Direito Ambiental
Por Rodrigo Puente
O fim da insegurança jurídica na regularização ambiental gaúcha
A implementação da Lei de Proteção da Vegetação Nativa (Código Florestal) sempre encontrou um obstáculo estrutural severo no Rio Grande do Sul: a morosidade na análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR). Dados recentes apontaram que, passados mais de doze anos da aprovação da lei, o índice de conclusão das análises patinava na casa dos 3% em âmbito nacional, com o estado figurando entre os mais atrasados do país. Esse cenário, para além do viés burocrático, consolidava um ambiente de profunda insegurança jurídica para o agronegócio gaúcho, limitando o acesso ao crédito e travando oportunidades comerciais.
A reversão prática desse quadro começou a tomar forma com a recente publicação do Decreto Estadual Nº 58.804, em 27 de maio de 2026. O novo diploma finalmente regulamenta a regularização ambiental de imóveis rurais e institui, de forma operacional, o Programa de Regularização Ambiental do Estado do Rio Grande do Sul (PRA/RS). Trata-se do elo normativo que faltava para transformar o CAR de um mero diagnóstico em um instrumento efetivo de resolução de passivos.
Para o advogado Rodrigo Puente, que atua na linha de frente do Direito Ambiental e Agrário, a regulamentação trazida pelo novo decreto altera de forma drástica a rotina jurídica do produtor rural.
“Até então, operávamos em um verdadeiro limbo. O CAR mostrava a fotografia da propriedade, mas sem o PRA estruturado, o produtor que precisava recompor Área de Preservação Permanente (APP) ou compensar Reserva Legal não tinha clareza das regras do jogo para se regularizar. Com o Decreto Nº 58.804/2026, ganha-se a previsibilidade necessária para a assinatura do Termo de Compromisso, garantindo a suspensão de sanções e permitindo que a adequação ambiental seja integrada ao planejamento da propriedade rural”, avalia o profissional.
Essa previsibilidade mencionada pelo especialista é determinante em um mercado cada vez mais rigoroso. O delineamento claro das metodologias de recuperação e dos mecanismos de compensação permite que as propriedades rurais alcancem o patamar de conformidade exigido atualmente por instituições financeiras, frigoríficos e tradings. Ao assinar e cumprir o Termo de Compromisso, o produtor rural garante não apenas a mitigação de riscos de autuações, mas também a manutenção do seu passaporte de acesso aos mercados mais exigentes. 58.804/2026
Contudo, a celebração em torno do novo arcabouço legal exige ponderação quanto à sua execução prática. O avanço normativo promovido pelo Estado é inegável e fundamental, mas o desafio transfere-se agora para a esfera da gestão pública. O Rio Grande do Sul precisará demonstrar robustez técnica e de sistemas para absorver a demanda de adesões ao programa, evitando a todo custo repetir no PRA o histórico de paralisia das análises do CAR.
Para a advocacia e a consultoria ambiental, o cenário exige apropriação técnica imediata das novas regras, transformando o Decreto Nº 58.804/2026 em estratégias seguras de conformidade que garantam ao agronegócio gaúcho o dinamismo que sua relevância econômica demanda.
Rodrigo Birkhan Puente – Advogado, Especialista em Direito Ambiental pela Unisinos, Consultor Jurídico da Sociedade Brasileira de Arborização Urbana – SBAU (2014 – 2017)
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