Em decisão proferida no último dia 13 de junho, a Sétima Turma do TRT-MG confirmou e ampliou a condenação das empresas Integral Engenharia Ltda., Samarco Mineração, BHP Billiton Brasil Ltda, South32 Minerals SA, WMC Mineração Ltda e Vale S.A. ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais, no total …
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Foi publicado no Diário Oficial da União de 21 de junho de 2019, o edital para Consulta Pública sobre Procedimento de Disponibilidade de Áreas para mineração, pela Agência Nacional de Mineração. O prazo é de trinta dias para participação. A consulta pública sobre disponibilidade de áreas é sobre uma minuta …
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Deve o Município realizar somente as obras essenciais de infraestrutura a serem implantadas, por ocasião de loteamento clandestino. É a conclusão da Primeira Seção do STJ por ocasião do julgamento do REsp nº 1.164.893/SE, publicado em 01/07/2019. A decisão considerou que a atuação da Prefeitura não serve para beneficiar o …
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O Brasil aparece em 44º posição em um ranking da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) sobre uso de defensivos agrícolas. Segundo os dados da entidade, o consumo relativo no país foi de 4,31 quilos de defensivos por hectare cultivado em 2016. Entre os países europeus que utilizam …
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O Decreto nº 9.888, de 27 de junho de 2019, trouxe nova definição das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis de que trata a Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e institui o Comitê da …
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A atividade de mineração caracteriza-se por extrair do planeta a matéria-prima visando o uso direto do minério ou como insumo em outro processo produtivo. Não há vida moderna sem petróleo, alumínio, ferro, areia, argila, basalto e até mesmo a água mineral que consumimos, para citar apenas alguns exemplos de bens …
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por Alexandre Victor Abreu. Foi publicado no Diário Oficial da União do dia 14 de junho de 2019 a Medida Provisória nº 884/2019[1] que alterou o § 3º do Código Florestal (Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012), que instituiu a obrigatoriedade da inscrição de todas as …
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A previsão é de que na histórica data de 11 de setembro o Direito Ambiental tenha um dos mitos do direito ambiental posto à prova. Para os estudiosos do tema, há jurisprudência uníssona de imprescritibilidade do dano ambiental, ou seja, não há prescrição para reparação civil do dano ambiental (especialmente …
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por Marcel Edvar Simões. O assunto tratado neste artigo configura tema antigo, mas que precisa ser revisitado, além de bem compreendido por todos aqueles que tenham que lidar com o Direito Imobiliário, o Direito Registral e o Direito Ambiental[1]. Podemos iniciar como uma questão singela, um caso prático: suponha-se um …
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por Georges Humbert. Desde que comecei minha carreira jurídica na área do direito ambiental, como advogado e professor, muitos colegas de trabalho, familiares, amigos e alunos me questionam se sou “ambientalista”, “advogado ambientalista”, e se nas aulas de direito ambiental seria ensinado como proteger a natureza. [1] Sempre dedico …
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