segunda-feira , 21 setembro 2020
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Arquivos de Tags: nascentes

LEI Nº 7.754, DE 14 DE ABRIL DE 1989

Mensagem de veto Revogado pela Lei nº 12.651, de 2012. Texto para impressão. Estabelece medidas para proteção das florestas existentes nas nascentes dos rios e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º São consideradas de preservação …

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