sexta-feira , 29 março 2024
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Legislação

LEI Nº 7.754, DE 14 DE ABRIL DE 1989

Mensagem de veto Revogado pela Lei nº 12.651, de 2012. Texto para impressão. Estabelece medidas para proteção das florestas existentes nas nascentes dos rios e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º São consideradas de preservação …

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LEI Nº 7.735, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1989

Conversão da MPV Nº 34, de 1989 Dispõe sobre a extinção de órgão e de entidade autárquica, cria o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e dá outras providências.         Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 34, de 1989, que o Congresso Nacional aprovou, …

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LEI Nº 7.661, DE 16 DE MAIO DE 1988

Regulamento Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências.         O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:         Art. 1º. Como parte integrante da Política Nacional para os Recursos do Mar – PNRM e Política Nacional do Meio …

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LEI Nº 7.365, DE 13 DE SETEMBRO DE 1985

  Dispõe sobre a fabricação de detergentes não biodegradáveis. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º – As empresas industriais do setor de detergentes somente poderão produzir detergentes não poluidores (biodegradáveis). Art.2º – A partir da vigência desta Lei, …

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LEI No 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985

Texto compilado Mensagem de veto (Vide Lei nº 9.008, de 1995) (Vide Lei nº 9.240, de 1995) Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, …

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LEI Nº 7.173, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983

  Dispõe sobre o estabelecimento e funcionamento de jardins zoológicos e dá outras providencias.         O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:         Art 1º – Para os efeitos desta lei, considera-se jardim zoológico qualquer coleção de animais silvestres mantidos …

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LEI No 6.902, DE 27 DE ABRIL DE 1981

Regulamento Dispõe sobre a criação de Estações Ecológicas, Áreas de Proteção Ambiental e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art . 1º – Estações Ecológicas são áreas representativas de ecossistemas brasileiros, destinadas à realização de pesquisas …

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LEI Nº 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980

Regulamento (Vide Decreto nº 86.955, de 1982) Dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes ou biofertilizantes, destinados à agricultura, e dá outras providências. Dispõe sobre a inspeção e a fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes ou …

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