quinta-feira , 22 abril 2021
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Arquivos de Tags: Taxa de Fiscalização de Recursos Hídricos

STF: Taxa de Fiscalização de Recursos Hídricos do Estado do Pará é inconstitucional

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O Supremo Tribunal Federal confirmou através do plenário virtual, por unanimidade, a inconstituciobalidade da Taxa de Fiscalização de Recursos Hídricos do Estado do Pará (Lei nº 8.091/2014). A alegação é de violação o princípio da capacidade contributiva, na dimensão do custo/benefício, a instituição de taxa de polícia ambiental que exceda …

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