segunda-feira , 3 outubro 2022
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Julgados

Responsabilidade penal da pessoa jurídica: STJ reafirma que denúncia por crime ambiental pode responsabilizar apenas pessoa jurídica

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“De forma unânime, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o prosseguimento de ação penal que analisa suposto crime ambiental da mineradora Vale S.A. na Floresta Nacional dos Carajás, no Pará. De acordo com denúncia do Ministério Público, em julho de 2005, a empresa mineradora teria causado …

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TRF1 mantém condenação de réu pela exploração de areia sem autorização dos órgãos competentes

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“A 4ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento ao recurso apresentado pelo réu contra sua condenação pela prática dos crimes contra a ordem econômica (art. 2º, caput, da Lei 8.176/91) e ambiental (art. 55 da Lei 9.605/98), pela exploração de areia sem autorização dos órgãos competentes. A decisão …

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Dano ambiental: homem que criava quatro aves silvestres em sua residência sem licenciamento ambiental é condenado pelo TJRS

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“A 21ª Câmara Cível do TJRS condenou um homem que criava quatro aves silvestres em sua residência. O Ministério Público (MP) ingressou com ação civil pública e o réu foi condenado a devolver os animais e pagamento de indenização por dano ambiental. Caso Segundo o MP, o réu mantinha em …

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Loteamento irregular: TRF1 determina a demolição de condomínio localizado em área de preservação ambiental permanente

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“A 5ª Turma do TRF da 1ª Região determinou a demolição, sob a supervisão do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), de qualquer edificação existente na faixa de 100 metros a partir do reservatório da Usina Hidrelétrica Mascarenhas de Moraes, localizada no município de Delfinópolis/MG, …

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Direito Ambiental e Minerário: Dano ambiental justifica a indisponibilidade de bens dos sócios de empresa carbonífera

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“O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, nesta semana, uma liminar de março deste ano que decretou a indisponibilidade de bens dos sócios-proprietários da Carbonífera Criciúma, Alfredo Flávio Gazzolla, José Luiz Freitas de Castro e Wolfgang Friedrich, e de seus familiares. Com a medida a Justiça pretende garantir …

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Desastre de Mariana: acordo entre União, Samarco e os Estados afetados pelo rompimento da barragem do Fundão é homologado pelo TRF1

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“O TRF da 1ª Região homologou, na manhã desta quinta-feira, dia 5, acordo judicial entre a União, o Estado de Minas Gerais e o Estado do Espírito Santo com as empresas Samarco Mineração S/A, Vale S/A e BHP Billiton Brasil Ltda. para recuperação e compensação de danos causados a pessoas …

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Partido Progressista ajuíza Ação Declaratória de Constitucionalidade em defesa do Novo Código Florestal

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O Partido Progressista (PP) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 42), com pedido de liminar, em defesa de vários dispositivos do novo Código Florestal (Lei 12.651/2012). Na avaliação da legenda, a legislação não traz prejuízos ao meio ambiente nem viola dispositivos da Carta Magna. A …

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Licenciamento Ambiental: Justiça reconhece ilegalidade do indeferimento sumário da Licença

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O devido processo legal administrativo exige que o rito do licenciamento ambiental deve ser observado pelo órgão licenciador, que indeferiu requerimento de licença sem que fosse oportunizada manifestação prévia do empreendedor, que postulava a renovação de sua Licença de Operação. Empresa de mineração de areia em cava operava há mais …

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