domingo , 14 julho 2024

Prazo de julgamento do auto de infração ambiental: Para o TRF1 a Inobservância do prazo legal previsto na Lei 9.605/98 não possui efeitos práticos ao autuado.

Trabalhador na lama.

Embora o art. Art. 71. I da Lei 9.605/98 expressamente diz que a autoridade julgará o Auto de Infração em trinta dias, a justiça entendeu que o descumprimento do prazo de julgamento do auto de infração ambiental não implica nulidade. O desrespeito ao prazo de julgamento do auto de infração …

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TJMG suspende decisão que proibia rodeios

Foto de um rodeio

Competência do município e não do estado, segundo o TJMG   O desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, José Arthur Filho suspendeu a decisão que proibia a realização dos rodeios em todo o estado nessa quarta-feira (31 de agosto de 2022). Segundo ele, a competência para …

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Janela Global: Estocolmo

Estocolmo

No episódio dessa semana da nossa série Janela Global, o professor Pedro Campany traz um assunto muito importante para o início do desenvolvimento sustentável no Brasil e no mundo: a Conferência Internacional de Estocolmo de 1972, uma Conferência das Nações Unidas voltada para o meio-ambiente. Vale a pena conferir:   …

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Importância da Mineração no Brasil. Responsabilidade e melhores práticas

Engº Enio Fonseca   Considerações iniciais A atividade da mineração é considerada em nossa legislação como de utilidade pública, sendo por isso, essencial e estratégica para o País. Assim como a energia, está na base dos planejamentos voltados à promoção do desenvolvimento socioeconômico, de quase toda a cadeia produtiva, impactando …

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JANELA GLOBAL: Taxonomia

Janela Global: Taxonomia

No primeiro episódio de setembro da nossa série Janela Global, o professor Pedro Campany explicou o que são as novas regras de taxonomia ambiental da comunidade econômica europeia e a importância dessa medida. Gostou do conteúdo? Então siga-nos no Facebook, Instagram e acompanhe o nosso blog! Inscreva-se na nossa Newsletter!

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Janela Global: Guerra

O 4º episódio da nossa série Janela Global traz um assunto atual e muito importante: o impacto das guerras no cenário ambiental. O Dr. Pedro Campany fala sobre o tema e as consequências de um cenário pós-guerra na política ambiental dos países. Confira no vídeo: Gostou do conteúdo? Então siga-nos …

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RPPN: Unidade de Conservação que tira a proteção ambiental do papel.

Floresta com rio.

O tema “Unidades de Conservação” é atemporal, sendo hoje um dos mais estudados no ramo do Direito Ambiental. São constantes os debates quanto às restrições criadas pela instituição de Unidades de Conservação no território brasileiro, também sendo comum questionamentos quanto a efetividade da constituição desses espaços territoriais especialmente protegidos em …

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