quarta-feira , 11 dezembro 2019
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Avião agrícola sem licença para pulverização de agrotóxicos segue apreendido

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve decisão que considerou regular auto de infração do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) que apreendeu uma aeronave agrícola por pulverizar agrotóxicos sem permissão do Instituto Ambiental do Paraná (IAP). O entendimento unânime da 4ª Turma …

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Justiça determina demolição de condomínio construído em Área de Preservação Permanente do Parque Nacional de Ilha Grande (PR)

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Condomínio construído irregularmente na Ilha Baunilha, dentro do Parque Nacional de Ilha Grande, na região noroeste do Paraná, deve sofrer demolição. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve sentença que condenava responsáveis pelo imóvel a destruí-lo e realizar reparação ambiental da área de preservação permanente que foi afetada. …

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TRT3 – Empresas ligadas à Samarco deverão pagar 2,15 milhões de indenização por danos morais e materiais por morte de trabalhador em Mariana

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Em decisão proferida no último dia 13 de junho, a Sétima Turma do TRT-MG confirmou e ampliou a condenação das empresas Integral Engenharia Ltda., Samarco Mineração, BHP Billiton Brasil Ltda, South32 Minerals SA, WMC Mineração Ltda e Vale S.A. ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais, no total …

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Agência Nacional de Mineração está com Consulta Pública sobre Procedimento de Disponibilidade de Áreas

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Foi publicado no Diário Oficial da União de 21 de junho de 2019, o edital para Consulta Pública sobre Procedimento de Disponibilidade de Áreas para mineração, pela Agência Nacional de Mineração. O prazo é de trinta dias para participação. A consulta pública sobre disponibilidade de áreas é sobre uma minuta …

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STJ firma tese de que Município é obrigado a regularizar obras essenciais em loteamento clandestino

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Deve o Município realizar somente as obras essenciais de infraestrutura a serem implantadas, por ocasião de loteamento clandestino. É a conclusão da Primeira Seção do STJ por ocasião do julgamento do REsp nº 1.164.893/SE, publicado em 01/07/2019. A decisão considerou que a atuação da Prefeitura não serve para beneficiar o …

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Decreto altera as metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa e institui o Comitê da Política Nacional de Biocombustíveis – Comitê RenovaBio

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O Decreto nº 9.888, de 27 de junho de 2019, trouxe nova definição das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis de que trata a Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e institui o Comitê da …

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