domingo , 17 novembro 2019

Direito Ambiental: TRF1 confirma auto de infração aplicado pelo Ibama, mesmo ultrapassado prazo legal de 30 dias para julgamento da defesa

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A 5ª Turma do TRF da 1ª Região deu parcial provimento à apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) contra a sentença da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Roraima que reconheceu a nulidade do procedimento administrativo de apuração da infração ambiental, …

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Justiça de Natal/RN determina que a Prefeitura efetue a castração de cães e gatos abandonados no prazo de 30 dias

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A juíza Francimar Dias Araújo da Silva, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Natal, determinou ao Município de Natal que no prazo de 30 dias, deflagre processo licitatório para fins de aquisição dos insumos necessários à execução das cirurgias de castração de cães e gatos a serem utilizados nas …

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Licença ambiental: empreendimentos de responsabilidade dos municípios gaúchos tem validade prorrogadas pela FEPAM

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A Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam) está prorrogando a validade das licenças ambientais concedidas aos empreendimentos cujas renovações passaram a ser de responsabilidade dos municípios. A medida, publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (22), beneficia os empreendimentos que ingressarem com pedido de renovação das referidas licenças nos …

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Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do RS (SEMA) visa regulamentar infrações ambientais através de decretos

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Unificar e dar segurança jurídica aos procedimentos dos órgãos estaduais ambientais na aplicação de infrações administrativas ambientais é o que pretende a Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Sema) ao criar dois novos decretos regulamentando o Código Estadual do Meio Ambiente. Os decretos serão assinados pelo governador José Ivo Sartori, …

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Sustentabilidade: tornar uma cidade mais caminhável traz benefícios coletivos e individuais

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Foto: Thinkstock O Dia Mundial Sem Carro, celebrado em 22 de setembro, é sempre uma boa oportunidade para promover outras formas de transporte. Belo Horizonte, por exemplo, aproveitou a data para colocar um ônibus gratuito em circulação –iniciativa do movimento Tarifa Zero. Outras cidades, como Florianópolis e Brasília, receberam ações voltadas …

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Companhia Ambiental do Estado De São Paulo estima que 825 postos de combustível estejam desativados

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Por Lucilene Oliveira – Bombas-relógios prestes a explodir se o processo de desativação não for feito adequadamente. É dessa maneira que especialistas consultados pelo Agora se referem aos cerca de 825 postos de gasolina com a atividade encerrada em São Paulo, de acordo com a Cetesb (Companhia Ambiental do Estado De …

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TRF1 suspende liminar que permitia exploração de área de floresta nativa desmatada sem autorização ambiental

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A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu suspender liminar concedida pela 2ª Vara da Subseção Judiciária de Sinop (MT) que permitia exploração de área de floresta nativa desmatada sem autorização ambiental. A Justiça entendeu que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), com a edição do …

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Saúde e meio ambiente: pulverização aérea de produtos químicos no combate ao mosquito Aedes Aegypti é questionada no STF

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Dispositivo da Lei federal 13.301/2016 que admite o uso de aeronaves para dispersão de substâncias químicas no combate ao mosquito Aedes aegypti foi questionado no Supremo Tribunal Federal (STF). A matéria é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5592, ajuizada com pedido de liminar pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. …

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JFRS suspende procedimetos administrativos para liberação da atividade de mineração no lago Guaíba

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A 9ª Vara Federal de Porto Alegre (RS) suspendeu todos os procedimentos administrativos para liberação da atividade de mineração no lago Guaíba até a conclusão do Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE). A juíza Clarides Rahmeier deferiu a liminar em audiência realizada na tarde de hoje (22/9). A Associação Comunitária Amigos do Lami …

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