quinta-feira , 28 março 2024
Home / Federal / LEI Nº 7.754, DE 14 DE ABRIL DE 1989

LEI Nº 7.754, DE 14 DE ABRIL DE 1989

Mensagem de veto

Revogado pela Lei nº 12.651, de 2012.

Texto para impressão.

Estabelece medidas para proteção das florestas existentes nas nascentes dos rios e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º São consideradas de preservação permanente, na forma da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, as florestas e demais formas de vegetação natural existentes nas nascentes dos rios.

Art. 2º Para os fins do disposto no artigo anterior, será constituída, nas nascentes dos rios, uma área em forma de paralelograma, denominada Paralelograma de Cobertura Florestal, na qual são vedadas a derrubada de árvores e qualquer forma de desmatamento.

§ 1º Na hipótese em que, antes da vigência desta Lei, tenha havido derrubada de árvores e desmatamento na área integrada no Paralelograma de Cobertura Florestal, deverá ser imediatamente efetuado o reflorestamento, com espécies vegetais nativas da região.

§ 2º (Vetado).

Art. 3º As dimensões dos Paralelogramas de Cobertura Florestal serão fixadas em regulamento, levando-se em consideração o comprimento e a largura dos rios cujas nascentes serão protegidas.

Art. 4º A inobservância do disposto nesta Lei acarretará, aos infratores, além da obrigatoriedade de reflorestamento da área com espécies vegetais nativas, a aplicação de multa variável de NCz$ 140,58 (cento e quarenta cruzados novos e cinqüenta e oito centavos) a NCz$ 1.405,80 (um mil, quatrocentos e cinco cruzados novos e oitenta centavos) com os reajustamentos anuais determinados na forma de Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975.

Parágrafo único. No caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.

Art. 5º (Vetado).

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 14 de abril de 1989; 168º da Independência e 101º da República.

JOSÉ SARNEY
João Alves Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.4.1989

Além disso, verifique

O que é o Aquífero Guarani? O Aquífero Guarani é um manancial subterrâneo de água doce que se estende por parte das regiões Centro-Oeste, Sudeste e Sul do Brasil, abrangendo também áreas na Argentina, no Uruguai e no Paraguai. É considerado o segundo maior reservatório subterrâneo de água doce do mundo.

Promulgação do Acordo sobre o Aquífero Guarani

A promulgação representa um marco significativo na cooperação entre esses países, visando à conservação e …

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *