sábado , 17 abril 2021
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Legislação

Opinião: Professores alertam para o risco de problemas decorrentes de inconsistências nas informações declaradas ao Cadastro Rural Ambiental – CAR

Abaixo a transcrição do artigo de autoria dos Professores Albenir Querubini e Maurício Fernandes da Silva publicado no Caderno Campo e Lavoura, do Jornal Zero Hora, edição de 28/04/2015: Inconsistências no CAR podem configurar crime ambiental O Cadastro Ambiental Rural (CAR) – de adesão obrigatória e cujo prazo vai até …

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Constitucionalidade de lei paraense que cria taxa sobre uso de recursos hídricos é questionada no STF

Conforme notícia divulgada pelo STF (em 29.09.2015): “A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5374, com pedido de liminar, contra lei do Estado do Pará que institui taxa de fiscalização sobre exploração e aproveitamento de recursos hídricos. A confederação sustenta …

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RESOLUÇÃO Nº 418, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009

Publicada no DOU nº 226, de 26/11/2009, págs. 81-84 Correlações: • Revoga as Resoluções nº 7/1993; nº 15/1994; nº 18/1995; nº 227/1997; nº 251/1999; nº 252/1999 e nº 256/1999; • Alterada pelas Resoluções nº 426/2010 e nº 435/2011. Dispõe sobre critérios para a elaboração de Planos de Controle de Poluição …

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