segunda-feira , 20 janeiro 2020
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Legislação

LEI No 6.902, DE 27 DE ABRIL DE 1981.

  LEI No 6.902, DE 27 DE ABRIL DE 1981. Regulamento Dispõe sobre a criação de Estações Ecológicas, Áreas de Proteção Ambiental e dá outras providências.         O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:         Art . 1º – Estações Ecológicas …

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LEI Nº 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980.

    LEI Nº 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980. Regulamento Dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes ou biofertilizantes, destinados à agricultura, e dá outras providências.         LEI 6.934, DE 13/07/1981: ALTERA ARTS. 1., 3., 4., 5. E 6. …

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LEI No 3.924, DE 26 DE JULHO DE 1961.

    LEI No 3.924, DE 26 DE JULHO DE 1961.   Dispõe sôbre os monumentos arqueológicos e pré-históricos.         O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:       Art 1º Os monumentos arqueológicos ou pré-históricos de qualquer natureza existentes no território nacional …

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