Direito Ambiental

O Decreto nº 9.888, de 27 de junho de 2019, trouxe nova definição das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis de que trata a Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e institui o Comitê da …

A atividade de mineração caracteriza-se por extrair do planeta a matéria-prima visando o uso direto do minério ou como insumo em outro processo produtivo. Não há vida moderna sem petróleo, alumínio, ferro, areia, argila, basalto e até mesmo a água mineral que consumimos, para citar apenas alguns exemplos de bens …

por Alexandre Victor Abreu.   Foi publicado no Diário Oficial da União do dia 14 de junho de 2019 a Medida Provisória nº 884/2019[1] que alterou o § 3º do Código Florestal (Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012), que instituiu a obrigatoriedade da inscrição de todas as …

A previsão é de que na histórica data de 11 de setembro o Direito Ambiental tenha um dos mitos do direito ambiental posto à prova. Para os estudiosos do tema, há jurisprudência uníssona de imprescritibilidade do dano ambiental, ou seja, não há prescrição para reparação civil do dano ambiental (especialmente …

por Marcel Edvar Simões. O assunto tratado neste artigo configura tema antigo, mas que precisa ser revisitado, além de bem compreendido por todos aqueles que tenham que lidar com o Direito Imobiliário, o Direito Registral e o Direito Ambiental[1]. Podemos iniciar como uma questão singela, um caso prático: suponha-se um …

Desde que comecei minha carreira jurídica na área do direito ambiental, como advogado e professor, muitos colegas de trabalho, familiares, amigos e alunos me questionam se sou “ambientalista”, “advogado ambientalista”, e se nas aulas de direito ambiental seria ensinado como proteger a natureza . Sempre dedico um tempo a explicar …

Nós, advogados, professores e/ou operadores do direito ambiental, abaixo assinados, entendemos que os recursos naturais devem ser utilizados com total respeito ao que nosso sistema normativo determina. Não se deve utilizar o que não é permitido, nem proibir o que pode ser feito. Todas as medidas de controle, mitigação e …

por Éder Augusto Contadin.   A responsabilidade civil ambiental, tal como desvelada na jurisprudência brasileira, enfrenta dificuldades de enquadramento dogmático no instituto geral da responsabilidade civil, levando-se a importantes indagações estruturais e funcionais, assim como a pertinentes análises reconstrutivas. Por certo, não se trata de um instituto jurídico autônomo em …

O corte de vegetação nas instalações do Terminal Graneleiro da Babitonga (TGB), na Ilha de São Francisco do Sul, em Santa Catarina, poderá ocorrer mediante autorização do Instituto do Meio Ambiente (IMA) do estado. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) julgou no dia 30/05/2019, recurso do TGB contra …

por Marcelo Kokke.   A proteção dos bens ambientais precisa se apoiar em propostas que efetivamente alcancem efetividade. Ao lado de percepções teóricas abstratas que se desviam de uma expectativa de compromisso de tutela dos bens ambientais puramente por fatores alinhados a compromissos morais, é possível situar institutos ligados ao …