por Roberto Bastos Fagundes Ghigino A Lei Federal n.º 12.651/2012 que instituiu o chamado novo Código Florestal, em seu Capítulo XIII, no artigo 59 determinou a implantação do Programa de Regularização Ambiental – PRA, vejamos: Art. 59. A União, os Estados e o Distrito Federal deverão implantar Programas …
Leia mais »Amapá e a Grande Amazônia: aspectos regionais além fronteiras
A Comissão de Meio Ambiente da OAB Amapá e a União Brasileira dos Agraristas Universitários – UBAU (www.ubau.org.br), como apoio do Portal do Agro (www.portaldoagro.com), Portal DireitoAmbiental.com (www.direitoambiental.com), Portal DireitoAgrário.com (www.direitoagrário.com), Portal Agrolei.com (www.agrolei.com), Liga Agromack – Mackenzie e Sebrae, estão promovendo o evento virtual “Amapá e a Grande Amazônia: …
Leia mais »Deferência administrativa na gestão ambiental: a recente Recomendação 02 do Conselho Nacional do Ministério Público
por Marcelo Kokke e Marcos André Bruxel Saes. O processo administrativo ambiental brasileiro vivencia uma verdadeira crise de gestão quanto aos limites e atribuições não somente dos órgãos ambientais, mas principalmente da possibilidade de intervenções dos órgãos de controle e dos próprios limites de atuação do Poder Judiciário. A …
Leia mais »Aspecto legal do licenciamento ambiental do agronegócio no Amapá
por Paulo Sérgio Sampaio Figueira. O Estado do Amapá por ser ainda um Estado “virtual”, sem terra e sem soberania territorial, sonha com o seu desenvolvimento econômico e social, mas parece algo impossível de acontecer em um Estado com constante intervenção federal nos órgãos de meio ambiente, de floresta, …
Leia mais »Procedimentos Ambientais nos meios virtual e digital durante e pós-pandemia
por Marcos Saes, Leonardo Santiago e Enio Fonseca. Resumo Nesse momento que o mundo vive a pandemia da Covid 19, a sociedade vivencia uma grande mudança em sua rotina diária, em todos os aspectos. Em especial no Brasil, em que ainda sequer temos o marco legal do licenciamento ambiental, …
Leia mais »A importância do termo de referência compartilhado com órgãos ambientais e intervenientes da União, dos Estados e dos Municípios
por Paulo Sérgio Sampaio Figueira. 1 – INTRODUÇÃO: De acordo com Le Preste (2003, p. 23) a obrigatoriedade do Estado para a questão ambiental é identificar e definir o problema e os meios de ação, dar prioridade aos problemas ambientais na agenda pública, decidir sobre a repartição dos …
Leia mais »Internet das coisas, sustentabilidade e tributação
por Marcelo Pasetti. Com o advento da internet, muitos assuntos vieram à tona, dentre eles, está a coleta oculta de dados, bem como o tratamento de informações em decorrência do avanço tecnológico de todos os processos de navegação que se dão na rede mundial de computadores. Por outro lado, …
Leia mais »Contratos imobiliários e energias renováveis
por Evaldo Martins. Nosso país passa por uma “transição energética”, dada a crescente utilização de energia eólica e solar em substituição as fontes tradicionais. O Piauí, nesse aspecto, tem se destacado, pois ocupa o quinto lugar entre os maiores produtores de energia eólica do Brasil. Além disso, com a construção …
Leia mais »Direito Ambiental Brasileiro e Política Pública
Está disponível para download a obra “Direito Ambiental Brasileiro e Política Pública: uso sustentável da Floresta de Várzea do PAE do Maracá do Projeto JICA“, de autoria do jurista amapaense Paulo Sérgio Sampaio Figueira, publicado em 2020. O objetivo geral desta obra foi analisar os avanços, limites e perspectivas do …
Leia mais »Data Science para o desenvolvimento sustentável
por Franco Cristiano da Silva Oliveira Alves. A sociedade contemporânea, arrimada em tecnologias de comunicação de amplo alcance quanto ao seu conteúdo e velocidade, tem coletado, processado dados e produzido informações a uma ordem exponencial sem precedentes na história humana. Estima-se que mais de 90% dos dados produzidos pela …
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