Direito Ambiental

“O presidente do TRF1, desembargador federal Hilton Queiroz, suspendeu a liminar concedida pelo Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Passos/MG que proibia o Instituto Chico Mendes da Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), requerentes da suspensão da …

* NOTA DE ATUALIZAÇÃO: A respectiva liminar foi cassada pelo TRF1 no dia 02/02/2017 (acesse: Fiscalização sobre as áreas particulares ainda não desapropriadas: TRF1 suspende liminar que autorizava proprietários rurais a exercerem atividade econômica na Serra da Canastra – Portal DireitoAmbiental.com, 05/02/2017). Publicação anterior: “Liminar autoriza donos de áreas não desapropriadas …

Foi publicado no DOU de 24/01/2017 o Decreto nº 8.972, de 23 de janeiro de 2017, o qual instituiu a denominada Política Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa – PROVEG. Trata-se de norma infralegal complementar aos dispositivos do chamado Novo Código Florestal – Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. …

A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) é um tributo devido por aqueles que exercem atividades poluentes. Criada no ano de 2000 e originalmente cobrada apenas pelo IBAMA, alguns municípios brasileiros cobram a TCFA municipal, como forma de financiar os órgãos ambientais. Para o advogado Maurício Fernandes,* “como o …

Já está em vigor o Decreto n. 53.202/16, que altera o Direito Ambiental Administrativo no Rio Grande do Sul, modificando inclusive a fiscalização ambiental. A nova norma define procedimentos, prescrição, as infrações e o valores de multas – que chegam a até R$50.000.000,00 –, além da defesa do autuado e …

No período, além de mais de 30 exercícios-simulados, 2500 pessoas foram capacitadas em mais de 30 atividades relacionadas à defesa do ambiente e da comunidade. Reconhecido por órgãos ambientais como referência para atendimento a acidentes com óleo em áreas portuárias do país, o Centro de Atendimento a Emergências do Porto …

Decisão da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF4 mantém sentença que anulou as multas oriundas de auto de infração aplicado a arrozeiros do Rio Grande do Sul, considerando que canal de irrigação não pode ser equiparado a curso natural d´água para o fim da infração administrativa ambiental prevista nos …

“A 9ª Vara Federal de Porto Alegre (RS) condenou o proprietário de uma residência em um condomínio de luxo de Imbé a recuperar uma área de preservação junto ao rio Tramandaí. A sentença, da juíza federal substituta Clarides Rahmeier, foi proferida no domingo (8/01/2017). A ação havia sido ajuizada pelo …

Por Maurício Fernandes, advogado e professor. Especialista e Mestre em Direito Ambiental. Editor do portal www.direitoambiental.com. No vácuo da pauta estadual, que extinguiu diversos órgãos da administração indireta, em especial um ambiental (a Fundação Zoobotânica) será analisado hoje na Câmara de Vereadores de Porto Alegre a nova estrutura da administração …

A Celesc (Centrais Elétricas de Santa Catarina) terá 120 dias para cortar a energia elétrica nas áreas de preservação permanente (APP) dos municípios de Santa Catarina. A empresa só poderá se eximir da obrigação nos municípios que não possuem plano diretor que defina essas áreas. A 3ª Turma do Tribunal …