terça-feira , 29 setembro 2020

Código Florestal e APP em área urbana: TRF1 impede a demolição de condomínio na área urbana às margens de reservatório de usina hidroelétrica

Direito-Ambiental-thumb-90

“A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação da parte ré para impedir a demolição das obras e construções do condomínio Enseada Azul, criado por força de lei municipal na cidade de Fronteira/MG, às margens do reservatório da Usina Hidrelétrica de Marimbondo, bem …

Leia mais »

Justiça reconhece que Município detém competência para reduzir faixa de APP de lago em área que deixa de ser rural

Direito-Ambiental-thumb-28

A 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por unanimidade, negou provimento a Apelação Cível interposta pelo  Ministério Público do Rio Grande do Sul – MPRS contra sentença que julgou improcedente ação civil pública movida contra o Município de Osório e particular, na qual pretendia compelir a remoção a …

Leia mais »

Nova regulação sobre a logística reversa

thumb_gestão

por Antonio Fernando Pinheiro Pedro. CORI – Comitê Orientador para Implementação de Sistemas de Logística Reversa do Governo Federal,  aprovou a Deliberação nº 11, de 25 de setembro de 2017, disciplinando a implementação dos sistemas de logística reversa e estabelecendo abrangências municipal, estadual e federal. Com isso, assumiu finalmente o ambiente de …

Leia mais »

Condomínio de luxo é condenado por propaganda enganosa ao omitir que foi construído em cima de um antigo lixão

Direito-Ambiental-thumb-01

“Por omitir a informação de que o condomínio Alphaville Porto Alegre, na Zona Sul da Capital, foi construído em cima de um antigo lixão do DMLU, as empresas Villa Nova Desenvolvimento Urbano Ltda. e Alphaville Porto Alegre Empreendimentos Imobiliários Ltda. foram condenadas a pagar danos morais, a morador, no valor …

Leia mais »

Publicação da Agência Nacional de Águas revela que menos da metade dos esgotos do país é coletada e tratada

thumb_-sanapar

“O Atlas Esgotos: Despoluição de Bacias Hidrográficas revela que menos da metade (42,6%) dos esgotos do País é coletada e tratada. Apenas 39% da carga orgânica gerada diariamente no País (9,1 mil t) é removida pelas 2.768 Estações de Tratamento de Esgoto (ETE) existentes no Brasil antes dos efluentes serem lançados …

Leia mais »

TRF1 determina demolição de barragem construída irregularmente em área de preservação permanente na região da Serra da Canastra

Direito-Ambiental-thumb-88

“A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determinou que a barragem construída pelo réu em área de preservação permanente, situada no Parque Nacional da Serra da Canastra (MG), seja desfeita, com o regular descarte do entulho que advier de sua demolição. O Colegiado também condenou o …

Leia mais »

Primeira Ação Civil Pública ambiental promovida pelo MP paulista após a vigência da Lei nº 7.347/85 é julgada procedente 31 anos depois do seu ajuizamento

Direito-Ambiental-thumb-24

“A pedido do Ministério Público de São Paulo, a Justiça condenou, na última segunda-feira (18/9/2017), 24 empresas integrantes do Polo Industrial de Cubatão pelos danos ambientais causados ao meio ambiente local em decorrência da atividade exercida sem os devidos cuidados. A atuação das companhias fez com que Cubatão chegasse a …

Leia mais »

Ibama edita Instrução Normativa que regulamenta o Programa de Regularização de Débitos não Tributários

Direito-Ambiental-thumb-63

Foi publicada no Diário Oficial da União de  31/o8/2017 a Instrução Normativa nº 10, de 30 de agosto de 2017, a qual regulamenta o Programa  de  Regularização de  Débitos não Tributários instituído pela Medida Provisória nº 780, de 19 de maio de 2017, no que concerne aos créditos não tributários com o …

Leia mais »