quarta-feira , 5 agosto 2020
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Legislação

Breves considerações sobre a RenovaBio e o cenário brasileiro de Biocombustíveis

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por Jean Marc Sasson. Em dezembro de 2017 foi publicada a Lei nº 13.576/2017 que dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis ou RenovaBio, tendo como objetivos principais contribuir para o atendimento aos compromissos do País no âmbito do Acordo de Paris e à adequada relação de eficiência energética e de …

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Publicada instrução normativa sobre conversão de multas em projetos de recuperação ambiental

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Foi publicado no Diário Oficial da União, edição de 22/01/2018, a Instrução Normativa nº 2, de 19 de janeiro de 2018, do Ministério do Meio Ambiente e Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, que dispõe  sobre os procedimentos relativos à conversão de multas simples em serviços de preservação, melhoria e …

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Breve comentário à Lei que estabelece o Produto Interno Verde – O que mudou nos parâmetros clássicos de desenvolvimento.

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por Adalberto Arruda Silva Júnior. Entrou em vigor essa semana, dia 17 de outubro, a Lei 13. 493, a qual trata da  criação do Produto Interno Verde (PIV), novo tipo de índice que mede o desenvolvimento sustentável no país, do qual o cálculo considerará o patrimônio ecológico nacional, inovando, por …

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Ibama edita Instrução Normativa que regulamenta o Programa de Regularização de Débitos não Tributários

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Foi publicada no Diário Oficial da União de  31/o8/2017 a Instrução Normativa nº 10, de 30 de agosto de 2017, a qual regulamenta o Programa  de  Regularização de  Débitos não Tributários instituído pela Medida Provisória nº 780, de 19 de maio de 2017, no que concerne aos créditos não tributários com o …

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O Decreto nº 9.142/2017 não revogou a proteção ambiental na Amazônia

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Infelizmente, criticar sem ler virou moda nas redes sociais, inclusive sendo possível observar uma epidemia de manipulação das informações. Nesse sentido, é o caso do desserviço prestado por famosos e ONGs ambientalistas ao contestarem o Decreto nº 9.142/2017, que extinguiu a Reserva Nacional de Cobre e seus Associados – RENCA. …

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Município pode legislar estipulando multa para os proprietários de veículos automotores que emitem fumaça acima de padrões considerados aceitáveis

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“Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 194704, interposto pela empresa São Bernardo Ônibus Ltda. e outras permissionárias prestadoras de serviços de transporte coletivo de passageiros de Belo Horizonte (MG) contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), …

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Relator do Projeto de nova lei de licenciamento ambiental retira pedido de urgência após ofício da OAB

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“A OAB encaminhou ofícios ao presidente da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, deputado Covatti Filho, e ao relator do Projeto de Lei 3729/2004, Mauro Pereira, pedindo que a proposta seja retirada da pauta de votação daquele colegiado. O projeto estabelece nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental. …

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MPF ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade contra dispositivos da lei mineira que dispõe sobre políticas florestais e proteção à biodiversidade

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“O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5675, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra dispositivos da lei mineira que dispõe sobre políticas florestais e proteção à biodiversidade no estado. Segundo Janot, ao criar o instituto denominado ‘ocupação antrópica consolidada em …

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