2015): “A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5374, com pedido de liminar, contra lei do Estado do Pará que institui taxa de fiscalização sobre exploração e aproveitamento de recursos hídricos. A confederação sustenta …
Leia mais »Conheça a posição do STJ acerca da responsabilidade administrativa ambiental de quem transporta cargas perigosas em caso de dano ambiental
[*Nota de Atualização dos Editores: Na sessão do dia 18/06/2015, foi julgado Agravo Regimental interposto conta a referida decisão objeto desta postagem, mas inda pendente de publicação de acórdão. A proclamação final do julgamento foi: “Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), …
Leia mais »Justiça Federal da 4ª Região determina o livre acesso da população e turistas às praias de Governador Celso Ramos, em Santa Catarina
De acordo com notícia divulgada pelo TRF4: “A União e o município de Governador Celso Ramos, no litoral catarinense, devem retirar todos os obstáculos que impedem o livre acesso da população às praias da cidade. Foi o que decidiu, na última semana, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), confirmando …
Leia mais »TRF3 determina cumprimento de medidas de proteção à fauna na rodovia Fernão Dias
“Decisão da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou provimento aos recursos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT, anteriormente denominado DNER) e Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER/SP) e confirmou que os órgãos devem cumprir providências de proteção à …
Leia mais »TRF4 nega indenização por desapropriação de terrenos no Parque Nacional do Superagui -PR
“O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, que a construtora Vista Alegre não tem direito de receber indenização por desapropriação de lotes situados no Parque Nacional do Superagui (PR). A 3ª Turma entendeu que os imóveis estão em ilha natural de domínio da União e …
Leia mais »Julgado do TRF5 aplica Novo Código Florestal e reconhece ocupação de APP as margens do Rio São Francisco como área consolidada
Abaixo, conheça o inteiro teor da decisão da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região proferida nos autos do processo nº 200983080000682 (Apelação Cível nº 552683/PE), Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, DJE 19/12/2013, que, aplicando as disposições do Novo Código Florestal brasileiro (Lei nº 12.651, …
Leia mais »Derramamento de óleo no Porto de Santos: conheça a decisão do TRF3 que aumentou a condenação dos responsáveis pelo dano ambiental
Conforme notícia divulgada pela Assessoria de Imprensa do TRF3, a “4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu majorar o valor da indenização por dano ambiental, de R$ 40 mil para R$ 80 mil, a ser pago pelas empresas responsáveis por um derramamento de cerca de mil litros de …
Leia mais »STJ: Desnecessário formar litisconsórcio em ação civil pública ambiental, mesmo se há responsabilidade solidária
Na ação civil pública por dano causado ao meio ambiente, mesmo quando presente a responsabilidade solidária, não é necessária a formação de litisconsórcio. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, seguindo jurisprudência da Corte, proveu recursos especiais interpostos pelo Ministério Público Federal (MPF) e …
Leia mais »Íntegra da decisão do TJRS sobre o corte de 115 árvores no centro de POA/RS
agravo de instrumento. direito público não especificado. ação civil pública. dano ambiental. área de aterro. corte de árvores plantadas em parte do trecho da obra de duplicação viária no município de porto alegre. possibilidade. Possibilidade de corte de árvores em parte do trecho da duplicação do sistema viário no Município …
Leia mais »Aves silvestres, ação ordinária objetivando anulação de multa imposta em processo administrativo, decisão procedente
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL 2003.38.00.003075-0/MG Processo na Origem: 200338000030750 RELATÓRIO O Sr. Juiz Federal RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA (convocado): INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS – IBAMA interpõe recurso de apelação às fls. 94/100 contra sentença proferida …
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