Direito Ambiental

“Em 1º de março entram em vigor as novas regras da Aneel como Resolução Normativa nº 482/2012 que estabelece o Sistema de Compensação de Energia Elétrica, permitindo que o consumidor instale pequenos geradores (tais como painéis solares fotovoltaicos e microturbinas eólicas, entre outras fontes renováveis) em sua unidade consumidora e …

“A 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves (RS) condenou uma empresa e seu administrador acusados pela extração de recursos minerais sem permissão legal. A decisão, do juiz federal substituto Eduardo Kahler Ribeiro, foi proferida no dia 26/02. De acordo com a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF), a prática …

A Advocacia-Geral da União obteve, no TJ de Roraima, decisão inédita que confirmou a tese de que o Estado não pode aplicar penas previstas no Código Penal a indígena, quando o acusado já sofreu sanção aplicada pela própria comunidade silvícola. O caso trata de homicídio praticado por um índio contra …

A 9ª Vara Federal de Porto Alegre (RS) determinou que as empresas Carrefour, WMS (Walmart), Leardini Pescados, Calombé e Jahu informem nas embalagens de postas e filés de cação que comercializam o nome da espécie e sua procedência. A sentença, da juíza Clarides Rahmeier, foi publicada na sexta-feira (26/2). A …

“O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) condenou o dono de uma embarcação e seu sócio a pagar indenização ao Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) por praticar pesca ilegal na região de Rio Grande (RS). A decisão da 3ª Turma foi proferida na …

“Três casas de veraneio construídas irregularmente na Praia de Araçá, em Porto Belo (SC), terão que ser demolidas. Os proprietários também deverão pagar, juntamente com a prefeitura do município, multa de R$ 200 mil reais de indenização pelos danos provocados ao meio ambiente. A decisão foi tomada pela 2ª Seção …

“O MPDFT questionou na Justiça a lei das vaquejadas distrital nº 5579, como modalidade esportiva no DF, nesta quarta-feira, dia 24. A Procuradoria-Geral de Justiça pede ao TJDFT que a lei seja declarada inconstitucional, por estar em desacordo com o artigo 296 da Lei Orgânica do DF, que proíbe práticas …

Nota de DireitoAmbiental.com: “O sistema de licenciamento brasileiro, de tríplice licença, não é compatível com todas atividades e empreendimentos. Para as atividades industriais compreende-se, embora burocrático e de questionável necessidade. Contudo, atividades como loteamentos prescindem de LO. Em atividades de baixo impacto, como painéis publicitários p.ex., não há justificativa para …

Nota de DireitoAmbiental.Com: A decisão ora divulgada, de que a justiça do Rio de Janeiro proibiu a Cedae de cobrar por esgoto onde não há tratamento deve ser festejada, sem dúvida. Mostra-se revoltante e juridicamente insustentável a cobrança de taxas (ou tarifa) sem que haja a prestação do serviço. Sob …

Para se ter noção das proporções do estrago feito pelos dejetos de mineração sobre a Bacia do Rio Doce, o Prof. Albenir Querubini enviou fotos que tirou durante o vôo 1475 da Gol (Recife-Rio de Janeiro), no sábado dia 20/02/2016, visíveis a de forma destacada na paisagem. Nas fotos aparece …