Recentemente publicado, o Decreto nº 8.629, de 31 de dezembro de 2015, torna a existência de plano de saneamento básico condição obrigatória para acesso a recursos destinados para fins de saneamento básico. Confira a íntegra do decreto: Decreto nº 8.629, de 31 de dezembro de 2015. Altera o …
Leia mais »Lei municipal que proíbe sacolas plásticas é constitucional
“O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou válida lei do Município de Americana (SP) que proíbe o uso de sacolas plásticas à base de polietileno ou de derivados de petróleo pelo comércio local. Segundo o entendimento adotado pelo ministro no Recurso Extraordinário (RE) 729731, os municípios podem …
Leia mais »Pastagem nativa é Reserva Legal
Maurício Fernandes, Advogado e professor de Direito Ambiental. Desde a Patagônia até o centro do Rio Grande do Sul, há séculos compatibilizam-se a pecuária extensiva e a vegetação nativa no Bioma Pampa. As leis vigentes, e até mesmo as já revogadas, não alteram os fatos (desde o Código Florestal de …
Leia mais »Venda ilegal de terreno em APP gera indenização por dano moral
Nota de DireitoAmbiental.Com: Essa decisão inova ao atribuir a condenação a título de danos morais. Em tese, ninguém pode alegar desconhecimento da Lei, mas o comprador (estrangeiro) alegou – com êxito – que essa situação lhe foi omitida. O precedente é interessante e pode significar um divisor de água no …
Leia mais »STJ manda posto pagar R$ 375 mil por vazamento de combustível no DF
Nota de DireitoAmbiental.Com: A responsabilidade civil por danos ambientais em regra é associada ao direito coletivo ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, assegurado na Constituição Federal como um direito de todos, inclusive das futuras gerações. Ocorre que, por diversas vezes não se percebe que o dano ambiental pode ter e tem …
Leia mais »TRF1 decide que o princípio da insignificância pode ser aplicado a crimes ambientais
“É possível a aplicação do princípio da insignificância nos crimes contra o meio ambiente, desde que a lesão ou ameaça de lesão ao bem jurídico tutelado tenha sido inexpressiva. A 4ª Turma do TRF da 1ª Região adotou tal entendimento para absolver a parte ré, denunciada pelo Ministério Público Federal …
Leia mais »STF: Advogado pode receber por RPV honorários sucumbenciais sobre o crédito individual de cada um dos litisconsortes facultativos integrantes de ação coletiva
Nota de DireitoAmbiental.Com: Embora o precedente seja no ramo de direito previdenciário, no Direito Ambiental o entendimento poderá ser aplicado em ações coletivas que discutem danos individuais, como p.ex., o caso da Samarco. A vigorar o entendimento de que os honorários deveriam ser pagos pela soma de todos os litigantes, …
Leia mais »Reparação do dano ambiental: Município de Florianópolis deve demolir construções na Praia dos Ingleses
O município de Florianópolis e a Fundação do Meio Ambiente de Florianópolis (Floram) têm até 360 dias para retirar moradores e demolir construções no canto do sul da Praia dos Ingleses, na capital catarinense. A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), nesta semana, …
Leia mais »Pagamento por Serviços Ambientais: livro traz as experiências do Programa Produtor de Água no Sistema Cantareira
“Para apresentar os resultados do Programa Produtor de Água no PCJ, a ONG The Nature Conservancy (TNC) publicou o livro Produtor de Água no PCJ – Pagamento por Serviços Ambientais: Lições Aprendidas e Próximos Passos. Lançado em novembro, o material também apresenta o histórico do trabalho em Nazaré Paulista e …
Leia mais »Comercialização de produtos remediadores exige registro junto ao IBAMA
Nota de DireitoAmbiental.Com: Rodrigo Puente,Consultor Jurídico Ambiental alerta sobre a necessidade de acompanhamento especializado para evitar prejuízos. O Conselho Nacional do Meio Ambiente -CONAMA é o órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA que de acordo com o Artigos 6º e 8º da Lei nº …
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