quarta-feira , 28 setembro 2022
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Artigos jurídicos

Breves comentários acerca das críticas à aprovação do PL 3.729/04 (Lei Geral do Licenciamento Ambiental) pela Câmara dos Deputados

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por Marcos Saes e Mateus Stallivieri da Costa. Quando da aprovação do PL 3.729/04 na Câmara dos Deputados, muito se ouviu falar que seria o final do licenciamento ambiental. Os críticos focaram suas palavras especialmente para o que chamavam de auto licenciamento – afirmando que o Estado não teria mais …

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Cenário jurídico ambiental pós decisão que afastou a possibilidade de se firmar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em Minas Gerais

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por Paula Angélica Reis Carneiro, Milla Christi Pereira da Silva e Regina Gonçalves Barbosa Caixeta.   Em 11 de maio de 2021, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 1.000.20.589108-8/000, publicou acórdão declarando a inconstitucionalidade da parte final do §9º …

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STJ – Tema 1010: A ausência de modulação dos efeitos ante a prevalência das disposições do Código Florestal em áreas urbanas e a aplicação compulsória do princípio do melhor interesse do meio ambiente como balizador fundamental dos efeitos práticos do julgado

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por Leandro Henrique Mosello Lima.   Há muito se aguardava a definição do Superior Tribunal de Justiça – STJ acerca da discussão posta entre a aplicação dos distanciamentos previstos na Lei Federal nº 12.651/2012 – faixas não edificáveis de 30 a 500 metros, a depender da largura do corpo hídrico, …

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A consulta pública do BACEN para implantação de novos critérios ESG: o que mudará para os clientes das sociedades reguladas?

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Por Luciana Vianna Pereira* Uma vez publicado o Edital de Consulta Pública do Banco Central para apresentar e coletar sugestões para as novas Resoluções que pretendem incluir aspectos ESG nas práticas e métodos de gestão e gerenciamento de riscos das instituições financeiras reguladas pelo Banco Central, optamos, neste pequeno texto, …

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TEMA 1010: STJ decidiu que em áreas urbanas consolidadas valem as APPs do Código Florestal. Entenda os fundamentos da decisão

Por Nelson Tonon e Pedro Henrique Reschke  * Foi publicada, nesta segunda-feira (10/05/2021), a decisão do Superior Tribunal de Justiça sobre o tamanho da área que deve ser preservada às margens de cursos d’água em área urbana consolidada (1). Essa controvérsia chegou ao STJ porque há duas leis contraditórias sobre …

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É possível o licenciamento ambiental de um município ficar subordinado a uma secretaria que não a de meio ambiente?

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 Por Marcus Lima   A subordinação administrativa do setor de licenciamento ambiental municipal a uma pasta de outro tema constitui uma ilegalidade?  Oferecer o serviço de licenciamento ambiental ao empreendedor no âmbito de uma Secretaria de Desenvolvimento Econômico representa “conflito de interesses”? A dúvida surgiu a partir da publicação em …

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