quarta-feira , 8 fevereiro 2023
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CNJ convoca consulta pública para parâmetros de quantificação de danos ambientais

Fábrica soltando fumaça

*contribuição do escritório www.lemosvilela.com.br  O Conselho Nacional de Justiça divulgou edital de convocação a fim de realizar consulta pública para debater parâmetros de quantificação de danos ambientais decorrentes de desmatamentos e de outras atividades poluidoras. Os interessados em participar poderão encaminhar propostas exclusivamente por meio do formulário eletrônico. O objeto …

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TJMS mantém condenação de usina por dano ambiental decorrente de descarte irregular de linhaça e proliferação descontrolada de moscas hematófagas em propriedade vizinha

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A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, ao julgar recurso de agravo de instrumento nº 1401993-20.2022.8.12.0000, manteve a aplicação de multa cominatória majorada à empresa do setor sucroalcooleiro por descarte irregular de vinhaça ou vinhoto (resíduo do processamento da usina de álcool de cana), …

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Prazo de julgamento do auto de infração ambiental: Para o TRF1 a Inobservância do prazo legal previsto na Lei 9.605/98 não possui efeitos práticos ao autuado.

Trabalhador na lama.

Embora o art. Art. 71. I da Lei 9.605/98 expressamente diz que a autoridade julgará o Auto de Infração em trinta dias, a justiça entendeu que o descumprimento do prazo de julgamento do auto de infração ambiental não implica nulidade. O desrespeito ao prazo de julgamento do auto de infração …

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TJMG suspende decisão que proibia rodeios

Foto de um rodeio

Competência do município e não do estado, segundo o TJMG   O desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, José Arthur Filho suspendeu a decisão que proibia a realização dos rodeios em todo o estado nessa quarta-feira (31 de agosto de 2022). Segundo ele, a competência para …

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TRF4 – Tribunal confirma demolição de casa construída às margens da Lagoa da Conceição

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve sentença que determinou a demolição de uma casa construída às margens da Lagoa da Conceição, em Florianópolis. A edificação, que pertence a um casal, é irregular pois foi construída em área de preservação permanente e de terreno de marinha, violando legislação …

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