sábado , 28 janeiro 2023
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Arquivos de Tags: licenciamento ambiental

TRF1 – É possível propor ação de dano ambiental mesmo antes da localização e da identificação de infratores

Imagem: Conred Guatemala/Flickr

O Ministério Público Federal (MPF) recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) da sentença em ação civil pública por dano ambiental movida pelo MPF e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) proferida pela Seção Judiciária do Pará (SJPA). O pedido dos entes …

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Fernando de Noronha: ICMBio participará de tratativas e conciliação entre União e Pernambuco

Imagem: Canindé Soares

“O Supremo Tribunal Federal realizou, nesta terça-feira (6), mais uma audiência de conciliação no âmbito da Ação Cível Originária (ACO) 3568, de relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, em que a União pede que seja reconhecida sua titularidade sobre o Arquipélago de Fernando de Noronha e que o Estado de Pernambuco …

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A importância do termo de referência compartilhado com órgãos ambientais e intervenientes da União, dos Estados e dos Municípios

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por Paulo Sérgio Sampaio Figueira.     1 – INTRODUÇÃO: De acordo com Le Preste (2003, p. 23) a obrigatoriedade do Estado para a questão ambiental é identificar e definir o problema e os meios de ação, dar prioridade aos problemas ambientais na agenda pública, decidir sobre a repartição dos …

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Proposta de criação de procedimento especial e o PL da Lei Geral de Licenciamento Ambiental

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por Georges Humbert, Poliana Marcolino Corrêa e Romilson de Almeida Volotão.   A proposta da Lei Geral do Licenciamento Ambiental tramita desde 2004, por meio do Projeto de Lei (PL) 372, finalmente está pronta para a apreciação e votação no Congresso Nacional. Entre críticas e apoios colecionados, identifica-se uma relevante …

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