Portaria FEPAM n 82 DE 13/11/2020 Dispõe sobre critérios, diretrizes gerais e os procedimentos a serem seguidos no Licenciamento Ambiental de empreendimentos do ramo Comércio Varejista de Combustíveis, no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. A Diretora-Presidente no uso das atribuições que lhe confere o artigo …
Leia mais »Medição Eletrônica de Estoque para Postos de Combustíveis é obrigatória a partir de 21/09/23
Por Maurício Fernandes A Medição Eletrônica dos tanques evita o contato do trabalhador com o combustível, detecta vazamentos remotamente e controla precisamente o volume do combustível armazenado. Com o objetivo de resguardar a saúde do trabalhador, por exposição ao benzeno, o Ministério do Trabalho fixou em 21 de setembro de …
Leia mais »TRF1: Réu deverá pagar danos morais coletivos acima de R$ 120 mil por área desmatada na Amazônia
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou sentença para garantir que um réu, ainda incerto e não localizado, fosse obrigado tanto à reparação quanto à indenização por danos morais coletivos em razão do desmatamento de área protegida na Amazônia. O Colegiado acompanhou, por unanimidade, o …
Leia mais »A Nova Instrução Normativa que regulamenta o Processo Administrativo do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente
por Leandro Eustaquio de Matos Monteiro. O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis – Ibama publicou a Instrução Normativa nº 19 em 7 de junho de 2023, ato que regulamenta o processo administrativo para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, ao …
Leia mais »Justiça do ES proíbe novos prédios que causem sombras em praias de Guarapari
Sombreamento pode causar inúmeros impactos negativos para as praias. Prefeitura de Guarapari tem 30 dias para apresentar estudo detalhado de construções nas orlas. Verão e calor na Praia do Morro, em Guarapari — Foto: Juliana Borges/G1 ES A Justiça do Espírito Santo proibiu que novos prédios que causem sombra nas orlas …
Leia mais »A importância do ESG nas empresas e a cilada do Greenwashing
Por Luciana Camponez Pereira Moralles Sustentabilidade e Desenvolvimento Sustentável são conceitos antigos e estudados pela economia, direito, sociologia e ecologia, todas interconectadas. Já o ESG (Environmental Social Governance) ou ASG (Ambiental Social Governança) são conceitos utilizados pelo mercado financeiro e/ou investidores para “valuation” de uma empresa, ou seja, para se …
Leia mais »Danos ambientais decorrentes de condições climáticas adversas não sofrerão autuações no Rio Grande do Sul
Ao reconhecer a responsabilidade subjetiva na esfera administrativa, com excludentes de força maior e caso fortuito, empreendedores não serão autuados por infrações ambientais. O órgão ambiental gaúcho (FEPAM) editou Diretriz Técnica que orienta como empreendedores devem proceder em danos ambientais decorrente dos efeitos do ciclone que atingiu o Rio Grande …
Leia mais »Taxa de Fiscalização sobre Atividade Mineradora em Mato Grosso é questionada no STF
Para a Confederação Nacional da Indústria, dispositivo invadiu competência da União para legislar sobre jazidas, minas e outros recursos minerais. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7400 contra norma do Estado de Mato Grosso que instituiu a Taxa …
Leia mais »Matriz elétrica brasileira. Algumas reflexões sobre importância das PCHs e CGHs
Por Ênio Fonseca 1- Considerações iniciais As energias renováveis têm uma participação significativa na matriz elétrica brasileira, considerada uma referência mundial, com ampla utilização de fontes consideradas verdes e sustentáveis. Ao todo, são utilizados cerca de 83% de fontes renováveis para gerar energia elétrica no Brasil, comparado a 25% de …
Leia mais »Cadeia de fornecimento da madeira: Qual produto precisa de DOF?
Por Luciana Camponez Pereira Moralles Uma das ferramentas de apoio ao desmatamento ilegal que o IBAMA (Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis) utiliza para controlar o transporte e movimentação de produtos florestais é o chamado DOF (Documento de Origem Florestal) ou o DOF+ Rastreabilidade. O documento é uma …
Leia mais »