Direito Ambiental

O 14º Bate-papo Virtual – ocorrido no dia 16/04/2020, teve como tema “O papel das instituições na Pandemia”, buscando entender qual a atuação das instituições no auxílio, não só de seus associados, mas sim do país, para sairmos dessa grande crise.   Expositores: – Basílio Jafet – Presidente do SECOVI/SP …

Prorrogação de vencimento das licenças ambientais pela FEPAM é excelente, mas pende ainda uma solução para as taxas, segundo Maurício Fernandes. As Licenças Ambientais com vencimento entre 22 de abril até 19 de setembro de 2020, estão automaticamente prorrogadas em 30 dias, segundo Resolução da FEPAM. A prorrogação da validade …

Mais um julgamento virtual no STF que abordará “competência ambiental”, deve ocorrer nas próximas semanas.   O tema com repercussão geral envolve competência  do Estado de MG para legislar sobre serviços de água e energia e a obrigação de fazer investimentos em proteção ambiental. Primeiramente, registre-se que a demanda tramita …

por Rafael Ramos Rodolfo* Aos poucos vamos acostumando com a rotina de segregação provocada por uma doença transmitida por contato pessoal, de pessoa a pessoa; com rapidez incrível, e em poucos dias ultrapassou fronteiras e desconhece barreiras. Parou a economia do mundo e dificilmente as coisas serão como eram… Invariavelmente, …

Em decisões que afastam Súmula Vinculante n. 38, STF se manifesta no sentido de que o horário dos postos de combustíveis não deve seguir Lei Municipal, mas respeitar legislação federal e estadual.   Para o Supremo Tribunal Federal, a atividade é essencial na garantia do pleno funcionamento das cadeias produtivas …

por Tatiana Monteiro. Na semana passada o Supremo Tribunal Federal – STF, concluiu o julgamento da ADI nº 5475, ajuizada em 17 de fevereiro de 2016, pelo então Procurador Geral da República, Rodrigo Janot, discutindo o artigo 12, inciso IV, § 7º, da Lei Complementar nº 5, de 1994, do …

por Robéria Silva Santos.   INTRODUÇÃO O Direito Ambiental, na lição de ANTUNES(2014), se estrutura em três pilares fundamentais: “(i) direito ao Meio Ambiente, (ii) direito sobre o Meio Ambiente e (iii) direito do Meio Ambiente”, onde, reconhecidamente um direito humano fundamental, assume a missão de conciliar os direitos à …

por Maurício Fernandes e Rodrigo Birkhan Puente.   O Município de Porto Alegre editou o Decreto nº 20.542 que definiu medidas para reduzir o impacto social e econômico do estado de calamidade decretado em virtude da Pandemia do Covid-19. A normativa municipal estatui medidas para facilitar o desenvolvimento das atividades …

Ao analisar ADI 5475, em plenário virtual (sessão encerrada em 17/04/2020), o STF considerou inconstitucional dispositivos de Lei Estadual do Amapá que criou a Licença Ambiental Única. A Licença Ambiental Única dispensa a necessidade de LP, LI e LO para atividades como agricultura, pecuária, avicultura, suinocultura, aquicultura, extrativismo e atividades …

Processo tramita na Bahia e a sentença extinguiu ação judicial com autores “gatos” em face de construtora. Cabe recurso. Vinte e três gatos – todos nominados, um a um, pelos apelidos como são chamados pelas pessoas que os alimentavam na parte fronteira do galpão – figuram no polo ativo de …