Foi publicado, no Diário Oficial da União de 01/07/2020, o Decreto nº 10.411, de 30 de novembro de 2020, o qual regulamenta a análise de impactos regulatório, de que tratam o art. 5º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 (Lei da Liberdade Econômica), e o art. …
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por Roberto Bastos Fagundes Ghigino A Lei Federal n.º 12.651/2012 que instituiu o chamado novo Código Florestal, em seu Capítulo XIII, no artigo 59 determinou a implantação do Programa de Regularização Ambiental – PRA, vejamos: Art. 59. A União, os Estados e o Distrito Federal deverão implantar Programas …
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A Comissão de Meio Ambiente da OAB Amapá e a União Brasileira dos Agraristas Universitários – UBAU (www.ubau.org.br), como apoio do Portal do Agro (www.portaldoagro.com), Portal DireitoAmbiental.com (www.direitoambiental.com), Portal DireitoAgrário.com (www.direitoagrário.com), Portal Agrolei.com (www.agrolei.com), Liga Agromack – Mackenzie e Sebrae, estão promovendo o evento virtual “Amapá e a Grande Amazônia: …
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por Marcelo Kokke e Marcos André Bruxel Saes. O processo administrativo ambiental brasileiro vivencia uma verdadeira crise de gestão quanto aos limites e atribuições não somente dos órgãos ambientais, mas principalmente da possibilidade de intervenções dos órgãos de controle e dos próprios limites de atuação do Poder Judiciário. A …
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por Marcos Saes, Leonardo Santiago e Enio Fonseca. Resumo Nesse momento que o mundo vive a pandemia da Covid 19, a sociedade vivencia uma grande mudança em sua rotina diária, em todos os aspectos. Em especial no Brasil, em que ainda sequer temos o marco legal do licenciamento ambiental, …
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por Paulo Sérgio Sampaio Figueira. 1 – INTRODUÇÃO: De acordo com Le Preste (2003, p. 23) a obrigatoriedade do Estado para a questão ambiental é identificar e definir o problema e os meios de ação, dar prioridade aos problemas ambientais na agenda pública, decidir sobre a repartição dos …
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por Marcelo Pasetti. Com o advento da internet, muitos assuntos vieram à tona, dentre eles, está a coleta oculta de dados, bem como o tratamento de informações em decorrência do avanço tecnológico de todos os processos de navegação que se dão na rede mundial de computadores. Por outro lado, …
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por Evaldo Martins. Nosso país passa por uma “transição energética”, dada a crescente utilização de energia eólica e solar em substituição as fontes tradicionais. O Piauí, nesse aspecto, tem se destacado, pois ocupa o quinto lugar entre os maiores produtores de energia eólica do Brasil. Além disso, com a construção …
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Está disponível para download a obra “Direito Ambiental Brasileiro e Política Pública: uso sustentável da Floresta de Várzea do PAE do Maracá do Projeto JICA“, de autoria do jurista amapaense Paulo Sérgio Sampaio Figueira, publicado em 2020. O objetivo geral desta obra foi analisar os avanços, limites e perspectivas do …
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Foi publicado o Decreto nº 10.388, de 5 de junho de 2020, que regulamenta o § 1º do caput do art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos), e institui o sistema de logística reversa de medicamentos domiciliares vencidos ou …
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