quarta-feira , 30 setembro 2020

Penal Ambiental: Para TRF1 não se aplica o princípio da insignificância quando o acusado responde a mais de uma ação por crime ambiental

Penal Ambiental: Para TRF1 não se aplica o princípio da insignificância quando o acusado responde a mais de uma ação por crime ambiental

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento ao recurso do Ministério Público Federal (MPF), determinando o prosseguimento da ação criminal, contra a decisão, do Juízo Federal da Subseção Judiciária de Itaituba/PA, que rejeitou a denuncia em virtude de suposta comprovação de reiteração delitiva de conduta do …

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Perfil: Alexandre Waltrick Rates

Perfil Alexandre Waltrick Rates, por direitoambiental.com Professor, advogado, especialista em Direito Administrativo, em Direito e Gestão Ambiental, MBA em Gestão Executiva Internacional. É Mestre em Gestão de Empresas e em Ciências Jurídicas. Sócio-fundador do escritório Waltrick Advogados Associados e líder nato. Assim é Alexandre Waltrick Rates que, antes de qualquer carreira …

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PSA Floresta+

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por Marcia Silva Stanton.   No dia 03 de julho de 2020, o Ministério do Meio Ambiente lançou o Programa Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais denominado Floresta +, através da Portaria MMA no. 288, de 02 de julho de 2020. O programa lançado é resultado do projeto submetido pelo …

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Populações tradicionais e a perda de uma chance decorrente de danos ambientais

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por Marcelo Kokke. A confrontação entre Direito Ambiental e realidades sociocultural e socioeconômica brasileiras é por vezes conflitiva, tortuosa em seus caminhos. Essa relação de atritos e desafios requer um verdadeiro processo de hermenêutica reconstrutiva e contextualizadora, a fim de que não sejam as normas ambientais colocadas em uma constante …

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Possibilidade de implantação do Programa de Regularização Ambiental – PRA da União, aos Estados que não implantarem seu próprio programa de regularização ambiental até 31 de dezembro de 2020

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por Roberto Bastos Fagundes Ghigino   A Lei Federal n.º 12.651/2012 que instituiu o chamado novo Código Florestal, em seu Capítulo XIII, no artigo 59 determinou a implantação do Programa de Regularização Ambiental – PRA, vejamos:   Art. 59. A União, os Estados e o Distrito Federal deverão implantar Programas …

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Amapá e a Grande Amazônia: aspectos regionais além fronteiras

A Comissão de Meio Ambiente da OAB Amapá e a União Brasileira dos Agraristas Universitários – UBAU (www.ubau.org.br), como apoio do Portal do Agro (www.portaldoagro.com), Portal DireitoAmbiental.com (www.direitoambiental.com), Portal DireitoAgrário.com (www.direitoagrário.com), Portal Agrolei.com (www.agrolei.com), Liga Agromack – Mackenzie e Sebrae, estão promovendo o evento virtual “Amapá e a Grande Amazônia: …

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Deferência administrativa na gestão ambiental: a recente Recomendação 02 do Conselho Nacional do Ministério Público

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por Marcelo Kokke e Marcos André Bruxel Saes.   O processo administrativo ambiental brasileiro vivencia uma verdadeira crise de gestão quanto aos limites e atribuições não somente dos órgãos ambientais, mas principalmente da possibilidade de intervenções dos órgãos de controle e dos próprios limites de atuação do Poder Judiciário. A …

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