terça-feira , 31 janeiro 2023
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Artigos jurídicos

Mato Grosso publica novo Decreto alterando o processo ambiental, com redução de multas

 Foi publicado novo decreto que regulamenta o processo administrativo de apuração de infrações ambientais no Estado de Mato Grosso, institui a conciliação ambiental e o Programa de Conversão de Multas em Serviços de Preservação, Melhoria e Recuperação da Qualidade do Meio Ambiente, com a possiblidade de redução das multas em …

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O Projeto de Lei 1366/22 e a importância ambiental, econômica e social da atividade de Silvicultura

Por Enio Fonseca e Luiz Fernando Schettino Considerações iniciais Temos que o PLS 214/2015 foi aprovado no Senado da República em 29/06/2022, em caráter terminativo na Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável , e encaminhado para análise da Câmara dos Deputados como Projeto de Lei de nº 1.366/22. Este PL …

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Descomissionamento de barragens de mineração e o aproveitamento econômico de seus rejeitos. Estudo de caso: Minas Gerais

por Enio Fonseca*, Rodrigo Amaral**, Ricardo Carneiro***   Introdução Conforme disposto na legislação brasileira em vigor, toda barragem de mineração deve estar obrigatoriamente cadastrada no SIGBM – Sistema Integrado de Gestão de Barragens de Mineração, gerido pela ANM – Agência Nacional de Mineração, independentemente das suas características. Caso esta atenda …

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Medida Administrativa de Embargo Ambiental

Medida Administrativa de Embargo Ambiental Maria Luiza Borella Advogada em Mato Grosso Especialista em Direito Ambiental (UFPR) e em Direito do Agronegócio (FMP).    Embargo não é um termo próprio da área ambiental, mas na esfera ambiental detém relação com à sanção administrativa aplicada quando da apuração de ilícitos ambientais. …

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