Conheça o texto do Decreto nº 9.806, de 28 de maio de 2019, que altera a a composição e o funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente – Conama, publicado no Diário Oficial da União de 29/05/2019 . DECRETO Nº 9.806, DE 28 DE MAIO DE 2019 Altera o Decreto nº …
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A 2ª Turma do STJ denegou a ordem “habeas corpus” interposto pelos ex-jogadores Ronaldinho Gaúcho e Assis, que postulavam a devolução de seus passaportes, apreendidos como medida coercitiva de cumprimento de sentença envolvendo a indenização por danos ambientais. A sentença de primeiro grau condenou os réus Ronaldinho e Assis não …
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O professor Aírton Guilherme Berger Filho, do Programa de Pós-Graduação Mestrado e Doutorado em Direito Ambiental da Universidade de Caxias do Sul – UCS, acaba de lançar a obra “Regulação e governança dos riscos das nanotecnologias” pela Editora Arraes, com versão em E-book disponível para download gratuito (veja link abaixo). A …
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A 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo -TJSP, por maioria, anulou execução fiscal decorrente de multa ambiental aplicada à Usina de Cana por não ter sido demonstrada a autoria de incêndio ocorrido em lavoura de cana-se-açúcar (Apelação Cível nº 0001440-61.2015.8.26.0210). Conforme restou consignado na …
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por Pedro Campany Ferraz. Os últimos desastres ocorridos no Brasil despertaram a atenção dos legisladores para as questões relacionadas a riscos intrínsecos de grandes empreendimentos e a necessidade do aprimoramento das exigências de segurança operacional. Infelizmente, o Brasil é um dos países com maior taxa de acidentes do trabalho no …
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por Fellipe Duarte. I – INTRODUÇÃO É sabido que, desde os tempos idos, as cidades brasileiras têm crescido e se desenvolvido de maneira irregular, seja do ponto de vista imobiliário registral, seja do ponto de vista ambiental. Desta forma, existem diversas ocupações em topos de morros e margens de rios, situação …
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A Primeira Seção consolidou no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ) o entendimento de que a responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva – ou seja, a condenação administrativa por dano ambiental exige demonstração de que a conduta tenha sido cometida pelo transgressor, além da prova do nexo causal entre a …
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Transcrevemos a resposta do Ministro Ricardo Salles, na qual responde aos ataques (desonestos) de ex-ministros de meio ambiente que acusam o atual governo de “desmonte na gestão ambiental”, publicada no dia 08 de maio de 2019: Brasília, 08 de maio de 2019. O Ministério do Meio Ambiente recebe com …
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por Vinícius Monte Custodio. A Constituição da República – CR consagrou o “direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações” …
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por Alexandre Victor Abreu. No dia 24 de abril de 2019 foi publicado no Diário Oficial da União a Portaria nº 299/2019 que instituiu o Grupo de Trabalho para regulamentação do Decreto nº 9760/2019 de 11 de abril de 2019 que alterou o Decreto nº 6.514, de 22 de julho …
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Direito Ambiental
