A 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou agravo de instrumento impetrado por uma refinaria de óleo, gás e energia que pediu a exoneração da responsabilidade de comprovar que não causa danos à sociedade em relação aos gases emitidos por suas atividades na atmosfera. Confira …
Leia mais »
O TRF4 julgou caso em que a construção de obra em APP foi incompatível com o local, sendo a demolição necessária, assim como a recuperação total da área, via PRAD. Afastou, contudo, pedido de indenização de R$50mil requerido pelo ICMBIO. O caso aconteceu em Garopaba, na Praia da Silveira e …
Leia mais »
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, determinou à Justiça Federal de Minas Gerais que promova imediatamente o andamento do processo penal que apura os responsáveis por crimes cometidos no rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho (MG). O objetivo da decisão, tomada nos …
Leia mais »
“Em decisão proferida nessa segunda-feira (23/1), o Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Capão da Canoa, Ivan Fernando de Medeiros Chaves, concedeu tutela de urgência determinando que o Município de Capão da Canoa inicie imediatamente e conclua, no prazo de três meses, o cadastramento social dos condutores de …
Leia mais »
por Andre Garcia Alves Cunha. A teoria do fato consumado pode ser definia como aquela que reconhece a existência de uma situação fática, absolutamente sedimentada pelo transcurso do tempo, seja em decorrência de incidência legal, de uma decisão judicial ou, até mesmo (e talvez seja esta a hipótese mais …
Leia mais »
por Denise Felício e Leandro Eustaquio de Matos Monteiro. A importância do Pantanal – alguns instrumentos jurídicos de proteção O Brasil é formado por seis biomas de características distintas[i]: Amazônia, Caatinga, Cerrado, Pampa, Mata Atlântica e o Pantanal. O Pantanal abriga a poesia da paisagem, a importância do bioma e sua função ambiental, a …
Leia mais »
A desembargadora Marga Inge Barth Tessler, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), negou no dia 15/12 recurso do Ministério Público Federal (MPF) e manteve a reintegração de posse de imóvel no Morro Santana, em Porto Alegre, ocupado atualmente pela Comunidade Indígena Kaingang e Xokleng. O MPF pedia a …
Leia mais »
A Justiça Federal acaba de tomar uma decisão histórica que afeta a região ao longo do rio Paraná. A decisão consiste na restabelecimento da licença ambiental para a construção de um resort na margem do rio Paraná, após uma longa batalha legal. A empresa responsável pelo empreendimento havia solicitado a …
Leia mais »
O Ministério Público Federal (MPF) recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) da sentença em ação civil pública por dano ambiental movida pelo MPF e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) proferida pela Seção Judiciária do Pará (SJPA). O pedido dos entes …
Leia mais »
“O Supremo Tribunal Federal realizou, nesta terça-feira (6), mais uma audiência de conciliação no âmbito da Ação Cível Originária (ACO) 3568, de relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, em que a União pede que seja reconhecida sua titularidade sobre o Arquipélago de Fernando de Noronha e que o Estado de Pernambuco …
Leia mais »
Direito Ambiental
