quarta-feira , 22 setembro 2021
Home / Julgados / STF: Taxa de Fiscalização de Recursos Hídricos do Estado do Pará é inconstitucional

STF: Taxa de Fiscalização de Recursos Hídricos do Estado do Pará é inconstitucional

O Supremo Tribunal Federal confirmou através do plenário virtual, por unanimidade, a inconstituciobalidade da Taxa de Fiscalização de Recursos Hídricos do Estado do Pará (Lei nº 8.091/2014).

A alegação é de violação o princípio da capacidade contributiva, na dimensão do custo/benefício, a instituição de taxa de polícia ambiental que exceda flagrante e desproporcionalmente os custos da atividade estatal de fiscalização do recurso ambiental.

Segundo o Advogado Pedro Campany, do canal 5 min de Direito Ambiental“, esse julgamento é muito importante pois criou dois precedentes constitucionais relevantes que são:

1) a possibilidade do Estado poder criar taxas de Fiscalização de Recursos ambientais quando há competência comum; e

2) o valor da taxa pode ser baseada no volume do recurso utilizado, mas não pode ser desproporcional aos custos do ente no exercício do seu poder de fiscalizar.

O STF assim reconhece uma das dimensões do poluidor do pagador, mas limita a sanha arrecacatoria estatal.

Um detalhe importante: o Estado do Pará reduziu o valor dessa taxa em 2019, mas isso não fez o STF acabar com o julgamento dessa ação.

Resta ver como o Estado do Pará vai cumprir a essa decisão.

Leia o voto condutor: Voto Min. Barroso ADI 5374

Processo: ADI 5374

Além disso, verifique

Áreas de proteção ambiental devem ser contabilizadas para apuração de valor de indenização de desapropriação por utilidade pública

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu parcial provimento à …

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *