terça-feira , 25 fevereiro 2020
Home / Legislação (página 20)

Legislação

LEI No 6.902, DE 27 DE ABRIL DE 1981.

  LEI No 6.902, DE 27 DE ABRIL DE 1981. Regulamento Dispõe sobre a criação de Estações Ecológicas, Áreas de Proteção Ambiental e dá outras providências.         O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:         Art . 1º – Estações Ecológicas …

Leia mais »