sexta-feira , 29 março 2024

Projeto cria o programa Bolsa Verde para quem vive em parque e estação ecológica

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“A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou proposta que concede os benefícios do Programa de Apoio à Conservação Ambiental, o Bolsa Verde, às famílias em extrema pobreza que desenvolvem atividades de conservação nos parques nacionais, nas reservas biológicas e em estações ecológicas federais. Atualmente, apenas têm direito aos …

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Projeto pretende atualizar valores da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) a partir da adequação dos conceitos de empresa de pequeno, médio e grande porte da Lei nº 6.938/1981

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“A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou o Projeto de Lei 3659/15, do deputado Helder Salomão (PT-ES), que adequa os conceitos de empresa de pequeno, médio e grande porte da legislação atual, para atualizar valores relativos à Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental. O projeto altera a Lei …

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Devido processo administrativo: apreensão de madeira desacompanhada de documentos não leva à presunção de irregularidade ambiental

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“A 6ª Turma do TRF da 1ª Região, por maioria, deu parcial provimento à apelação interposta por uma empresa agroindustrial contra a sentença, da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso, que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de autos de infração e termos de apreensão …

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Decreto cria a Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável

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Com foco nas ações de implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas, subscrita pela República Federativa do Brasil, foi publicado o Decreto nº 8.892, de 27 de outubro de 2016, que cria a Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. A justificativa para a criação …

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IBAMA faz confusão entre responsabilidade administrativa e civil ambiental ao multar o Banco Santander por financiar o plantio de grãos em áreas embargadas na Amazônia

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Ganhou grande repercussão na advocacia ambiental a notícia de que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA multou o banco Santander em R$ 47,5 milhões por ter financiado o plantio de grãos em áreas da Amazônia que já estavam com embargos ambientais pelo respectivo …

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ICMBIO não possui competência para desapropriar ou para promover desapropriação

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  O  Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBIO não possui competência para desapropriar ou para promover desapropriação para fins de criação de Parques Nacionais (unidades de conservação). Esse foi o entendimento firmado em sentença do Juiz Federal Paulo Pereira Leite Filho da 1ª Vara Federal do Rio de …

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Crimes ambientais: é inepta a denúncia que não apresenta nexo causal entre o comportamento dos sócios de empresa e o fato delituoso

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O Portal DireitoAmbiental.com destaca a recente decisão da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça proferida nos autos do Recurso em Habeas Corpus nº 70.395/SC, julgado em 06/10/2016, que considerou inepta a denúncia de crime ambiental e seu adiatamento contra os sócios da empresa Pedrita Planejamento e Construção Ltda, pela …

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